| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 1985 |
| Date | 1985-06-26 |
| Ementa | Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (pro-município) firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé. |
| native_id | 5927 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 6
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito . LEI Nº 929/85 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE O GUINTE LEI: Art. 1º - Fica referendado o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO) firmado entres o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e O Município de Macaé, em 16 de maio de 1985, conforme docu- mento que fica fazendo parte integrante desta Lei. Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 1985, att; IDEs diga Prefeito | Registro ts. ANA U Lot. Publicação: O. alado ) ) (4 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA CONVÊNIO LE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉC NICA (PROMUNICÍPIO) ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA Dt ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE Aos dias do mes de de 1985, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por sua Secretária de Estado de Edu- cação, Professora YARA LOPES VARGAS, por delegação de competência conferida pelo Decreto n9 100, de 09 de maio de 1975, doravante neste ato, designado ESTADO (SEE) e o MUNICÍPIO de mac” , doravante, neste ato, TARA MU ICÍPIO, representado por “seu Prefeito o Exmo. Sr. Kame Lamas assinam o presen- te lodo + conforme o decidido no Processo nº 03/3391/85, e que se regerã incondicional e irrestritamente pela legislação especi- fica, federal e estadual, especialmente pelo Decreto nº 3.149, de 28.4.80, que regulamentou o Título XI do Código de Administração 7 Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, 24) 4.12.79, que se considera como fazendo parte integrante deste Con vênio, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto regular a prestação, pelo ESTADO (SEE), de assistência técnica e auxílio fi . nanceiro ao MUNICÍPIO, de forma a assegurar a continuidade das (o ações que vêm sendo desenvolvidas conjuntamente entre a União, Es tado e Município, com vistas à melhoria quantitativa e qualitati- va do Ensino de 19 Grau, mediante a implantação e/ou implementa - ção de uma adequada infra-estrutura técnica-administrativa e peda gôgica no MUNICÍPIO tal como preconiza o art. 54, $ 1º da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. ) 4 “ 5: 2. us SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CLÁUSULA SEGUNDA - Compromete-se ESTADO (SEE) a: 1 - coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Projeto PROMUNICÍPIO/85; 2 - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários ao bom andamento do Projeto; 3 - transferir ao MUNICÍPIO recursos financeiros no valor de crs 29.140. (unlí à neve mlhso, centô » qu nul unas ) decorrentes do Convênio nº 22/85 cale - brado entre a União e o Estado em 08.01.85, para aplicação dos re cursos do salário-educação instituído pelo Decreto-Lei nº 1.422, de 23.10.75 e regulamentado pelo Decreto nº 87043 de 1982, desti- nados às seguintes metas: - expansão e/ou melhoria da rede Municipal escolar de 19 Grau; - aperfeiçoamento e/ou atualização de professores da rede municipal, em exercício, envolvidos nas ações do PROMUNI cíPIO; - elaboração e implementação pelos órgãos municipais de educação, de planos, programas e projetos destinados ao desenvolvimento do ensino de 19 Grau, de acordo com as especificações contidas no Plano de Aplicação do MUNICI- PIO. CLÁUSULA '!ERCEIRA - A assistência financeira, objeto do presente Convênio, no valor global de cr$ 29. Mo. ( vulE e vugue mulhaz, serã prestada pelo ESTADO (SEE), de acorão com O cronograma apro- vado e constante do Plano de Aplicação do Município, mediante de- pósito, em conta do MUNICÍPIO, no Banco do Estado do Rio de Janei ro. CLÁUSULA QUARTA - A despesa decorrente deste Convênio tem o valor de crs 49.140. Colo « nove milho conto q quante mil Cugeviso) pm sendo, 8140.1440. ( alas ru lã ; nbs quant mil Mod. 14 - Oficio ) IRústuda MM * ss SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO à conta do Programa de Trabalho 1604.08421882.053 , Código de Despesa 3223 Fonte 12 tendo sido emitida a Nota de Empenho n9 te [699 /Isr, de 13 de maio de 1985; e crs 419.000. doenaue milho ce Cum ) à conta do Programa de Trabalho 1604.08421882.053, Código de Despe sa 4323 Fonte 12 tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 1t/ 126 visr, de [3 de maio de 1985. CLÁUSULA QUINTA - A prestação de contas, pelo MUNICÍPIO, dos recur sos recebidos em decorrência do presente Convênio, far-se-ã no pra zo de 30 (trinta) dias após o término de sua vigência. CLÁUSULA SEXTA - Compromete-se o MUNICÍPIO a: 1 - cuidar, se for o caso, da reorganização e dinamização do ôr gão Municipal de Educação; 2 - realizar, anualmente, o Cadastro Escolar, o Diagnóstico Educa cional do Município e o Planejamento Educacional; 3 - dotar o. Órgão Municipal de Educação dos recursos materiais e humanos necessários à execução de seu programa de trabalho; O) 4 - executar os planos, programas e projetos que visem à melhoria do ensino da Rede Municipal; 5 - designar, por ato oficial, técnicos de Órgão Municipal de Educa ção que deverão ter atividades exclusivamente voltadas para a implementação do PROMUNICÍPIO; 6 - fornecer condições à Equipe Municipal do PROMUNICÍPIO, para a implementação das metas do referido Projeto, especificadas no seu Plano de Aplicação. CLÁUSULA SÉTIMA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por indeniza ção, ônus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência de atos ou fatos vinculados à fiscalização e ao controle da execução orça mentária e da administração financeira pr k Mod. 14 - Oticio A É SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CLÁUSULA OITAVA - O pagamento da assistência financeira, como pre- visto na Cláusula Terceira, far-se-ã após a publicação, em extra to, do presente Convênio, por conta do ESTADO, no Diário Oficial do Estado. PARÁGRAFO ÚNICO - O presente Convênio serã publicado, na forma prevista nesta Cláusula dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a con Rs 0 tar da data de sua assinatura. CLÁUSULA NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por quaisquer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhista, previdenciã ria e tributária porventura decorrentes da execução do presente Termo. CLÁUSULA DÉCIMA - O ESTADO (SEE) providenciará, até o quinto dia útil seguinte ao de sua assinatura, o encaminhamento de cópia auten ticada do presente instrumento ao seu Tribunal de Contas e à Inspe toria Setorial de Finanças na Secretaria de Estado de Educação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos serão resolvidos do co | 0 mum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo ao presente. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O foro da cidade do Rio de Janeiro serã o competente para dirimir quaisquer litígios surgidos em decorrên cia do presente Convênio. é CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Convênio vigorarã de jrennio até 30 de naumbo de |IpG. E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente º Mod. = Oticio . Aga A seu do ny CY o SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO convênio em 2 (duas) vias, de igual teor e validade. Rio de Janeiro, 16 de Shao de 1985 RA LOPE am Secretárild de Estado de Educação Re rs Kegaaçêr tgedro ON TESTEMUNHAS a Q29fes, da d0. 06. £5. fulla. bw Pubticaoto wo OD 0EBATE/ou Mod. 14 - Ollclo