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norma nº 917/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 917 / 1985
Date 1985-04-06
EmentaConsidera de Utilidade Pública Municipal a Casa Assistencial Menino de Nazaré.
native_id5915

Documents (1)

texto integral #

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o
(2)
*»
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
E E Gabinete do Prefeito
LEI ne 0/7/85
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 12 - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a CASA
ASSISTENCIAL MENINO DE NAZARÉ.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de abril de 1985.
aféaies Ls)
Prefeito
Registro ni. Mgyr Lodo
Publicação: .£).
Gs

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