| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 1985 |
| Date | 1985-05-18 |
| Ementa | Autoriza a firmar Termo Aditivo ao Convênio de Concessão e Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Águas e de Esgotamento Sanitário, de 08.10.1984, com a CEDAE, para estender os serviços em Córrego do Ouro, Cachoeiros de Macaé e Sana. |
| native_id | 5920 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7
e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 922/85 Arte Arte. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIOND A SE GUINTE LEI: 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo 2º - Aditivo ao Convênio de Concessão e Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Águas e de Esgotamento Sanitá- rio, assinado em 08 de setembro de 1984, com a COMPANHIA ES TADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para estender os servi = ços de abastecimento de agua aos Distritos de Córrego do Ou ro, Cachoeiros de Maca6 e Sana, obedecida a legislação que disciplina a matéria, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 10 de maio de 1985, doses dig? Prefeito CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGO TAMENTO SANITÁRIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE ú MACAÉ E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, na forma abaixo: | Pelo presente instrumento particular, de um lado, como entidade concedente, o Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Prefeito, Senhor ALCIDES RAMOS, devidamente autorizado pela Lei Munici pal nº 836, de 19 de janeiro de 1983, e de outro lado, como entidade conces "é sionária, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, sociedade de eco nomia mista constituida na conformidade da autorização contida no Decreto- lei Estadual nO 39, de 24 de março de 1975, com sede na Capital do Estado, na Rua Sacadura Cabral n9 103, registrada na JUCERJA sob o nº 5.000, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Eng? JOSÉ ROMULO DE MELO, e por seu Diretor Comercial e Financeiro, Econ. JOSE PADRÃO DO ESPIRITO SANTO, na forma do seu Estatuto; Considerando jã haver transcorrido o prazo previs to no convênio em vigor e que o referido convênio abrange a sede do Munici pio e os Distritos de Carapebis e Glicério e somente diz respeito ao abaste cimento de agua; Considerando, ainda, o mútuo interesse das partes contra o tantes de prorrogar o prazo do convênio existente e de estender a exploração dos serviços ao território do Distrito de Quissamã, bem como amplia-lo de modo a permitir a execução e a exploração do serviço de esgotamento sanita 0 rio; têm entre si, pelo presente instrumento, pactuada a êxecução e a explo É ração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento ' sani tário do Município de Macaê, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município, por força do presente contrato, tem como 1 prorrogado, por mais 20 (vinte) anos, a vigência do pra zo de concessão dos serviços de abastecimento de água da sede do Município de Macaé e dos Distritos de Glicério e Carapebus, bem como, por força do disposto no artigo 19 da Lei Municipal nº 836, de 19 de janeiro de 1983, au toriza a concessionária a executar e explorar, por igual prazo, os serviços públicos de esgotamento sanitário em todo o território do Município, e esten der os serviços de abastecimento de água ao Distrito de Quissamã, obedecida % Í A a legislação que disciplina a matéria. PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços autorizados por força desta clau sula, poderão ser executados: a) diretamente pela CONCESSIONÁRIA; e b) por -entidades publicas ou privadas, mediante o necessário contrato celebrado, para esse fim, entre elas e a CONCESSIONÁRIA, ficando, nesta hipótese, ditas entida des sub-rogadas em todos os direitos e obrigações da CONCESSIO NÁRIA decorrentes deste contrato. CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da concessão & de 20 (vinte) anos, a começar na > data deste contrato para terminar em igual dia do ano de 2004 (dois mil e quatro). Este prazo, por acordo entre as partes, poderã ser prorrogado, mediante termo aditivo a este instrumento. CLAUSULA TERCEIRA: Os bens, serviços e atos da CONCESSIONÁRIA, quaisquer que sejam, estão inteiramente isentos de todos os impos tos e tributos municipais. . CLÁUSULA QUARTA: A CONCESSIONÁRIA poderã promover, na forma da legislação em vigor, desapropriações por utilidade pública e estabe lecer servidão de bens e direitos necessários à execução e expansão dos seus serviços no MUNICÍPIO. