| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1985 |
| Date | 1985-06-29 |
| Ementa | Atribui uma gratificação mensal correspondente ao símbolo CAI I, ao servidor em exercício ou a ser designado para a função de Secretário da 12ª Delegacia do Serviço Militar. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Ler no 031,05 > ES º ê Art. Arts é Arte. Art, 18 2º 3º A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Ao servidor em exercício ou que venha a ser designado pa ra exercer a função de Secretário da 128 Delegacia do Serviço Militar fica atribuída uma gratificação mensal correspondente ao Símbolo CAI-I, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação consignada no orçamento em vigor. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sur = tindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 1985. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de junho de 1985, codes dia Prefeito Registro MENS LAS Qulrada Publicação: