| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 1985 |
| Date | 1985-07-03 |
| Ementa | Referenda o Convênio de Prestação de Serviços de 29.12.1982 entre a Secretaria Especial Sudeste e a Prefeitura Municipal Macaé, com interveniência da Associação dos Produtores Agropecuários do Sétimo Distrito do Município de Macaé (APROAPEM). |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 2 LEI nº 936/85 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE = GUINTE LEI: “ o Art. 1º - Fica referendado o Convênio de Prestação de Serviços firmado em 29 de dezembro de 1982, entre a Secretaria Especial Sudes te e a Prefeitura Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janei ro, com interveniência da Associação dos Produtores Agro-Pe cuários do Sétimo Distrito do Município de Macaé (APROAPEM), conforme cópia que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 1º de julho de 1985. qldises AMÓS Prefeito º trois Registro fls. Publicação: O. ao C18 Edição ds e e [7 “a CONVÊNIO N9 512º / 82 -— SERSE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SE CRETARIA ESPECIAL D/: REGIÃO SUDESTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO, COM INTER VENIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DOS “PRODUTO RES AGRO-PECULRIOS' DO SÉTIMO DISTRI TO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (APROAPEM). Aos vinte e nove dias do mês de dezembro de mil no vecentos e oitenta e dois, a Secretaria Especial da Região Sudeste, do ravante denominada SERSE, neste ato representada pelo seu Secretário João Carlos Nobre da Veiga, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria do Senhor Secretário-Geral do Ministério do Interior, nº 141, de 12 de dezembro de 1979 e a Prefeitura Municipal de Macaé, do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo seu Prefeito Nacif Salim Selem, com interveniência da Associação dos Produtores Agro-Pecuários do Sêtimo Distrito do Município de Macaé representada . pelo seu Presi dente Antonio Carreira, resolvem celebrar o presente convênio que pas sa a reger-se pelas clâusulas que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO O presente Convênio tem por objetivo a execução de melhoramentos em estradas vicinais do Município de Macaé. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS I - Compete à Prefeitura: a) Executar os serviços objetivo deste Convênio de acordo com o programa de execução aprovado js il - Cempete a) provar Oo programa de execução zpresentado pe : € 1a Prefeitura Municipal de Macaé. b) Acompanhar a gxecução dos serviços. c) Repassar à Prefeitura s importância de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) como especificado na Cláusula Quarta. / . Ó q =, a, ) eo “ a III - Compete à APROAPEM a) Coordenar a programação e execução dos ser- viços visando o melhor aproveitamento dos recursos e meios disponiveis. CLÁUSULA TERCETRA - DOS RECURSOS Os recursos, previstos na Cláusula precedente |, correm à conta da dotação 4.1.30.48 Investimento em Regime de Execu - ção Especial, Código 1902.07390216-187 - Coordenação de Ação de Desen volvimento da Região Sudeste. CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO . A SERSE repassarã à Prefeitura, a importância de | Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões Ge Cruzeiros), em Guas parcelas iguais de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), sendo a primeira quando iniciados os serviços e a segunda a critério da SERSE, mediante relatório de execução de serviços apresentado “pela Prefeitura, no qual deverã constar tambêm a assinatura do representan te da APROAPEM. PARAGRÁÃFO UNICO - As importâncias correspondentes a estas parcelas e recebidas pela Prefc tura, deverão ser depositadas e movimentadas no Banco do Brasil, mediante a abertura de uma conta conjunta da Prefei- tura com a Associação dos Produtores Agro-Pecuários do Sétimo Distri- “to do Município de Macaé. CLÁUSULA QUINTA - DO EMPENHO Para atendimento do encargo financeiro essumido pela SERSE neste instrumento, fica reservada a importância de........ Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) pelo empenho nº 745/82 CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prefeitura prestarã contas à tâncias recebidas, para julgamento da Inspetoria Cera) de Ministério do Interior, no prazo de trinta dias, após o iéruino da execução dos serviços. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA O presente convênio terê A vivêncis Ge doze me- ses a partir da Gata de ua assinatura, podendo ser prorrogado e alte rado mediante Termo Aditivos Pá CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO o A SERSE obriga-se a publicar no piário Oficial ia União o extrato da presente Convenio. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO , O presente: convênio poderá ser rescindido por qualquer dos convenentes, por inadimplência de uma das partes,cor a viso prévio de trinta dias. : “ CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO Fica adotado o Foro do Distrito Federal para diri E] mir quaisquer dúvidas que porventura surjam na execução do presente convênio. , . E, por assim estarem de acordo, as partes conve - nentes firmam o presente instrumento, em três vias de igual teor, com as testemunhas a tudo presentes. % Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1982. “GA Lo . Necit/ Salim Eden João fários Nobre da Veiga É CPE Ne a D67.08 Secretário da SERS refeito do Município de Macaé z x Antonio Carreira presidente da APROAPEM o Ea =» ' MINISTÉRIO DO INTERIOR “P' Secretaria Especial da Região Sudeste... EXTRATO DO CONVÊNIO No 512/SERSE/82 . o CONVENENTES: Ministério do Interior através de sua Secretarja Es pecial da Região Sudeste e a Prefeitura Municipal de Macaé do ES tado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Associação dos produtores Agro-Pecuários do 79 Distrito do Município de Macaé ' (APROAPEM) . a . . no OBJETO: O presente Convínio tem por objetivo a execução de melho ramentos em estradas vicinais do Município de Macaé. - : DOS RECURSOS: Os recursos previstos no presente instrumento, cor ferão à conta da dotação 4.1.30.48 - Investimento em Regime de E xecução Especial, código 1902.07390216.187 - Coordenação de ação de Desenvolvimento da Região Sudeste. VALOR: CR$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) - VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo que será publicado em DOU, te VIGÊNCIA: e + a vigência de doze meses a partir da data de sua assinatura , * podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. DATA E ASSINATURAS: 29 de dezembro de" 1982. João Carlos Nobre. * da Veiga - secretario da SERSE. Nacif Salim Selem -' Prefeito de - Macaé. Antonio Carreira - Presidente da APROAPEM. (0£. nº 46/83) Repecamslosts qoalo Del a36/)5, de je. FP RS es