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O MUNICÍPIO, mediante solicitação fundamen tada da CONCESSIONÁRIA, tomara a iniciati va de declarar, atraves de Decreto, a utilidade publica para os efeitos desta cláusula, praticando os atos necessários a sua efetivação. PARÁGRAFO SEGUNDO: A desapropriação poderã abranger a àrea con tigua necessária ao desenvolvimento da obra e as zonas que se valorizem em consequência da realização do serviço, ficando o MUNICÍPIO, se solicitado pela CONCESSIONÁRIA, obrigado a compreende-las na declaração de utilidade publica, mencionando as indispensáveis à configuração da obra ou realiza ção do serviço. RS > nad PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONCESSIONÁRIA, feita a declaração de utilidade pública, poderã efetivar a desa propriação, mediante acordo com às interessados, ou atravês de ação judicial. PARÁGRAFO QUARTO: A CONCESSIONÁRIA poderá utilizar, para mais exata realização dos serviços ora concedidos, os terrenos de domínio publico municipal e neles estabelecer servidões. atraves de estrada, .caminhos e vias publicas, respei tados os regulamentos. administrativos. CLAUSULA QUINTA: Durante o prazo da concessão, somente a CONCESSIONÁRIA po derã receber, em nome do .MUNICIPIO e para aplicar integral mente na àrea do seu território, recursos .ou bens patrimoniais, destinados por quaisquer entidades publicas .ou particulares, nacionais ou estrangeiras, .. aos seus serviços de agua e esgotos sanitários, de modo especial os consig nados nos orçamentos da União, do Estado e do MUNICÍPIO. CLKUSULA SEXTA: A CONCESSIONÁRIA fica autorizada a fixar as normas para o lançamento; cobrança e pagamento das tarifas. PARÁGRAFO ÚNICO: Na incidência e cobrança das tarifas serão obedecidas normas fixadas no Titulo VII, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 553, de 16 de janeiro de 1976.e legislação complementar. o CLÁUSULA SETIMA: Através de regulamentação específica, a CONCESSIONÁRIA fi xará, sem prejuizo do disposto na clausula anterior, os critêrios e condições para prestação dos serviços de agua e esgotos sanita rios aos usuários. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica desde. logo convencionado, todavia, que O MUNICÍPIO somente concedera o "aceite" ou "ha bite-se" para aprovação de loteamento ou de grupamento de edifi cações, mediante o fornecimento pela CONCESSIONÁRIA da Declara ção de Abastecimento de Água e da Declaração de Esgotamento Sa nitário; o mesmo com relação às instalações prediais, cujo "acei te” ou “habite-se" somente deverá ser concedido depois da res pectiva Declaração pela CONCESS IA, referente à regularida de da instalação. e da instalaçao a . Cor A Ms, “ o CLÁUSULA OITAVA: Independentemente de quaisquer ônus, serã transferido pe To MUNICÍPIO à CONCESSIONÁRIA o uso de todos os bens e instalações vinculados aos serviços de saneamento básico do MUNICÍPIO. CLAUSULA NONA: O MUNICIPIO poderá participar societariamente da CONCESSIO NÁRIA, e as ações decorrentes desta participação poderão ser integralizadas em dinheiro ou bens. A CONCESSIONÁRIA enviará ao MUNICÍPIO relação dos bens municipais que, a seu exclusivo criterio, poderão vir a ser incorporados ao seu capital social, apos avaliação, na forma prescrita na Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976. CLÁUSULA DECIMA: O MUNICÍPIO, quando solicitado pela CONCESSIONÁRIA, execu tarã os serviços de sua alçada necessários à proteção dos sistemas, obrigando-se, ainda, a impedir, por meio de legislação adequada e fiscalização efetiva das obras e atividades de iniciativa de terceiros, que venham por em perigo quaisquer elementos dos mencionados sistemas. . CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O MUNICIPIO executará os serviços de recomposição das ruas danificadas, .em virtude das obras de construção de redes publicas ou ramais domiciliares, desde que executadas por administração direta da CONCESSIONÁRIA. Quando essas obras forem con tratadas com terceiros, essa recomposição devera ser atribuida à empresa contratada. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Se o MUNICÍPIO tiver de realizar modificações nos nivelamentos das ruas ou nos seus traçados, exi gindo tais obras alterações ou remoções de canalizações, as despesas com es tas correrão por sua conta. