| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 1985 |
| Date | 1985-04-06 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública Municipal a Casa Assistencial Menino de Nazaré. |
| native_id | 5915 |
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o (2) *» Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé E E Gabinete do Prefeito LEI ne 0/7/85 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 12 - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a CASA ASSISTENCIAL MENINO DE NAZARÉ. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 1º de abril de 1985. aféaies Ls) Prefeito Registro ni. Mgyr Lodo Publicação: .£). Gs