br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 88/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 88 / 2007
Date 2007-11-01
EmentaAltera, acrescenta e revoga, artigos da Lei Complementar N° 080, de 20 de junho de 2007.
native_id593

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
(EL COMPLEMENTAR Nº 088 /2007
seguinte lei:
Altera, acrescenta e revoga artigos da Lei
Complementar nº 080, de 20 de junho de
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
ar 1º O inciso III do art. 4º, o “caput” do art.10 e o “caput” do art. 17 passam a vigorar
com 2 seguinte redação:
“Art 4º Ficam criados os seguintes órgãos na Administração Pública Direta:
€..)
WI - Secretaria Municipal Especial de Integração Governamental e
Comunicação Social.” (NR)
“Art. 10. Ficam criados, para o atendimento imediato do funcionamento da
estrutura básica do Gabinete do Prefeito Municipal, um cargo de Chefe
Executivo de Gabinete DAS/FAS-I, um cargo de Consultor Jurídico Especial
DAS/FAS 1, cinco cargos de Assessor Jurídico DAS/FAS II, vinte cargos de
Assessor Executivo DAS/FAS II, vinte cargos de Assessor Especial DAS/FAS
IJ, vinte cargos de Assessor Imediato DAS/FAS II, dois cargos de Coordenador
Geral DAS/FAS Il, dois cargos de Coordenador DAS/FAS IL. ” (NR)
“Art. 17, Ficam criados, para o atendimento imediato do funcionamento da
estrutura básica da Secretaria Municipal Especial de Governo, dois cargos de
Secretário Executivo DAS/FAS 1, um cargo de Assessor Parlamentar
DASIFAS Il, um cargo de Assessor de Relações Internacionais DAS/FAS II
três cargos de Coordenador Geral DASY/FAS II e dois cargos de € denador
DAS/FAS HE” (NR)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
o .
Art.2º O art. 24 passa a vigorar com nova redação em seu “caput”, bem como fica
acrescentado do seguinte inciso VII, renumerando-se o subsequente:
“Art. 24. A Secretaria Municipal Especial de Integração Governamental e
Comunicação Social tem as seguintes competências: (NR)
€..)
VII 7 Promover o desenvolvimento e coordenação da política administrativa no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta;
VIII - desempenhar outras atividades afins.”
Art. 3º Os artigos 25 e 26 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A Secretaria Municipal Especial de Integração Governamental e
Comunicação Social contará com a seguinte estrutura básica e respectivos
cargos:
e di Municipal Especial de Integração Governamental e Comunicação
ocial:
E) ada Municipal Especial de Integração Governamental e Comunicação
ocial.
1. Coordenadoria do Programa Macaé Cidadão:
1.1. Coordenador do Programa Macaé Cidadão.
II - Secretaria Executiva de Desenvolvimento Institucional:
a) Secretário Executivo de Desenvolvimento Institucional.
1. Coordenadoria Geral Administrativa:
1.1. Coordenador Geral Administrativo.
III- Secretaria Executiva de Comunicação Social:
a) Secretário Executivo de Comunicação Social.
1. Coordenadoria Geral de Ouvidoria:
1.1. Ouvidor Geral
2. Coordenadoria de Fotografia e Imagem:
2.1. Coordenador de Fotografia e Imagem.
3. Coordenadoria de Rádio-jornalismo:
3.1. Coordenador de Rádio-jornalismo.
4. Coordenadoria de Telejornalismo:
4.1. Coordenador de Telejornalismo.
5. Coordenadoria de Tecnologia da Informação: )
5.1. Coordenador de Tecnologia da Informação. x
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV - Secretaria Executiva de Marketing e Relações Públicas:
a) Secretário Executivo de Marketing e Relações Públicas.
