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norma nº 926/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 926 / 1985
Date 1985-06-19
EmentaConsidera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores, Proprietários e Amigos do Prolongamento do Bairro da Glória, parte do Parque Duque de Caxias e Loteamentos: Sossego da Praia, Cancela Preta, Sancarlos, Filotonia e Leda.
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RR
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 926/85
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 18 - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associa
ção dos Moradores, Proprietários e Amigos do Prolongamen-
to do Bairro da Glória, parte do Parque Duque de Caxias e
Loteamentos: Sossego da Praia, Cancela Preta, Sancarlos ,
Filotonia e Leda,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de junho de 1985,
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Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88
1º e 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Dr
ganica dos Municípios -, sanciona a Lei nº 925/85, de 10 de junho de
1985, oriunda do Projeto de Lei nº 07/85.
LEI Nº 925/85
Regula a isenção do Imposto só-
bre Serviços de Qualquer Nature-
za - ISS concedida à microempre-
sa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - São consideradas microempresas aquelas que obti
verem anualmente receita igual ou inferior ao valor nominal de 500
(quinhentes) ORTNs, apurada segundo valor unitário desses títulos no
mes de janeiro do ano-base. -
Parágrafo Único - Considerar-se-á, para efeito desta lei,
como ano-base o anterior ao da isenção,
Art. 2º - Ficam isentas do ISS QN (ISS) as empresas defi-
nidas no artigo anterior desta lei.
$ 1º - Para apuração do limite-anual, devem ser considera
das todas as receitas auferidas pela empresa, inclusive as de nature
z& não-operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas pa-
ra o recolhimento do ISS, referente ao período de 1º de janeiro a 31
de dezembro do ano-base,
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Gabinete do Prefeito
$ 2º - Serão consideradas, para apuração da receita a
que se refere este artigo, as receitas de todos os estabelecimentos
da empresa, prestadores de serviços ou não, situados no município ou
fora do mesmo,
Art, 3º - No primeiro ano de atividade, a empresa poderá
beneficiar-se do regime desta Lei, desde que a sua receita anual pro
jetada e calculada, segundo os critérios estabelecidos nos parágra -
fos 1º e 2º do artigo anterior, for consoante com os limites estabe-
lecidos no "caput" do artigo 1º desta Lei.
$ 1º - Para o exercício posterior, o limite da receita !
fixada no artigo 1º, será calculada proporcionalmente ao mínimo de
meses decorridos entre o mês de sua inscrição no cadastro municipal
e 31 de dezembro do ano-base,
$ 2º - A receita projetada, nos termos do artigo anteri-
or, será objeto de declaração a repartição competente nos termos e
prazos que forem fixados em regulamento,
Art. 4º - Estão excluídas do regime desta Lei, as seguin
tes empresas:
I - constituídas sob forma de sociedade por ações;
Il - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou
ainda, pessoa Física estabelecida no exterior;
III - que participem do Capital de outra pessoa jurídica ,
salvo se tal se der em função de investimentos provenientes de incen
tivos fiscais efetuados antes da vigência desta Lei;
IV - cujo titular sócio ou respectivo cônjuge participe
com mais de S% (cinco por cento) do capital de outra pessoa jurídi -
ca;
V - que realizem operações ou prestem serviços relativos
a) - importação de produtos estrangeiros;
b) - compra e venda, loteamento, incorporação, locação ,
administração ou construção de imóveis;
c) - armazenamento ou depósito de bem de terceiros;
d) - câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores
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mobiliarios;
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e) - publicidade e propaganda;
f) - diversões públicas.
VI - que preste serviços profissionais de médico, dentis=
ta, veterinário, economista, engenheiro, advogado, despachante e ou-
tros serviços que se lhes possam assemelhar.
Parágrafo Único - O disposto no inciso IV deste artigo !
não se aplica quando a receita global das empresas interligadas não
ultrapassar o limite fixado no artigo 12,
Art. 52º - O enquadramento como microempresa será efetiva
do mediante comunicação do interessado, na forma definida pelo Poder
Executivo, da qual constarão:
I - nome e identificação da firma individual ou da pes -
soa jurídica e seus sócios;
11 - número da inscrição municipal;
111 - número do CGC/MF e da inscrição estadual, se houver;
IV - declaração expressa do titular ou de todos os sócios
de que a receita bruta comprovada do ano anterior não excedeu o limi
te fixado no artigo 12, e de que a empresa não se enquadra em nenhu-
ma das hipóteses de exclusão previstas no artigo 42,
e Ea ..2 s
Paragrafo Único = O enquadramento surtira efeito a par -
tir do primeiro dia do mês seguinte ao da comunicação.
