| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 1985 |
| Date | 1985-06-26 |
| Ementa | Autoriza a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo, convênio de Cessão de Uso de Imóvel Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé ao Sd Gabinete do Prefeito LEI Nº 927/85 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: + Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a MITRA a. pod a Do DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO, um Convênio de Cessão de Uso ' com imposição de encargo de imóvel municipal. Art, 2º - O objeto da Cessão de Use com imposição de encargo referi- , da no artigo 1º, compreende uma área de terras, desmembra- da de maior porção, localizada no 2º distrito do Município de Macas/RJ, no Parque Aeroporto, a qual mede e se confron ta da seguinte maneira: 36,00 m de frente, com a rua projs tada “it's 79,00 m de um lado, com a rua “3%; 67,00 m do ou '. tro lado com a cedente e 34,00 m de fundos com a rua "75", perfazendo a área total de 2.482 m2.. Art. 3º - O encargo da Mitra Diocesana de Nova Friburgo 6 ode er - quer uma edificação própria para instalação de um centro ! º € 4 4 “ “ comunitário educacional e assistencial. Art. 4º - Esta Cessão de Uso caducará encerrado o funcionamento do centro comunitário a que se refere o art. 3º desta Lei, de vendo ser feita a devolução do terreno ao Município, com as benfeitorias existentes. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- “ “ Lad L . das as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de junho de 1985, Registro fts. ADA Lv AS O Publicação: O Sta mt GI pad Edição d . «RB e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A MITRA DIOCE SANA DE NOVA FRIBURGO. Aos dezenove dias do mês de junho de 1985, no Gabinete do Prefeito! Municipal de Macaé, situado no prédio da Prefeitura, a Avenida Rui Barbosa nº 197, o Município de Macaé, por seu Prefeito, neste Conv8 nio representado pelo Exmo. Sr. ALCIDES FRANCISCO RAMOS, doravante designado MUNICÍPIO e a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO, represen- tada neste Convênio pelo Exmo. Sr. Bispo Diocesano DOM CLEMENTE JO- SÉ CARLOS ISNARD, doravante designado MITRA DIOCESANA DE NOVA FRI = BURGO, perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente ! Convênio, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 927/85 , de 18 de junho de 1985, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - Q MUNICÍPIO cede, neste ato, & MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO o uso de uma área de terras, desmembrada de maior porção, localizada no 2º distrito do Município de Maca6/RJ, no Par- que Aeroporto, a qual mede e se confronta da seguinte maneira: ' 36,00 m de frente, com a rua projetada "i!; 79,00 m de um lado, com a rua "3"; 67,00 m do outro lado com a Gedente e 34,00 m de fundos com a rua "75, perfazendo a área total de 2.482 m2, CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel, objeto do presente, destinar-se-á, ex- clusivamente, a ser utilizado pela MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO para erguer uma edificação própria para instalação de um centro co- munitário educacional e assistenoial, CLÁUSULA TERCEIRA - A MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO edificará no imóvel as benfeitorias necessárias à utilização aludida na Cláusula Segunda, sem prejuízo do atendimento as posturas municipais e rever terão automaticamente ao patrimônio dó MUNICÍPIO e nele ficarão in- corporadas, caso ocorra a extinção ou rescisão do presente Convs = nio, sem que assista, à MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO, direito a indenização, CLÁUSULA QUARTA - À MITRA DIDCESANA DE NOVA FRIBURGO não será permi tido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na Cláusula Segun da, nem poderá ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em par- te. o uso que lhe é cedido, salvo prévia e expressa autorização do Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito do MUNICÍPIO. CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do termo de cessão de uso a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO assume todos os encargos que decor= ram da utilização do imóvel, tais como luz, força, água e, também , as decorrentes da atividade para que o uso do imóvel lhe é cedido, CLÁUSULA SEXTA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes con- venentes. CLÁUSULA SÉTIMA - A cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direito , nos seguintes casos: a) se a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO modificar o previsto na Cláusula Segunda, sem prévio consentimento do MUNICÍPIO. b) se as partes convenetes descumprirem as obrigações constantes do termo de cessão de uso. CLÁUSULA OITAVA - O foro de Matas é o competente para dirimir quais» quer controvérsias do presente Convênio, E por estarem de acordo é celebrado o presente Convênio que vai assi nado pelas partes convenetes, juntamente com as testemunhas abaixo , em um original e seis cópias de igual teor e validade, Macas/RJ, 19 de junho de 1985. MUNICÍPIO MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO TESTEMUNHAS: DAM UA Pnad f /