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norma nº 928/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 928 / 1985
Date 1985-06-26
EmentaReferenda o Convênio de Assistência Alimentar, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Macaé.
native_id5926

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 928/85
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
“ GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio de Assistência Alimentar, fir
mado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secreta
ria de Estado de Educação e o Município de Macaé, em 29
de abril de 1985, conforme documento que fica fazendo par
te integrante desta Lei,
e
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 1985,
pldise RÁiGS?
4 Prefeito
e
Registro fis. NS U, Lv AS
Qulroda
Publicação: O!
A
é
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR
ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCAÇÃO E. O MUNICÍPIO DE
MACAÉ
“
Aos À$ atas do mês de al de 1984, o ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, representado por sua Secretária de Estado de Educa
ção, Professora YARA LOPES VARGAS, por delegação de competência con
ferida pelo Decreto n9 100, de 09 de maio de 1975, doravante neste
ato designado ESTADO(SEE)e o MUNICÍPIO DE MACAÉ
+ doravante neste ato designado MUNICÍPIO, re-
presentado 'por seu Prefeito, ALCIDES FRANCISCO FAMOS
assinam o presente Convênio, conforme o decidido no processo nº
03/2.321/85 e que se regerã incondicional e irrestritamente pelo
Decreto n9 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamentou o Titu-
lo XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Públi-
ca do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de
dezembro de 1979, que se considera como fazendo parte integrante
deste Convênio, com as seguintes clâusulas e condições :
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objetivo a presta-
ção de assistência alimentar, pelo ESTADO(SEE) e pelo MUNICÍPIO,nas '
unidades escolares municipais, de sorte a permitir a ampliação do
atendimento da nutrição escolar.
CLÁUSULA SEGUNDA - Compromete-se o ESTADO(SEE) a:
I - fazer entrega ao MUNICÍPIO, dentro de suas disponibilidades or
çamentárias, de gêneros alimentícios necessários ao preparo de
merenda escolar;
II- enviar quantitativos de gêneros alimentícios, tecnicamente cal-
culados em relação ao efetivo de alunos matriculados nos esta-
ame Di pu
,
1
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO -2-
belecimentos da'rede escolar, visando a um adequado suprimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações assumidas pelo ESTADO(SEE) serão a
tendidas com bens e pessoal disponíveis em sua estrutura adminis-
trativa, pelo que as despesas correspondentes, que não decorrem di
retamente deste Convênio, serão atendidas pelas verbas prôprias,o-
portunamente empenhadas.
CLÁUSULA TERCEIRA - Compromete-se o MUNICÍPIO a:
I -remeter 10 (dez) dias apôs a assinatura deste ter
4 mo,0 quantitativo dos alunos a serem atendidos, por estabeleci
mento de ensino;
II - cqjocar pessoal encarregado de auxiliar na carga e descarga de
veiçulos transportadores de gêneros alimentícios,bem como na e
fetiva distribuição dos mesmos nas unidades escolares, atravês
de viaturas do MUNICÍPIO ou por esse fretadas;
III -contratar como seus empregados, pelo Regime da Legislação Tra-
balhista, o pessoal que se fizer necessârio ao preparo de refei
ção escolar, designado por "merendeiras", nas referidas escolas;
e
| IV -utilizar os gêneros alimentícios fornecidos, exclusivamente pa
ra o atendimento nutricional dos alunos matriculados nas esco-
las situadas na própria jurisdição municipal.
0 CLÁUSULA QUARTA - Os gêneros alimentícios a que alude o item I da
- Cláusula Segunda deste Convênio. complementarão as refeições servidas
ao alunado da rede oficial de ensino mantida pelo MUNICÍPIO.
CLAUSULA QUINTA - Caberã ao ESTADO(SEE), através da Coordeanção de
Nutrição Escolar, coordenar, acompanhar e supervisionar a fiel exe
cução deste Convênio.
»
PARÁGRAFO ÚNICO - Constatada qualquer irregularidade pela fiscali-
zação permanente do ESTADO, poderá este declarar rescindido o pre-
sente Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - O MUNICÍPIO fornecerá relatórios, em períodos a
19. 14 - Oficio
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO =3-
há serem determinados pelo ESTADO(SEE), sobre o atendimento efetivo dos
alunos, sobre o número de refeições servidas, e, sobre quaisquer da
dos a serem oportunamente solicitados.
CLAUSULA SÉTIMA - O MUNICÍPIO velará para que as escolas forneçan,
diariamente, no mínimo, uma refeição aos alunos durante o ano leti-
vo e também no periodo de férias escolares, sempre que adotado tal
sistema para as escolas estaduais.
CLÁUSULA OITAVA - A assistência alimentar a que se obriga o ESTADO
(SEE), por força deste Convênio, é limitada única e exclusivamente
ao fornecimento de gêneros alimentícios necessários ao preparo da re
feição escolar a que alude a Cláusula Segunda.
e
CLÁUSULA NONA - O ESTADO(SEE) não se responsabiliza por indenização,
ônus ou encargos de gualquer natureza, em decorrência de atos ou fa
tos vinculados à fiscalização e ao controle da execução orçamentã -
ria e da administração financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA - Dentro do prazo de 20(vinte) dias, a contar da da
ta de sua assinatura, o presente termo serã publicado, em extrato,
no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às expensas do ESTA-
DO (SEE).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O ESTADO(SEE) não se responsabiliza por
quaisquer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhista,pre
0 videnciária e tributária porventura decorrentes da execução do pre-
-. —-gente. Termo... -. .-
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O ESTADO(SEE) providenciará, atê o quinto
dia útil seguinte ao de sua assinatura, o encaminhamento de cópia
autenticada do presente instrumento ao seu Tribunal de Contas e à
ó Inspetoria Setorial de Finanças,na Secretaria de Estado de Educação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os casos amissos serão resolvidos de comum acom
do entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo ao presente.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - O Foro da Cidade do Rio de Janeiro será o
e yr
K 2)
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO -4-
competente para dirimir quaisquer litígios surgidos em decorrência
do presente Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente Convênio vigorará de 1º de mar-
ço a 31 de dezembro de 1985, podendo ser renovado ou modificado mediante a assi
natura de Termo Aditivo.
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Convênio
em 2(duas) vias originais de igual teor e validade juntamente com
as testemunhas abaixo.
Rio de Janeiro, 47 de ul de 1985.
RA LOPES VARGAS
Secretária de Estado de Educação
S FRANCISCO RAMOS
Prefeito Municipal de MACAÉ
TESTEMUNHAS : . |
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Mod. 44 - Oficio

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