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA: A CONCESSIONÁRIA não se responsabilizará pela in terrupção nos serviços de água e esgotos sanitã rios, decorrentes de motivos de força maior, como greves, inundações, aciden tes, incêndios, comoções publicas, guerras, desabamentos. CLÁUSULA DECIMA QUARTA: A CONCESSIONÁRIA poderã inspecionar as instalações hidráulicas e sanitarias dos predios ou proprieda des públicas ou privadas, a serem ligadas às redes de água e esgotos sanitã rios, podendo recusar a prestação dosserviços aqueles cujas instalações 0d ed DES não preencham, a critério da CONCESSIONARIA, as condições necessárias à sua adequada utilização. CLÁUSULA DECIMA QUINTA: O-acervo de todos os bens e instalações vinculadas aos serviços de saneamento básico do MUNICIPIO, cujo uso, independentemente de incorporação ao capital social da CONCESSIO NÁRIA, tenha sido a ela transferido, nos termos do disposto na Clãusula 0i tava, serã restituído ao MUNICÍPIO sem qualquer indenização por sua depre ciação natural, em qualquer uma das seguintes hipóteses: a) ao fim do pra. zo da concessão, não sendo este prorrogado; b) em caso de rescisão do con trato por culpa da CONCESSIONÁRIA; c) em caso de liquidação da CONCESSIO NÁRIA. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Ocorrendo a rescisão do contrato, por culpa ou ini ciativa do MUNICÍPIO, a CONCESSIONÁRIA serã por ele indenizada em moeda corrente, abrangendo a indenização as importâncias dis pendidas pela CONCESSIONÁRIA para instalação e manutenção dos serviços, com correção monetária, juros do capital empregado, indenizações com o seu pes soal, os lucros cessantes, considerados até o final do prazo da concessão, as importâncias provenientes de financiamento e tudo o mais que à CONCESSIO NÁRIA seria lícito atribuir, como vantagem, em decorrência do contrato. -PARÁGRAFO ÚNICO: Atê o efetivo cumprimento das obrigações esti - puladas nesta clãusula, & vedado ao MUNICIPIO, observando o disposto na Cláusula Décima Terceira,explorar, ele mesmo, esses serviços, ou conceder a sua exploração a quaisquer outras entidades, publicas ou particulares, podendo a CONCESSIO NÁRIA, se assim o entender, continuar na prestação dos servi ços atê o efetivo recebimento da indenização. CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA: Findo o prazo da concessão, ou de sua eventual prorrogação, reverterão ao MUNICÍPIO, mediante pre via indenização à CONCESSIONÁRIA, todos os bens e instalações que, direta ou indiretamente, concorrerem, exclusiva e permanentemente, para a execução dos serviços de agua e esgotos sanitários. A indenização dos investimentos se farã pelo custo histórico, aplicando-se os Índices da correção monetária - na forma da legislação em vigor, deduzindo-se o valor resultante da depre ciação. . Ta N Ds pel CR Rd) 8) 2) Ro Pelo MUNICÍPIO: CLÁUSULA DECIMA OITAVA: Findo o prazo de concéssão, ou de sua eventual pror rogação, sera procedido o levantamento de todas as “ despesas de qualquer natureza, efetuadas pela CONCESSIONÁRIA na prestação dos serviços concedidos, bem como será apurado o montante das tarifas de àgua e esgoto por ela arrecadadas no MUNICÍPIO. Na hipótese de se verificar que o total dos recursos investidos pela CONCESSIONÁRIA não chegou a ser por ela recuperado, ficarã o presente. contrato automaticamente prorrogado pelo tempo suficiente ao total ressarcimento da CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULA DECIMA NONA: De conformidade com o disposto no artigo 106 do Regu lamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitã rio do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto .n9.553, de 16.01.76, e por força do presente convênio, o MUNICÍPIO, enquanto durar o prazo da concessão, gozara de isenção de pagamento das tarifas de âgua e de esgoto referentes aos imóveis de sua propriedade e que estejam sendo utilizados pa ra os fins precípuos da Municipalidade. CLÁUSULA VIGESSIMA: Ficã eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janei ro, para nelq serem resolvidas todas as questões do pre sente contrato. Para firmeza de assim terem justo e reciprocamente acordado, fi zeram datilografar o presente contrato em 5 (cinco) vias, para um sô efeito, que vão assinadas pelas partes, rubricadas as suas folhas, em presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 09 de oQ de 1984 Pela CONCESSIONÁRIA: PN A SA Testemunha Tegtemunha