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norma nº 929/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 929 / 1985
Date 1985-06-26
EmentaReferenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (pro-município) firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.
native_id5927

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
.
LEI Nº 929/85
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
O GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio de Assistência Financeira e
Técnica (PROMUNICÍPIO) firmado entres o Estado do Rio de
Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e O
Município de Macaé, em 16 de maio de 1985, conforme docu-
mento que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 1985,
att; IDEs diga
Prefeito
| Registro ts. ANA U Lot.
Publicação: O. alado
)
)
(4
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
CONVÊNIO LE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉC
NICA (PROMUNICÍPIO) ENTRE O ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA Dt
ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE
Aos dias do mes de de 1985, o ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, representado por sua Secretária de Estado de Edu-
cação, Professora YARA LOPES VARGAS, por delegação de competência
conferida pelo Decreto n9 100, de 09 de maio de 1975, doravante
neste ato, designado ESTADO (SEE) e o MUNICÍPIO de mac”
, doravante, neste ato,
TARA MU ICÍPIO, representado por “seu Prefeito o Exmo. Sr.
Kame Lamas assinam o presen-
te lodo + conforme o decidido no Processo nº 03/3391/85, e que
se regerã incondicional e irrestritamente pela legislação especi-
fica, federal e estadual, especialmente pelo Decreto nº 3.149, de
28.4.80, que regulamentou o Título XI do Código de Administração 7
Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, 24)
4.12.79, que se considera como fazendo parte integrante deste Con
vênio, com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto regular a
prestação, pelo ESTADO (SEE), de assistência técnica e auxílio fi .
nanceiro ao MUNICÍPIO, de forma a assegurar a continuidade das (o
ações que vêm sendo desenvolvidas conjuntamente entre a União, Es
tado e Município, com vistas à melhoria quantitativa e qualitati-
va do Ensino de 19 Grau, mediante a implantação e/ou implementa -
ção de uma adequada infra-estrutura técnica-administrativa e peda
gôgica no MUNICÍPIO tal como preconiza o art. 54, $ 1º da Lei nº
5.692, de 11 de agosto de 1971.
)
4
“
5:
2.
us
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA - Compromete-se ESTADO (SEE) a:
1 - coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Projeto
PROMUNICÍPIO/85;
2 - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos recursos
humanos necessários ao bom andamento do Projeto;
3 - transferir ao MUNICÍPIO recursos financeiros no valor
de crs 29.140. (unlí à neve mlhso, centô » qu
nul unas ) decorrentes do Convênio nº 22/85 cale -
brado entre a União e o Estado em 08.01.85, para aplicação dos re
cursos do salário-educação instituído pelo Decreto-Lei nº 1.422,
de 23.10.75 e regulamentado pelo Decreto nº 87043 de 1982, desti-
nados às seguintes metas:
- expansão e/ou melhoria da rede Municipal escolar de 19
Grau;
- aperfeiçoamento e/ou atualização de professores da rede
municipal, em exercício, envolvidos nas ações do PROMUNI
cíPIO;
- elaboração e implementação pelos órgãos municipais de
educação, de planos, programas e projetos destinados ao
desenvolvimento do ensino de 19 Grau, de acordo com as
especificações contidas no Plano de Aplicação do MUNICI-
PIO.
CLÁUSULA '!ERCEIRA - A assistência financeira, objeto do presente
Convênio, no valor global de cr$ 29. Mo. ( vulE e vugue mulhaz,
serã prestada pelo ESTADO (SEE), de acorão com O cronograma apro-
vado e constante do Plano de Aplicação do Município, mediante de-
pósito, em conta do MUNICÍPIO, no Banco do Estado do Rio de Janei
ro.
CLÁUSULA QUARTA - A despesa decorrente deste Convênio tem o valor
de crs 49.140. Colo « nove milho conto q quante
mil Cugeviso) pm
sendo, 8140.1440. ( alas ru lã ; nbs quant mil
Mod. 14 - Oficio ) IRústuda MM
*
ss
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
à conta do Programa de Trabalho 1604.08421882.053 , Código de
Despesa 3223 Fonte 12 tendo sido emitida a Nota de Empenho n9
te [699 /Isr, de 13 de maio de 1985; e
crs 419.000. doenaue milho ce Cum )
à conta do Programa de Trabalho 1604.08421882.053, Código de Despe
sa 4323 Fonte 12 tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 1t/ 126
visr, de [3 de maio de 1985.
CLÁUSULA QUINTA - A prestação de contas, pelo MUNICÍPIO, dos recur
sos recebidos em decorrência do presente Convênio, far-se-ã no pra
zo de 30 (trinta) dias após o término de sua vigência.
CLÁUSULA SEXTA - Compromete-se o MUNICÍPIO a:
1 - cuidar, se for o caso, da reorganização e dinamização do ôr
gão Municipal de Educação;
2 - realizar, anualmente, o Cadastro Escolar, o Diagnóstico Educa
cional do Município e o Planejamento Educacional;
3 - dotar o. Órgão Municipal de Educação dos recursos materiais e
humanos necessários à execução de seu programa de trabalho;
O) 4 - executar os planos, programas e projetos que visem à melhoria
do ensino da Rede Municipal;
5 - designar, por ato oficial, técnicos de Órgão Municipal de Educa
ção que deverão ter atividades exclusivamente voltadas para a
implementação do PROMUNICÍPIO;
6 - fornecer condições à Equipe Municipal do PROMUNICÍPIO, para a
implementação das metas do referido Projeto, especificadas no
seu Plano de Aplicação.
CLÁUSULA SÉTIMA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por indeniza
ção, ônus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência de atos
ou fatos vinculados à fiscalização e ao controle da execução orça
mentária e da administração financeira
pr k
Mod. 14 - Oticio
A
É SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA - O pagamento da assistência financeira, como pre-
visto na Cláusula Terceira, far-se-ã após a publicação, em extra
to, do presente Convênio, por conta do ESTADO, no Diário Oficial
do Estado.
PARÁGRAFO ÚNICO - O presente Convênio serã publicado, na forma
prevista nesta Cláusula dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a con
Rs 0 tar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por quaisquer
obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhista, previdenciã
ria e tributária porventura decorrentes da execução do presente
Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA - O ESTADO (SEE) providenciará, até o quinto dia
útil seguinte ao de sua assinatura, o encaminhamento de cópia auten
ticada do presente instrumento ao seu Tribunal de Contas e à Inspe
toria Setorial de Finanças na Secretaria de Estado de Educação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos serão resolvidos do co
| 0 mum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo
ao presente.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O foro da cidade do Rio de Janeiro serã
o competente para dirimir quaisquer litígios surgidos em decorrên
cia do presente Convênio.
é
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Convênio vigorarã de jrennio
até 30 de naumbo de |IpG.
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente
º Mod. = Oticio . Aga A seu do ny
CY
o
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
convênio em 2 (duas) vias, de igual teor e validade.
Rio de Janeiro, 16 de Shao de 1985
RA LOPE am
Secretárild de Estado de Educação
Re rs Kegaaçêr tgedro
ON
TESTEMUNHAS
a
Q29fes, da d0. 06. £5.
fulla. bw Pubticaoto wo OD 0EBATE/ou
Mod. 14 - Ollclo

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