br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 922/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 922 / 1985
Date 1985-05-18
EmentaAutoriza a firmar Termo Aditivo ao Convênio de Concessão e Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Águas e de Esgotamento Sanitário, de 08.10.1984, com a CEDAE, para estender os serviços em Córrego do Ouro, Cachoeiros de Macaé e Sana.
native_id5920

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 922/85
Arte
Arte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIOND A SE
GUINTE LEI:
1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo
2º -
Aditivo ao Convênio de Concessão e Exploração dos Serviços
Públicos de Abastecimento de Águas e de Esgotamento Sanitá-
rio, assinado em 08 de setembro de 1984, com a COMPANHIA ES
TADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para estender os servi =
ços de abastecimento de agua aos Distritos de Córrego do Ou
ro, Cachoeiros de Maca6 e Sana, obedecida a legislação que
disciplina a matéria,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de maio de 1985,
doses dig?
Prefeito
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGO
TAMENTO SANITÁRIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE
ú MACAÉ E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE, na forma abaixo:
| Pelo presente instrumento particular, de um lado, como entidade
concedente, o Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, representado por
seu Prefeito, Senhor ALCIDES RAMOS, devidamente autorizado pela Lei Munici
pal nº 836, de 19 de janeiro de 1983, e de outro lado, como entidade conces
"é sionária, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, sociedade de eco
nomia mista constituida na conformidade da autorização contida no Decreto-
lei Estadual nO 39, de 24 de março de 1975, com sede na Capital do Estado,
na Rua Sacadura Cabral n9 103, registrada na JUCERJA sob o nº 5.000, neste
ato representada pelo seu Diretor Presidente, Eng? JOSÉ ROMULO DE MELO, e
por seu Diretor Comercial e Financeiro, Econ. JOSE PADRÃO DO ESPIRITO SANTO,
na forma do seu Estatuto; Considerando jã haver transcorrido o prazo previs
to no convênio em vigor e que o referido convênio abrange a sede do Munici
pio e os Distritos de Carapebis e Glicério e somente diz respeito ao abaste
cimento de agua; Considerando, ainda, o mútuo interesse das partes contra
o
tantes de prorrogar o prazo do convênio existente e de estender a exploração
dos serviços ao território do Distrito de Quissamã, bem como amplia-lo de
modo a permitir a execução e a exploração do serviço de esgotamento sanita
0 rio; têm entre si, pelo presente instrumento, pactuada a êxecução e a explo
É ração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento ' sani
tário do Município de Macaê, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município, por força do presente contrato, tem como
1 prorrogado, por mais 20 (vinte) anos, a vigência do pra
zo de concessão dos serviços de abastecimento de água da sede do Município
de Macaé e dos Distritos de Glicério e Carapebus, bem como, por força do
disposto no artigo 19 da Lei Municipal nº 836, de 19 de janeiro de 1983, au
toriza a concessionária a executar e explorar, por igual prazo, os serviços
públicos de esgotamento sanitário em todo o território do Município, e esten
der os serviços de abastecimento de água ao Distrito de Quissamã, obedecida
%
Í A
a legislação que disciplina a matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços autorizados por força desta clau
sula, poderão ser executados: a) diretamente
pela CONCESSIONÁRIA; e b) por -entidades publicas ou privadas,
mediante o necessário contrato celebrado, para esse fim, entre
elas e a CONCESSIONÁRIA, ficando, nesta hipótese, ditas entida
des sub-rogadas em todos os direitos e obrigações da CONCESSIO
NÁRIA decorrentes deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da concessão & de 20 (vinte) anos, a começar na
> data deste contrato para terminar em igual dia do ano de
2004 (dois mil e quatro). Este prazo, por acordo entre as partes, poderã
ser prorrogado, mediante termo aditivo a este instrumento.
CLAUSULA TERCEIRA: Os bens, serviços e atos da CONCESSIONÁRIA, quaisquer
que sejam, estão inteiramente isentos de todos os impos
tos e tributos municipais. .
