br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 937/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 937 / 1985
Date 1985-08-21
EmentaAbre Crédito Suplementar.
native_id5935

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
. LEI Nº 937/85
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
.
) Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédi
to suplementar na importância 6 704,630,445 (setecentos!
e quatro milhões, seiscentos e trinta mil e quatrocentos
e quarenta e cinco cruzeiros), para reforço de dotações!
orçamentárias constantes do anexo I.
Art, 2º = Os recursos de que trata o artigo 1º, serão compensados!
com o excesso de arrecadação até O mês de julho de 1985!
“ (01.01.85 a 31.07.85) e nos termos do $ 1º, ítem II do
Art. 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64, como segue:
Arrecadação de 01.01.85 a 31.07.85 ... & 10.410,555,946
Previsão orçamentária até 31.07.85 ... & 7.560.000,000
Excesso de arrecadação até 31.07.85... E 2.850,555.946
e Utilizado pelo Decreto nº 045/85 ... 600,000,000
Excesso Disponível - : .. 2.250.555.946
Utilizado nesta Lei ... 6 704,630.445
Disponível nesta: data ... 1,545,925.501
$
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revos
gadas' as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de agosto de 1985.
Prefeito
ao
Tegistro Tas. EX O. .
Publicação E balaio
E 60d ipa É
aledena,
Edição de sta qludt
e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 937/85
AN EX O = TI
[DS cr mm
CÓDIGOS ON AML O RES
Do Programa de Trabalho Despesa Reforço
1000 - Câmara Municipal
1010,01010012.001 3111 44,630,445
1020,01070212,001 3111 100,000.000
1100 - Prefeitura Municipal
1160.16915751,016 4110 460,000,000
1170,13764481,021 4110 100,000,000
roraL 704.630,445

open original →