| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 1985 |
| Date | 1985-08-21 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé . LEI Nº 937/85 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: . ) Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédi to suplementar na importância 6 704,630,445 (setecentos! e quatro milhões, seiscentos e trinta mil e quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros), para reforço de dotações! orçamentárias constantes do anexo I. Art, 2º = Os recursos de que trata o artigo 1º, serão compensados! com o excesso de arrecadação até O mês de julho de 1985! “ (01.01.85 a 31.07.85) e nos termos do $ 1º, ítem II do Art. 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64, como segue: Arrecadação de 01.01.85 a 31.07.85 ... & 10.410,555,946 Previsão orçamentária até 31.07.85 ... & 7.560.000,000 Excesso de arrecadação até 31.07.85... E 2.850,555.946 e Utilizado pelo Decreto nº 045/85 ... 600,000,000 Excesso Disponível - : .. 2.250.555.946 Utilizado nesta Lei ... 6 704,630.445 Disponível nesta: data ... 1,545,925.501 $ Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revos gadas' as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 19 de agosto de 1985. Prefeito ao Tegistro Tas. EX O. . Publicação E balaio E 60d ipa É aledena, Edição de sta qludt e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 937/85 AN EX O = TI [DS cr mm CÓDIGOS ON AML O RES Do Programa de Trabalho Despesa Reforço 1000 - Câmara Municipal 1010,01010012.001 3111 44,630,445 1020,01070212,001 3111 100,000.000 1100 - Prefeitura Municipal 1160.16915751,016 4110 460,000,000 1170,13764481,021 4110 100,000,000 roraL 704.630,445