| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2007 |
| Date | 2007-11-01 |
| Ementa | Altera, acrescenta e revoga, artigos da Lei Complementar N° 080, de 20 de junho de 2007. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO (EL COMPLEMENTAR Nº 088 /2007 seguinte lei: Altera, acrescenta e revoga artigos da Lei Complementar nº 080, de 20 de junho de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a ar 1º O inciso III do art. 4º, o “caput” do art.10 e o “caput” do art. 17 passam a vigorar com 2 seguinte redação: “Art 4º Ficam criados os seguintes órgãos na Administração Pública Direta: €..) WI - Secretaria Municipal Especial de Integração Governamental e Comunicação Social.” (NR) “Art. 10. Ficam criados, para o atendimento imediato do funcionamento da estrutura básica do Gabinete do Prefeito Municipal, um cargo de Chefe Executivo de Gabinete DAS/FAS-I, um cargo de Consultor Jurídico Especial DAS/FAS 1, cinco cargos de Assessor Jurídico DAS/FAS II, vinte cargos de Assessor Executivo DAS/FAS II, vinte cargos de Assessor Especial DAS/FAS IJ, vinte cargos de Assessor Imediato DAS/FAS II, dois cargos de Coordenador Geral DAS/FAS Il, dois cargos de Coordenador DAS/FAS IL. ” (NR) “Art. 17, Ficam criados, para o atendimento imediato do funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal Especial de Governo, dois cargos de Secretário Executivo DAS/FAS 1, um cargo de Assessor Parlamentar DASIFAS Il, um cargo de Assessor de Relações Internacionais DAS/FAS II três cargos de Coordenador Geral DASY/FAS II e dois cargos de € denador DAS/FAS HE” (NR) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO o . Art.2º O art. 24 passa a vigorar com nova redação em seu “caput”, bem como fica acrescentado do seguinte inciso VII, renumerando-se o subsequente: “Art. 24. A Secretaria Municipal Especial de Integração Governamental e Comunicação Social tem as seguintes competências: (NR) €..) VII 7 Promover o desenvolvimento e coordenação da política administrativa no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta; VIII - desempenhar outras atividades afins.” Art. 3º Os artigos 25 e 26 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. A Secretaria Municipal Especial de Integração Governamental e Comunicação Social contará com a seguinte estrutura básica e respectivos cargos: e di Municipal Especial de Integração Governamental e Comunicação ocial: E) ada Municipal Especial de Integração Governamental e Comunicação ocial. 1. Coordenadoria do Programa Macaé Cidadão: 1.1. Coordenador do Programa Macaé Cidadão. II - Secretaria Executiva de Desenvolvimento Institucional: a) Secretário Executivo de Desenvolvimento Institucional. 1. Coordenadoria Geral Administrativa: 1.1. Coordenador Geral Administrativo. III- Secretaria Executiva de Comunicação Social: a) Secretário Executivo de Comunicação Social. 1. Coordenadoria Geral de Ouvidoria: 1.1. Ouvidor Geral 2. Coordenadoria de Fotografia e Imagem: 2.1. Coordenador de Fotografia e Imagem. 3. Coordenadoria de Rádio-jornalismo: 3.1. Coordenador de Rádio-jornalismo. 4. Coordenadoria de Telejornalismo: 4.1. Coordenador de Telejornalismo. 5. Coordenadoria de Tecnologia da Informação: ) 5.1. Coordenador de Tecnologia da Informação. x ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV - Secretaria Executiva de Marketing e Relações Públicas: a) Secretário Executivo de Marketing e Relações Públicas. 1. Coordenadoria de Marketing: 1.1. Coordenador de Marketing..” (NR) “Art. 26. Ficam criados, para o atendimento imediato do funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal Especial de Integração Governamental e Comunicação Social, três cargos de Secretário Executivo DAS/FAS 1, dois cargos de Coordenador Geral DAS/FAS II, seis cargos de Coordenador DAS/FAS III, um cargo de Assessor Administrativo DAS/FAS-III, dezesseis cargos de Assessor Adjunto DAS/FAS-IV e quatro cargos de Assessor Funcional DAS/FAS-V. Parágrafo único - Com a criação do cargo de Secretário Municipal Especial de Integração Governamental e Comunicação Social DAS / FAS-E, fica extinto O cargo de Secretário Municipal Especial de Comunicação DAS/F. AS-E.”(NR) Art. 4º O “caput” do art. 48, o “caput” do art. 52 e o art. 82 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48. Ficam criados, para o atendimento imediato do funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal Especial de Infra-estrutura Urbana, três cargos de Secretário Executivo DAS/FAS 1, vinte cargos de Assessor Executivo DAS/FAS II, vinte cargos de Assessor Administrativo DAS/FAS II, vinte cargos de Assessor Adjunto DAS/FAS IV, vinte cargos de Assessor Funcional DAS/FAS V e dez cargos de Coordenador DAS/FAS II” (NR) “Art. 52. Ficam criados, para o atendimento imediato do funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal Especial de Cultura, Esporte e Turismo, três cargos de Secretário Executivo DAS/FAS 1, onze cargos de Coordenador DAS/FAS III, e, para a Secretaria Executiva de Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé — SEMAPH, oito cargos de Chefe de Divisão FG-IL.” (NR) “Art. 82. A Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, entidade integrante da Administração Pública Indireta, fica vinculada à Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Sustentável."(NR) Art. 5º A Lei Complementar nº 080, de 20 de junho de 2007 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 11A e 27A: “Art. 11A. O Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia — IMMT e a Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas — EMBUSA, entidades da Administração Pública Indireta, ficam vinculadas ao Gabinete do Chefe do Executivo Municipal.” (NR) “Art. 27A. O Conselho Municipal de Integração Governamental passa a ser vinculado à Secretaria Municipal Especial de Integração Governamental, podendo o Prefeito dispor mediante decreto sobre sua composição e funcionamento.” A ESTADO DO RIO DE TANFIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 050, de 21/77, pen feria 6% criação e/ou extinção dos cargos especificados na tabela Anexa. Art. 7º Ficam revogados: a alínea “a” e o inciso V do art. 9º, O subitem % 1 6 o item 3, da alínea “a”, do inciso II, do art. 16; 0 art, 18; 0 subitem LI co item 1, de mlines “8”, do inciso 1, do art. 47; o subitem 4.1 e o item 4, da alínea “a”, do Ínciso 15, do mm 47, 6 parágrafo único do art. 49, o subitem 3.1 e o item 3, da alínea “a”, do ínciso DV, do ae 51, da Lei Complementar nº 080, de 20 de junho de 2007. Art. 8º Esta Lei Complementar entrá em vigor a partir de 01/10/2007. GABINETE DO PREFEITO, 01 de novembro de 2097 RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação [ê, EEE Ecção No CG3EL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO TOTAL DE CARGOS CRIADOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA Denominação Total de cargos Extintos LC nº 080/2007 nesta Lei nesta Lei ASI | 28 [06 | sacar [3 | [q joao lol E 7 [Assessor Administrativo | DAS/FASIN | 194 | | o | 195 | Assessor Adjunto TDAS/FASIV | 27 | 7 16 | 263 |] esa q A TT ua 5 SR O E A