| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 1985 |
| Date | 1985-06-26 |
| Ementa | Referenda o Convênio de Assistência Alimentar, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 928/85 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE “ GUINTE LEI: Art. 1º - Fica referendado o Convênio de Assistência Alimentar, fir mado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secreta ria de Estado de Educação e o Município de Macaé, em 29 de abril de 1985, conforme documento que fica fazendo par te integrante desta Lei, e Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 1985, pldise RÁiGS? 4 Prefeito e Registro fis. NS U, Lv AS Qulroda Publicação: O! A é SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E. O MUNICÍPIO DE MACAÉ “ Aos À$ atas do mês de al de 1984, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por sua Secretária de Estado de Educa ção, Professora YARA LOPES VARGAS, por delegação de competência con ferida pelo Decreto n9 100, de 09 de maio de 1975, doravante neste ato designado ESTADO(SEE)e o MUNICÍPIO DE MACAÉ + doravante neste ato designado MUNICÍPIO, re- presentado 'por seu Prefeito, ALCIDES FRANCISCO FAMOS assinam o presente Convênio, conforme o decidido no processo nº 03/2.321/85 e que se regerã incondicional e irrestritamente pelo Decreto n9 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamentou o Titu- lo XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Públi- ca do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que se considera como fazendo parte integrante deste Convênio, com as seguintes clâusulas e condições : CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objetivo a presta- ção de assistência alimentar, pelo ESTADO(SEE) e pelo MUNICÍPIO,nas ' unidades escolares municipais, de sorte a permitir a ampliação do atendimento da nutrição escolar. CLÁUSULA SEGUNDA - Compromete-se o ESTADO(SEE) a: I - fazer entrega ao MUNICÍPIO, dentro de suas disponibilidades or çamentárias, de gêneros alimentícios necessários ao preparo de merenda escolar; II- enviar quantitativos de gêneros alimentícios, tecnicamente cal- culados em relação ao efetivo de alunos matriculados nos esta- ame Di pu , 1 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO -2- belecimentos da'rede escolar, visando a um adequado suprimento. PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações assumidas pelo ESTADO(SEE) serão a tendidas com bens e pessoal disponíveis em sua estrutura adminis- trativa, pelo que as despesas correspondentes, que não decorrem di retamente deste Convênio, serão atendidas pelas verbas prôprias,o- portunamente empenhadas. CLÁUSULA TERCEIRA - Compromete-se o MUNICÍPIO a: I -remeter 10 (dez) dias apôs a assinatura deste ter 4 mo,0 quantitativo dos alunos a serem atendidos, por estabeleci mento de ensino; II - cqjocar pessoal encarregado de auxiliar na carga e descarga de veiçulos transportadores de gêneros alimentícios,bem como na e fetiva distribuição dos mesmos nas unidades escolares, atravês de viaturas do MUNICÍPIO ou por esse fretadas; III -contratar como seus empregados, pelo Regime da Legislação Tra- balhista, o pessoal que se fizer necessârio ao preparo de refei ção escolar, designado por "merendeiras", nas referidas escolas; e | IV -utilizar os gêneros alimentícios fornecidos, exclusivamente pa ra o atendimento nutricional dos alunos matriculados nas esco- las situadas na própria jurisdição municipal. 0 CLÁUSULA QUARTA - Os gêneros alimentícios a que alude o item I da - Cláusula Segunda deste Convênio. complementarão as refeições servidas ao alunado da rede oficial de ensino mantida pelo MUNICÍPIO. CLAUSULA QUINTA - Caberã ao ESTADO(SEE), através da Coordeanção de Nutrição Escolar, coordenar, acompanhar e supervisionar a fiel exe cução deste Convênio. » PARÁGRAFO ÚNICO - Constatada qualquer irregularidade pela fiscali- zação permanente do ESTADO, poderá este declarar rescindido o pre- sente Convênio. CLÁUSULA SEXTA - O MUNICÍPIO fornecerá relatórios, em períodos a 19. 14 - Oficio SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO =3- há serem determinados pelo ESTADO(SEE), sobre o atendimento efetivo dos alunos, sobre o número de refeições servidas, e, sobre quaisquer da dos a serem oportunamente solicitados. CLAUSULA SÉTIMA - O MUNICÍPIO velará para que as escolas forneçan, diariamente, no mínimo, uma refeição aos alunos durante o ano leti- vo e também no periodo de férias escolares, sempre que adotado tal sistema para as escolas estaduais. CLÁUSULA OITAVA - A assistência alimentar a que se obriga o ESTADO (SEE), por força deste Convênio, é limitada única e exclusivamente ao fornecimento de gêneros alimentícios necessários ao preparo da re feição escolar a que alude a Cláusula Segunda. e CLÁUSULA NONA - O ESTADO(SEE) não se responsabiliza por indenização, ônus ou encargos de gualquer natureza, em decorrência de atos ou fa tos vinculados à fiscalização e ao controle da execução orçamentã - ria e da administração financeira. CLÁUSULA DÉCIMA - Dentro do prazo de 20(vinte) dias, a contar da da ta de sua assinatura, o presente termo serã publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às expensas do ESTA- DO (SEE). CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O ESTADO(SEE) não se responsabiliza por quaisquer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhista,pre 0 videnciária e tributária porventura decorrentes da execução do pre- -. —-gente. Termo... -. .- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O ESTADO(SEE) providenciará, atê o quinto dia útil seguinte ao de sua assinatura, o encaminhamento de cópia autenticada do presente instrumento ao seu Tribunal de Contas e à ó Inspetoria Setorial de Finanças,na Secretaria de Estado de Educação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os casos amissos serão resolvidos de comum acom do entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo ao presente. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - O Foro da Cidade do Rio de Janeiro será o e yr K 2) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO -4- competente para dirimir quaisquer litígios surgidos em decorrência do presente Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente Convênio vigorará de 1º de mar- ço a 31 de dezembro de 1985, podendo ser renovado ou modificado mediante a assi natura de Termo Aditivo. E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Convênio em 2(duas) vias originais de igual teor e validade juntamente com as testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 47 de ul de 1985. RA LOPES VARGAS Secretária de Estado de Educação S FRANCISCO RAMOS Prefeito Municipal de MACAÉ TESTEMUNHAS : . | pe a a do + béine 494, bw Prlticoada tm a O DEBATE joe 46.06. RA pote Me doces Mod. 44 - Oficio