Art, 6º - Em ocorrendo qualquer das hipóteses de exclu -
são previstas no artigo 4º e/ou a receita bruta, acumulada durante o
ano de fruição do benefício, ultrapassar o número correspondente de
ORTNs constante do caput do artigo 1º, conforme o caso, acarretará a
perda da condição de microempresa, sujeitando-se o contribuinte ao
recolhimento do imposto relativo às operações realizadas após a inci
“ 1 “ . . a ad
dencia do fato e submetendo-se as regras normais de tributação.
$ 1º - A não sujeição da empresa as condições previstas
nesta Lei, obriga-a a comunicar tal fato a Secretaria Municipal de
Fazenda, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte âquele em que
se verificar o desenquadramento da mesma.
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Pol
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$ 2º -.Nos casos em que a receita efetiva do primeiro !
ano de atividade ultrapassar, no exercício da isenção, os limites es
tabelecidos no artigo 1º e nas condições do art. 3º desta Lei, a em-
presa sujeitar-se-á ao recolhimento do imposto nos termos do artigo
6º,
Art. 7º - A empresa enquadrada no regime desta Lei fica
dispensada da escrituração de livros fiscais, obrigando-se à emissão
de nota fiscal, que poderá ser simplificada, consoante o disposto em
Regulamento.
Ed A. . : . - 2
Paragrafo Único = Ficam mantidas as obrigações acesso -
rias relativas à inscrição cadastral, à apresentação de informações
a “ . . bi ' : “
economico-fiscais, a guarda de documentos fiscais, no que couber,
Art. 82 - O enquadramento da firma individual ou da Pes
soa jurídica como microempresa não elide a obrigação solidária e a
responsabilidade tributária prevista em Lei, salvo quanto à retenção
do imposto devido por terceiros também classificado como microempre-
sa,
Art. 9º - A firma individual e a pessoa jurídica que
sem observância dos requisitos desta Lei, comunicar seu enquadramen-
to ou se mantiver enquadrada como microempresa, estará sujeita as ss
guintes consequências:
1 - cancelamento de ofício do seu registro como microsm
presa;
II - pagamento do imposto devido, como se isenção alguma
houvesse existido, acrescido de mora e correção monetária, sem pre-
juízo das penalidades previstas na legislação vigente; e
111 - impedimento do titular ou qualquer sócio de consti-
tuir nova microempresa ou participar de outra já existente, com os !
favores desta Lei.
Art, 10 - As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam o
infrator às seguintes penalidades:
“a
A
| TSM
Registro fls.
Publicação:
ME GA ney A
Edição de.
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
I - multa de 10 (UR) aos que prestarem declarações fal
sas ou inexatas à Secretaria Municipal de Fazenda, a fim de enquadra
rem, de forma indévida, no regime previsto nesta Lei, exigindo-lhe ,
se recolhido no prazo, o ISS acrescido de multa de 200%.
II - multa de 10 (UR) para os que omitirem, em suas de.
clarações, elementos que ensejariam o seu desenquadramento do regime
desta Lei.
III - multa de 2 (UR) para os que deixarem de prestar as
comunicações exigidas no 8 1º do art. 6º, exigindo-lhes, cumulativa-
mente, se não recolhido no prazo, o 155, acrescido de 100%,
Iv - multa de 100% do valor do imposto para os que dei-
xarem de recolher o tributo no prazo estipulado no caput do Art, 68,
parágrafo 28,
Parágrafo Único - A imposição das penalidades previs -
tas neste artigo não exime o contribuinte do recolhimento do tribu -
to com os acréscimos previstos na legislação.
Art, 11 - À Secretaria Municipal de Fazenda manterá o
Cadastro das Microempresas Municipais e desenvolverá estudos e propo
sições necessárias aos ajustes do limite fixado no artigo 1º desta
Lei, para evitar que a soma das isenções do imposto sobre serviço de
qualquer natureza - ISS, concedidas as microempresas municipais, ul-
trapasse em cada ano 5% (cinco por cento) do valor estimado desse im
posto,
Parágrafo Único - Verificado o excesso ou defasagem em
relação ao limite, a que se refere este artigo e outros fatores, (o)
Prefeito proporá a Câmara Municipal alteração do limite fixado no ar
tigo 1º desta Lei, para restringir ou ampliar o campo de isenções,
Art. 12 - O Poder Executivo baixará os atos que se fi-
zerem necessários à aplicação desta Lei, e manterá registros inter -
nos, visando à observação do limite da perda de receita tributária '
do Município.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor natidata de sua publi
cação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1985,
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de junho de 1985,
E Es
Polos
-O Obeda
-ABobida

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