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← Macaé (RJ)

norma nº 921/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 921 / 1985
Date 1985-04-13
EmentaAutoriza a celebrar com a TV Manchete LTDA., Canal 6, um Convênio de Cessão de Uso de Imóvel Municipal.
native_id5919

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texto integral #

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Art.
Art,
8
Art.
0
Art.
Art.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
1º
2º
3º
4º
se
LEI ne 1 7as
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar |!
com a TV MANCHETE LTDA, - Canal 6 = Rio de Janeiro, um
Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargos de
imóvel municipal, conforme a inclusa minuta que integra
esta Lei,
O objeto da Cessão de Uso referida no Art. 1º desta Lei,
compreende o imóvel situado na Estrada Jornalista Carlos
Lacerda s/n, onde funciona o Serviço de Retransmissão de
Televisão do Município, uma sala independente com 7,20
m2 e banheiro coletivo, bem como o uso do terreno para
implantar qualquer sistema de apoio.
O imóvel referido no Art. 2º desta Lei será utilizado pe
la TV MANCHETE LTDA., exclusivamente, para instalação de
uma- estação retransmissora e repetidora de televisão em
UHF, em Macaé/RI,
A presente Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados a partir da assinatura do instrumento con
tratual entre as partes e poderá ser prorrogado mediante
nova autorização legislativa.
Esta Cessão de Uso rescindir-se-á, de pleno direito, se
a TV MANCHETE LTDA, der ao imóvel destinação diversa da-
quela prevista-no Art. 3º desta Lei, nem poderá ceder ou
transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que
lhe é cedido, salvo prévia e expressa autorização dos Po
deres Executivo e Legislativo,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé fls.
Gobinete do Prefeito
%
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de abril de 1985,
ê
mae
Ô FINA
- Prefeito
Registro fis dn div".
ê Publicação: O Qulrode
-m- 659. yo do |
Edição de .. O4. 386
rvidur
PN)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Convênio que entre si celebram o Município de Macaé
e a TV Manchete Ltda, - Canal 6 - Rio de Janeiro,
hos coscoscooo dias do mãs de scccsse do 1984, no Gabineto do
Prefeito Municipal de Macaé, situado no prédio da Prefeitura, na
Ave Ruí Barbosa nº 197 no Município de Macaé, por seu Prefeito neg
te convênio representado pelo Exmo. Sr. Alcides Francisco Ramos, *
doravante designado Prefeitura Municipal de Macaé-RJ., e a TV MANe
CHETE LTDA, - Canal 6 - Rio de aneiro, representada neste convã »
nio por coccecencesnaraosesssosscásacos doravante designada TV MAN
CHETE LTDA, perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam O pres
sente Convênio, conforme autorização contida na Lei nº vecceses dê
co000.0.0» Madianto as seguintes cléusulas o condiçõest .
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, à TV MANCHETE!
LTDA, o uso do imóvel situado na Estrada Jornalista Carlos Lacerda
s/n, onde funciona o Serviço de Retransmissão de Televisão do Muni
cípio, uma sala independente com 7,20m2 e banheiro coletivo, bem !
como o uso do terreno para implantar qualquer sistema de apoio 6
determina que não incíidira sobre o imóvel qualquer tríbuto,
CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel objeto do presente destinar-se-á ,
exclusivamenta, a ser utilizado pela TV MANCHETE LTDA, para inss
talação de uma estação retransmíssora e repetidora de televisão em
UHF «em Macaés
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente convênio vígorará pelo prazo de 10!
(dez)- anos; contados a partift do sus assínatura e podera ser prore
rogado mediante nova autorização legislativas .
CLÁUSULA QUARTA - À TU MANCHETE LTDAs não será permitida dar ao
imóvel destinação diversa daquela prevista na CLÁUSULA SEGUNDA,
nem poderá ceder ou transferir a terceiros; no todo ou em parte, q
uso que lhe é cedido, salvo prévia 6 expressa autorização MUNICI *
PALs
CLÁUSULA QUINTA «. A CEDENTE, além da Cessão do Imóvel, pelo prazo
indicado, se obrigas
a) Adquirir um retransmíssor de televisão UHF/UHF; com 20 Watts
em canal a ser determinado pela CESSIONÁRIA; devidamente homologae
dos .
b) Adquirir o sistema irradíante em UHF, atendendo as determinações
do projeto, fornecido pela CESSIONÁRIA,
2)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gobinete do Prefeito
fle.02
c) Assegurar o fornecimento de energia elótrica, de todos os equi
pamentos, conforme projeto fornecido pela CESSIONÁRIA,
CLÁUSULA SEXTA = A CESSIONÁRIA se obrigat
a) Efetuar, projeto técnico e cumprir o que tetormína a legislação
em vigor do Ministório das Comunicações.
b) Complementar a instalação da estação retransmíssora detelevisão
em UHF para Macade
Cc) Efetuar a sua manutenção, garantindo a continuidade de programa
ção para Macaé,
CLÁUSULA SÉTIMA « 08 casos omíssos serão resolvidos pelas partes *
convenentess,
CLÁUSULA OITAVA » O foro de Maçad, é o copetente para dirimir ]
quaisquer controvérsias do presente convênios:
E por estarem de acordo é celebrado o presente convênio *
que vaí assinado pelas partes convenentes, juntamente com as teste
munhas abaixo, em um original e 2 (duas) cópias de igual teor e
validade,
Macaé, (RJ) , cnmenado ecoommnmmerndo 1984
a ma o ca ao O o 0 5 OD MD 0 CS a 0 O a 0 0 0
MUNICÍPIO
TV MANCHETE LTDA
TESTEMUNHAS $
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