br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 931/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 931 / 1985
Date 1985-06-29
EmentaAtribui uma gratificação mensal correspondente ao símbolo CAI I, ao servidor em exercício ou a ser designado para a função de Secretário da 12ª Delegacia do Serviço Militar.
native_id5929

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Ler no 031,05
>
ES
º
ê
Art.
Arts
é
Arte.
Art,
18
2º
3º
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Ao servidor em exercício ou que venha a ser designado pa
ra exercer a função de Secretário da 128 Delegacia do
Serviço Militar fica atribuída uma gratificação mensal
correspondente ao Símbolo CAI-I,
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta da dotação consignada no orçamento em vigor.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sur =
tindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 1985.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de junho de 1985,
codes dia
Prefeito
Registro MENS LAS
Qulrada
Publicação:

open original →