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norma nº 927/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 927 / 1985
Date 1985-06-26
EmentaAutoriza a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo, convênio de Cessão de Uso de Imóvel Municipal.
native_id5925

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
ao Sd Gabinete do Prefeito
LEI Nº 927/85
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
+
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a MITRA
a. pod a
Do DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO, um Convênio de Cessão de Uso '
com imposição de encargo de imóvel municipal.
Art, 2º - O objeto da Cessão de Use com imposição de encargo referi-
, da no artigo 1º, compreende uma área de terras, desmembra-
da de maior porção, localizada no 2º distrito do Município
de Macas/RJ, no Parque Aeroporto, a qual mede e se confron
ta da seguinte maneira: 36,00 m de frente, com a rua projs
tada “it's 79,00 m de um lado, com a rua “3%; 67,00 m do ou
'.
tro lado com a cedente e 34,00 m de fundos com a rua "75",
perfazendo a área total de 2.482 m2..
Art. 3º - O encargo da Mitra Diocesana de Nova Friburgo 6 ode er -
quer uma edificação própria para instalação de um centro !
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comunitário educacional e assistencial.
Art. 4º - Esta Cessão de Uso caducará encerrado o funcionamento do
centro comunitário a que se refere o art. 3º desta Lei, de
vendo ser feita a devolução do terreno ao Município, com
as benfeitorias existentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
“ “ Lad L .
das as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de junho de 1985,
Registro fts. ADA Lv AS O
Publicação: O Sta
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Edição d . «RB
e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A MITRA DIOCE
SANA DE NOVA FRIBURGO.
Aos dezenove dias do mês de junho de 1985, no Gabinete do Prefeito!
Municipal de Macaé, situado no prédio da Prefeitura, a Avenida Rui
Barbosa nº 197, o Município de Macaé, por seu Prefeito, neste Conv8
nio representado pelo Exmo. Sr. ALCIDES FRANCISCO RAMOS, doravante
designado MUNICÍPIO e a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO, represen-
tada neste Convênio pelo Exmo. Sr. Bispo Diocesano DOM CLEMENTE JO-
SÉ CARLOS ISNARD, doravante designado MITRA DIOCESANA DE NOVA FRI =
BURGO, perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente !
Convênio, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 927/85 ,
de 18 de junho de 1985, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Q MUNICÍPIO cede, neste ato, & MITRA DIOCESANA
DE NOVA FRIBURGO o uso de uma área de terras, desmembrada de maior
porção, localizada no 2º distrito do Município de Maca6/RJ, no Par-
que Aeroporto, a qual mede e se confronta da seguinte maneira: '
36,00 m de frente, com a rua projetada "i!; 79,00 m de um lado, com
a rua "3"; 67,00 m do outro lado com a Gedente e 34,00 m de fundos
com a rua "75, perfazendo a área total de 2.482 m2,
CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel, objeto do presente, destinar-se-á, ex-
clusivamente, a ser utilizado pela MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO
para erguer uma edificação própria para instalação de um centro co-
munitário educacional e assistenoial,
CLÁUSULA TERCEIRA - A MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO edificará no
imóvel as benfeitorias necessárias à utilização aludida na Cláusula
Segunda, sem prejuízo do atendimento as posturas municipais e rever
terão automaticamente ao patrimônio dó MUNICÍPIO e nele ficarão in-
corporadas, caso ocorra a extinção ou rescisão do presente Convs =
nio, sem que assista, à MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO, direito a
indenização,
CLÁUSULA QUARTA - À MITRA DIDCESANA DE NOVA FRIBURGO não será permi
tido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na Cláusula Segun
da, nem poderá ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em par-
te. o uso que lhe é cedido, salvo prévia e expressa autorização do
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do termo de cessão de uso a
MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO assume todos os encargos que decor=
ram da utilização do imóvel, tais como luz, força, água e, também ,
as decorrentes da atividade para que o uso do imóvel lhe é cedido,
CLÁUSULA SEXTA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes con-
venentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - A cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direito ,
nos seguintes casos:
a) se a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO modificar o previsto na
Cláusula Segunda, sem prévio consentimento do MUNICÍPIO.
b) se as partes convenetes descumprirem as obrigações constantes do
termo de cessão de uso.
CLÁUSULA OITAVA - O foro de Matas é o competente para dirimir quais»
quer controvérsias do presente Convênio,
E por estarem de acordo é celebrado o presente Convênio que vai assi
nado pelas partes convenetes, juntamente com as testemunhas abaixo ,
em um original e seis cópias de igual teor e validade,
Macas/RJ, 19 de junho de 1985.
MUNICÍPIO
MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO
TESTEMUNHAS:
DAM UA Pnad
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