1. Coordenadoria de Marketing:
1.1. Coordenador de Marketing..” (NR)
“Art. 26. Ficam criados, para o atendimento imediato do funcionamento da
estrutura básica da Secretaria Municipal Especial de Integração Governamental
e Comunicação Social, três cargos de Secretário Executivo DAS/FAS 1, dois
cargos de Coordenador Geral DAS/FAS II, seis cargos de Coordenador
DAS/FAS III, um cargo de Assessor Administrativo DAS/FAS-III, dezesseis
cargos de Assessor Adjunto DAS/FAS-IV e quatro cargos de Assessor
Funcional DAS/FAS-V.
Parágrafo único - Com a criação do cargo de Secretário Municipal Especial de
Integração Governamental e Comunicação Social DAS / FAS-E, fica extinto O
cargo de Secretário Municipal Especial de Comunicação DAS/F. AS-E.”(NR)
Art. 4º O “caput” do art. 48, o “caput” do art. 52 e o art. 82 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 48. Ficam criados, para o atendimento imediato do funcionamento da
estrutura básica da Secretaria Municipal Especial de Infra-estrutura Urbana,
três cargos de Secretário Executivo DAS/FAS 1, vinte cargos de Assessor
Executivo DAS/FAS II, vinte cargos de Assessor Administrativo DAS/FAS
II, vinte cargos de Assessor Adjunto DAS/FAS IV, vinte cargos de Assessor
Funcional DAS/FAS V e dez cargos de Coordenador DAS/FAS II” (NR)
“Art. 52. Ficam criados, para o atendimento imediato do funcionamento da
estrutura básica da Secretaria Municipal Especial de Cultura, Esporte e
Turismo, três cargos de Secretário Executivo DAS/FAS 1, onze cargos de
Coordenador DAS/FAS III, e, para a Secretaria Executiva de Acervo e
Patrimônio Histórico de Macaé — SEMAPH, oito cargos de Chefe de Divisão
FG-IL.” (NR)
“Art. 82. A Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, entidade
integrante da Administração Pública Indireta, fica vinculada à Secretaria
Municipal Especial de Desenvolvimento Sustentável."(NR)
Art. 5º A Lei Complementar nº 080, de 20 de junho de 2007 passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos 11A e 27A:
“Art. 11A. O Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia — IMMT e a
Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas
— EMBUSA, entidades da Administração Pública Indireta, ficam vinculadas
ao Gabinete do Chefe do Executivo Municipal.” (NR)
“Art. 27A. O Conselho Municipal de Integração Governamental passa a ser
vinculado à Secretaria Municipal Especial de Integração Governamental,
podendo o Prefeito dispor mediante decreto sobre sua composição e
funcionamento.” A
ESTADO DO RIO DE TANFIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 050, de 21/77, pen feria 6%
criação e/ou extinção dos cargos especificados na tabela Anexa.
Art. 7º Ficam revogados: a alínea “a” e o inciso V do art. 9º, O subitem % 1 6 o item
3, da alínea “a”, do inciso II, do art. 16; 0 art, 18; 0 subitem LI co item 1, de mlines “8”, do
inciso 1, do art. 47; o subitem 4.1 e o item 4, da alínea “a”, do Ínciso 15, do mm 47, 6
parágrafo único do art. 49, o subitem 3.1 e o item 3, da alínea “a”, do ínciso DV, do ae 51,
da Lei Complementar nº 080, de 20 de junho de 2007.
Art. 8º Esta Lei Complementar entrá em vigor a partir de 01/10/2007.
GABINETE DO PREFEITO, 01 de novembro de 2097
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação [ê, EEE
Ecção No CG3EL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
TOTAL DE CARGOS CRIADOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA
Denominação
Total de cargos Extintos
LC nº 080/2007 nesta Lei nesta Lei
ASI | 28 [06 |
sacar [3 |
[q joao lol
E 7
[Assessor Administrativo | DAS/FASIN | 194 | | o | 195 |
Assessor Adjunto TDAS/FASIV | 27 | 7 16 | 263 |]
esa q A TT
ua 5 SR O
E A

open original →