| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 1985 |
| Date | 1985-06-19 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores, Proprietários e Amigos do Prolongamento do Bairro da Glória, parte do Parque Duque de Caxias e Loteamentos: Sossego da Praia, Cancela Preta, Sancarlos, Filotonia e Leda. |
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RR Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 926/85 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 18 - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associa ção dos Moradores, Proprietários e Amigos do Prolongamen- to do Bairro da Glória, parte do Parque Duque de Caxias e Loteamentos: Sossego da Praia, Cancela Preta, Sancarlos , Filotonia e Leda, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de junho de 1985, affttes Sé Prefeito Registro E AS Pu tai Ss eia do É; OG. ar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88 1º e 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Dr ganica dos Municípios -, sanciona a Lei nº 925/85, de 10 de junho de 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 07/85. LEI Nº 925/85 Regula a isenção do Imposto só- bre Serviços de Qualquer Nature- za - ISS concedida à microempre- sa. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - São consideradas microempresas aquelas que obti verem anualmente receita igual ou inferior ao valor nominal de 500 (quinhentes) ORTNs, apurada segundo valor unitário desses títulos no mes de janeiro do ano-base. - Parágrafo Único - Considerar-se-á, para efeito desta lei, como ano-base o anterior ao da isenção, Art. 2º - Ficam isentas do ISS QN (ISS) as empresas defi- nidas no artigo anterior desta lei. $ 1º - Para apuração do limite-anual, devem ser considera das todas as receitas auferidas pela empresa, inclusive as de nature z& não-operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas pa- ra o recolhimento do ISS, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 2 Gabinete do Prefeito $ 2º - Serão consideradas, para apuração da receita a que se refere este artigo, as receitas de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores de serviços ou não, situados no município ou fora do mesmo, Art, 3º - No primeiro ano de atividade, a empresa poderá beneficiar-se do regime desta Lei, desde que a sua receita anual pro jetada e calculada, segundo os critérios estabelecidos nos parágra - fos 1º e 2º do artigo anterior, for consoante com os limites estabe- lecidos no "caput" do artigo 1º desta Lei. $ 1º - Para o exercício posterior, o limite da receita ! fixada no artigo 1º, será calculada proporcionalmente ao mínimo de meses decorridos entre o mês de sua inscrição no cadastro municipal e 31 de dezembro do ano-base, $ 2º - A receita projetada, nos termos do artigo anteri- or, será objeto de declaração a repartição competente nos termos e prazos que forem fixados em regulamento, Art. 4º - Estão excluídas do regime desta Lei, as seguin tes empresas: I - constituídas sob forma de sociedade por ações; Il - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou ainda, pessoa Física estabelecida no exterior; III - que participem do Capital de outra pessoa jurídica , salvo se tal se der em função de investimentos provenientes de incen tivos fiscais efetuados antes da vigência desta Lei; IV - cujo titular sócio ou respectivo cônjuge participe com mais de S% (cinco por cento) do capital de outra pessoa jurídi - ca; V - que realizem operações ou prestem serviços relativos a) - importação de produtos estrangeiros; b) - compra e venda, loteamento, incorporação, locação , administração ou construção de imóveis; c) - armazenamento ou depósito de bem de terceiros; d) - câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores s “2 : mobiliarios; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 3 Gabinete do Prefeito e) - publicidade e propaganda; f) - diversões públicas. VI - que preste serviços profissionais de médico, dentis= ta, veterinário, economista, engenheiro, advogado, despachante e ou- tros serviços que se lhes possam assemelhar. Parágrafo Único - O disposto no inciso IV deste artigo ! não se aplica quando a receita global das empresas interligadas não ultrapassar o limite fixado no artigo 12, Art. 52º - O enquadramento como microempresa será efetiva do mediante comunicação do interessado, na forma definida pelo Poder Executivo, da qual constarão: I - nome e identificação da firma individual ou da pes - soa jurídica e seus sócios; 11 - número da inscrição municipal; 111 - número do CGC/MF e da inscrição estadual, se houver; IV - declaração expressa do titular ou de todos os sócios de que a receita bruta comprovada do ano anterior não excedeu o limi te fixado no artigo 12, e de que a empresa não se