| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 1985 |
| Date | 1985-04-13 |
| Ementa | Autoriza a celebrar com a TV Manchete LTDA., Canal 6, um Convênio de Cessão de Uso de Imóvel Municipal. |
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Art. Art, 8 Art. 0 Art. Art. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 1º 2º 3º 4º se LEI ne 1 7as A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar |! com a TV MANCHETE LTDA, - Canal 6 = Rio de Janeiro, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargos de imóvel municipal, conforme a inclusa minuta que integra esta Lei, O objeto da Cessão de Uso referida no Art. 1º desta Lei, compreende o imóvel situado na Estrada Jornalista Carlos Lacerda s/n, onde funciona o Serviço de Retransmissão de Televisão do Município, uma sala independente com 7,20 m2 e banheiro coletivo, bem como o uso do terreno para implantar qualquer sistema de apoio. O imóvel referido no Art. 2º desta Lei será utilizado pe la TV MANCHETE LTDA., exclusivamente, para instalação de uma- estação retransmissora e repetidora de televisão em UHF, em Macaé/RI, A presente Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do instrumento con tratual entre as partes e poderá ser prorrogado mediante nova autorização legislativa. Esta Cessão de Uso rescindir-se-á, de pleno direito, se a TV MANCHETE LTDA, der ao imóvel destinação diversa da- quela prevista-no Art. 3º desta Lei, nem poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido, salvo prévia e expressa autorização dos Po deres Executivo e Legislativo, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé fls. Gobinete do Prefeito % Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de abril de 1985, ê mae Ô FINA - Prefeito Registro fis dn div". ê Publicação: O Qulrode -m- 659. yo do | Edição de .. O4. 386 rvidur PN) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Convênio que entre si celebram o Município de Macaé e a TV Manchete Ltda, - Canal 6 - Rio de Janeiro, hos coscoscooo dias do mãs de scccsse do 1984, no Gabineto do Prefeito Municipal de Macaé, situado no prédio da Prefeitura, na Ave Ruí Barbosa nº 197 no Município de Macaé, por seu Prefeito neg te convênio representado pelo Exmo. Sr. Alcides Francisco Ramos, * doravante designado Prefeitura Municipal de Macaé-RJ., e a TV MANe CHETE LTDA, - Canal 6 - Rio de aneiro, representada neste convã » nio por coccecencesnaraosesssosscásacos doravante designada TV MAN CHETE LTDA, perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam O pres sente Convênio, conforme autorização contida na Lei nº vecceses dê co000.0.0» Madianto as seguintes cléusulas o condiçõest . CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, à TV MANCHETE! LTDA, o uso do imóvel situado na Estrada Jornalista Carlos Lacerda s/n, onde funciona o Serviço de Retransmissão de Televisão do Muni cípio, uma sala independente com 7,20m2 e banheiro coletivo, bem ! como o uso do terreno para implantar qualquer sistema de apoio 6 determina que não incíidira sobre o imóvel qualquer tríbuto, CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel objeto do presente destinar-se-á , exclusivamenta, a ser utilizado pela TV MANCHETE LTDA, para inss talação de uma estação retransmíssora e repetidora de televisão em UHF «em Macaés CLÁUSULA TERCEIRA - O presente convênio vígorará pelo prazo de 10! (dez)- anos; contados a partift do sus assínatura e podera ser prore rogado mediante nova autorização legislativas . CLÁUSULA QUARTA - À TU MANCHETE LTDAs não será permitida dar ao imóvel destinação diversa daquela prevista na CLÁUSULA SEGUNDA, nem poderá ceder ou transferir a terceiros; no todo ou em parte, q uso que lhe é cedido, salvo prévia 6 expressa autorização MUNICI * PALs CLÁUSULA QUINTA «. A CEDENTE, além da Cessão do Imóvel, pelo prazo indicado, se obrigas a) Adquirir um retransmíssor de televisão UHF/UHF; com 20 Watts em canal a ser determinado pela CESSIONÁRIA; devidamente homologae dos . b) Adquirir o sistema irradíante em UHF, atendendo as determinações do projeto, fornecido pela CESSIONÁRIA, 2) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gobinete do Prefeito fle.02 c) Assegurar o fornecimento de energia elótrica, de todos os equi pamentos, conforme projeto fornecido pela CESSIONÁRIA, CLÁUSULA SEXTA = A CESSIONÁRIA se obrigat a) Efetuar, projeto técnico e cumprir o que tetormína a legislação em vigor do Ministório das Comunicações. b) Complementar a instalação da estação retransmíssora detelevisão em UHF para Macade Cc) Efetuar a sua manutenção, garantindo a continuidade de programa ção para Macaé, CLÁUSULA SÉTIMA « 08 casos omíssos serão resolvidos pelas partes * convenentess, CLÁUSULA OITAVA » O foro de Maçad, é o copetente para dirimir ] quaisquer controvérsias do presente convênios: E por estarem de acordo é celebrado o presente convênio * que vaí assinado pelas partes convenentes, juntamente com as teste munhas abaixo, em um original e 2 (duas) cópias de igual teor e validade, Macaé, (RJ) , cnmenado ecoommnmmerndo 1984 a ma o ca ao O o 0 5 OD MD 0 CS a 0 O a 0 0 0 MUNICÍPIO TV MANCHETE LTDA TESTEMUNHAS $ a e cao em cm o 0 08 A 0 0 00 Dm a 0 DD O A O 0% am em ai) de do E DD 5 a 4 0 ds O GD DD A 5 Co CORTES mc