CLÁUSULA QUARTA: A CONCESSIONÁRIA poderã promover, na forma da legislação
em vigor, desapropriações por utilidade pública e estabe
lecer servidão de bens e direitos necessários à execução e expansão dos seus
serviços no MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O MUNICÍPIO, mediante solicitação fundamen
tada da CONCESSIONÁRIA, tomara a iniciati
va de declarar, atraves de Decreto, a utilidade publica para os
efeitos desta cláusula, praticando os atos necessários a sua
efetivação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A desapropriação poderã abranger a àrea con
tigua necessária ao desenvolvimento da obra
e as zonas que se valorizem em consequência da realização do
serviço, ficando o MUNICÍPIO, se solicitado pela CONCESSIONÁRIA,
obrigado a compreende-las na declaração de utilidade publica,
mencionando as indispensáveis à configuração da obra ou realiza
ção do serviço. RS
>
nad
PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONCESSIONÁRIA, feita a declaração de
utilidade pública, poderã efetivar a desa
propriação, mediante acordo com às interessados, ou atravês de
ação judicial.
PARÁGRAFO QUARTO: A CONCESSIONÁRIA poderá utilizar, para mais
exata realização dos serviços ora concedidos,
os terrenos de domínio publico municipal e neles estabelecer
servidões. atraves de estrada, .caminhos e vias publicas, respei
tados os regulamentos. administrativos.
CLAUSULA QUINTA: Durante o prazo da concessão, somente a CONCESSIONÁRIA po
derã receber, em nome do .MUNICIPIO e para aplicar integral
mente na àrea do seu território, recursos .ou bens patrimoniais, destinados
por quaisquer entidades publicas .ou particulares, nacionais ou estrangeiras, ..
aos seus serviços de agua e esgotos sanitários, de modo especial os consig
nados nos orçamentos da União, do Estado e do MUNICÍPIO.
CLKUSULA SEXTA: A CONCESSIONÁRIA fica autorizada a fixar as normas para o
lançamento; cobrança e pagamento das tarifas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na incidência e cobrança das tarifas serão
obedecidas normas fixadas no Titulo VII, do
Regulamento aprovado pelo Decreto n9 553, de 16 de janeiro de
1976.e legislação complementar.
o
CLÁUSULA SETIMA: Através de regulamentação específica, a CONCESSIONÁRIA fi
xará, sem prejuizo do disposto na clausula anterior, os
critêrios e condições para prestação dos serviços de agua e esgotos sanita
rios aos usuários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica desde. logo convencionado, todavia, que O
MUNICÍPIO somente concedera o "aceite" ou "ha
bite-se" para aprovação de loteamento ou de grupamento de edifi
cações, mediante o fornecimento pela CONCESSIONÁRIA da Declara
ção de Abastecimento de Água e da Declaração de Esgotamento Sa
nitário; o mesmo com relação às instalações prediais, cujo "acei
te” ou “habite-se" somente deverá ser concedido depois da res
pectiva Declaração pela CONCESS IA, referente à regularida
de da instalação.
e da instalaçao a .
Cor A Ms,
“
o
CLÁUSULA OITAVA: Independentemente de quaisquer ônus, serã transferido pe
To MUNICÍPIO à CONCESSIONÁRIA o uso de todos os bens e
instalações vinculados aos serviços de saneamento básico do MUNICÍPIO.
CLAUSULA NONA: O MUNICIPIO poderá participar societariamente da CONCESSIO
NÁRIA, e as ações decorrentes desta participação poderão ser
integralizadas em dinheiro ou bens. A CONCESSIONÁRIA enviará ao MUNICÍPIO
relação dos bens municipais que, a seu exclusivo criterio, poderão vir a
ser incorporados ao seu capital social, apos avaliação, na forma prescrita
na Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
CLÁUSULA DECIMA: O MUNICÍPIO, quando solicitado pela CONCESSIONÁRIA, execu
tarã os serviços de sua alçada necessários à proteção dos
sistemas, obrigando-se, ainda, a impedir, por meio de legislação adequada e
fiscalização efetiva das obras e atividades de iniciativa de terceiros, que
venham por em perigo quaisquer elementos dos mencionados sistemas.
. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O MUNICIPIO executará os serviços de recomposição
das ruas danificadas, .em virtude das obras de
construção de redes publicas ou ramais domiciliares, desde que executadas
por administração direta da CONCESSIONÁRIA. Quando essas obras forem con
tratadas com terceiros, essa recomposição devera ser atribuida à empresa
contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Se o MUNICÍPIO tiver de realizar modificações nos
nivelamentos das ruas ou nos seus traçados, exi
gindo tais obras alterações ou remoções de canalizações, as despesas com es
tas correrão por sua conta.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA: A CONCESSIONÁRIA não se responsabilizará pela in
terrupção nos serviços de água e esgotos sanitã
rios, decorrentes de motivos de força maior, como greves, inundações, aciden
tes, incêndios, comoções publicas, guerras, desabamentos.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA: A CONCESSIONÁRIA poderã inspecionar as instalações
hidráulicas e sanitarias dos predios ou proprieda
des públicas ou privadas, a serem ligadas às redes de água e esgotos sanitã
rios, podendo recusar a prestação dosserviços aqueles cujas instalações
0d ed DES
não preencham, a critério da CONCESSIONARIA, as condições necessárias à sua
adequada utilização.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA: O-acervo de todos os bens e instalações vinculadas
aos serviços de saneamento básico do MUNICIPIO,
cujo uso, independentemente de incorporação ao capital social da CONCESSIO
NÁRIA, tenha sido a ela transferido, nos termos do disposto na Clãusula 0i
tava, serã restituído ao MUNICÍPIO sem qualquer indenização por sua depre
ciação natural, em qualquer uma das seguintes hipóteses: a) ao fim do pra.
zo da concessão, não sendo este prorrogado; b) em caso de rescisão do con
trato por culpa da CONCESSIONÁRIA; c) em caso de liquidação da CONCESSIO
NÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Ocorrendo a rescisão do contrato, por culpa ou ini
ciativa do MUNICÍPIO, a CONCESSIONÁRIA serã por ele
indenizada em moeda corrente, abrangendo a indenização as importâncias dis
pendidas pela CONCESSIONÁRIA para instalação e manutenção dos serviços, com
correção monetária, juros do capital empregado, indenizações com o seu pes
soal, os lucros cessantes, considerados até o final do prazo da concessão,
as importâncias provenientes de financiamento e tudo o mais que à CONCESSIO
NÁRIA seria lícito atribuir, como vantagem, em decorrência do contrato.
-PARÁGRAFO ÚNICO: Atê o efetivo cumprimento das obrigações esti
- puladas nesta clãusula, & vedado ao MUNICIPIO,
observando o disposto na Cláusula Décima Terceira,explorar, ele
mesmo, esses serviços, ou conceder a sua exploração a quaisquer
outras entidades, publicas ou particulares, podendo a CONCESSIO
NÁRIA, se assim o entender, continuar na prestação dos servi
ços atê o efetivo recebimento da indenização.
CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA: Findo o prazo da concessão, ou de sua eventual
prorrogação, reverterão ao MUNICÍPIO, mediante pre
via indenização à CONCESSIONÁRIA, todos os bens e instalações que, direta
ou indiretamente, concorrerem, exclusiva e permanentemente, para a execução
dos serviços de agua e esgotos sanitários. A indenização dos investimentos
se farã pelo custo histórico, aplicando-se os Índices da correção monetária -
na forma da legislação em vigor, deduzindo-se o valor resultante da depre
ciação. . Ta N
Ds pel CR
Rd)
8)
2)
Ro
Pelo MUNICÍPIO:
CLÁUSULA DECIMA OITAVA: Findo o prazo de concéssão, ou de sua eventual pror
rogação, sera procedido o levantamento de todas as
“ despesas de qualquer natureza, efetuadas pela CONCESSIONÁRIA na prestação
dos serviços concedidos, bem como será apurado o montante das tarifas de
àgua e esgoto por ela arrecadadas no MUNICÍPIO. Na hipótese de se verificar
que o total dos recursos investidos pela CONCESSIONÁRIA não chegou a ser
por ela recuperado, ficarã o presente. contrato automaticamente prorrogado
pelo tempo suficiente ao total ressarcimento da CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA DECIMA NONA: De conformidade com o disposto no artigo 106 do Regu
lamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitã
rio do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto .n9.553, de 16.01.76,
e por força do presente convênio, o MUNICÍPIO, enquanto durar o prazo da
concessão, gozara de isenção de pagamento das tarifas de âgua e de esgoto
referentes aos imóveis de sua propriedade e que estejam sendo utilizados pa
ra os fins precípuos da Municipalidade.
CLÁUSULA VIGESSIMA: Ficã eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janei
ro, para nelq serem resolvidas todas as questões do pre
sente contrato.
Para firmeza de assim terem justo e reciprocamente acordado, fi
zeram datilografar o presente contrato em 5 (cinco) vias, para um sô efeito,
que vão assinadas pelas partes, rubricadas as suas folhas, em presença das
testemunhas abaixo.
Rio de Janeiro, 09 de oQ de 1984
Pela CONCESSIONÁRIA:
PN A SA
Testemunha Tegtemunha

open original →