enquadra em nenhu- ma das hipóteses de exclusão previstas no artigo 42, e Ea ..2 s Paragrafo Único = O enquadramento surtira efeito a par - tir do primeiro dia do mês seguinte ao da comunicação. Art, 6º - Em ocorrendo qualquer das hipóteses de exclu - são previstas no artigo 4º e/ou a receita bruta, acumulada durante o ano de fruição do benefício, ultrapassar o número correspondente de ORTNs constante do caput do artigo 1º, conforme o caso, acarretará a perda da condição de microempresa, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento do imposto relativo às operações realizadas após a inci “ 1 “ . . a ad dencia do fato e submetendo-se as regras normais de tributação. $ 1º - A não sujeição da empresa as condições previstas nesta Lei, obriga-a a comunicar tal fato a Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte âquele em que se verificar o desenquadramento da mesma. OLA” Pol Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 4 Gabinete do Prefeito $ 2º -.Nos casos em que a receita efetiva do primeiro ! ano de atividade ultrapassar, no exercício da isenção, os limites es tabelecidos no artigo 1º e nas condições do art. 3º desta Lei, a em- presa sujeitar-se-á ao recolhimento do imposto nos termos do artigo 6º, Art. 7º - A empresa enquadrada no regime desta Lei fica dispensada da escrituração de livros fiscais, obrigando-se à emissão de nota fiscal, que poderá ser simplificada, consoante o disposto em Regulamento. Ed A. . : . - 2 Paragrafo Único = Ficam mantidas as obrigações acesso - rias relativas à inscrição cadastral, à apresentação de informações a “ . . bi ' : “ economico-fiscais, a guarda de documentos fiscais, no que couber, Art. 82 - O enquadramento da firma individual ou da Pes soa jurídica como microempresa não elide a obrigação solidária e a responsabilidade tributária prevista em Lei, salvo quanto à retenção do imposto devido por terceiros também classificado como microempre- sa, Art. 9º - A firma individual e a pessoa jurídica que sem observância dos requisitos desta Lei, comunicar seu enquadramen- to ou se mantiver enquadrada como microempresa, estará sujeita as ss guintes consequências: 1 - cancelamento de ofício do seu registro como microsm presa; II - pagamento do imposto devido, como se isenção alguma houvesse existido, acrescido de mora e correção monetária, sem pre- juízo das penalidades previstas na legislação vigente; e 111 - impedimento do titular ou qualquer sócio de consti- tuir nova microempresa ou participar de outra já existente, com os ! favores desta Lei. Art, 10 - As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam o infrator às seguintes penalidades: “a A | TSM Registro fls. Publicação: ME GA ney A Edição de. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 5 Gabinete do Prefeito I - multa de 10 (UR) aos que prestarem declarações fal sas ou inexatas à Secretaria Municipal de Fazenda, a fim de enquadra rem, de forma indévida, no regime previsto nesta Lei, exigindo-lhe , se recolhido no prazo, o ISS acrescido de multa de 200%. II - multa de 10 (UR) para os que omitirem, em suas de. clarações, elementos que ensejariam o seu desenquadramento do regime desta Lei. III - multa de 2 (UR) para os que deixarem de prestar as comunicações exigidas no 8 1º do art. 6º, exigindo-lhes, cumulativa- mente, se não recolhido no prazo, o 155, acrescido de 100%, Iv - multa de 100% do valor do imposto para os que dei- xarem de recolher o tributo no prazo estipulado no caput do Art, 68, parágrafo 28, Parágrafo Único - A imposição das penalidades previs - tas neste artigo não exime o contribuinte do recolhimento do tribu - to com os acréscimos previstos na legislação. Art, 11 - À Secretaria Municipal de Fazenda manterá o Cadastro das Microempresas Municipais e desenvolverá estudos e propo sições necessárias aos ajustes do limite fixado no artigo 1º desta Lei, para evitar que a soma das isenções do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS, concedidas as microempresas municipais, ul- trapasse em cada ano 5% (cinco por cento) do valor estimado desse im posto, Parágrafo Único - Verificado o excesso ou defasagem em relação ao limite, a que se refere este artigo e outros fatores, (o) Prefeito proporá a Câmara Municipal alteração do limite fixado no ar tigo 1º desta Lei, para restringir ou ampliar o campo de isenções, Art. 12 - O Poder Executivo baixará os atos que se fi- zerem necessários à aplicação desta Lei, e manterá registros inter - nos, visando à observação do limite da perda de receita tributária ' do Município. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor natidata de sua publi cação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1985, GABINETE DO PREFEITO, em 10 de junho de 1985, E Es Polos -O Obeda -ABobida