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norma nº 938/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 938 / 1985
Date 1985-08-28
EmentaA remuneração dos cargos de Secretario Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores-Chefes e Procurador Geral, nela compreendidas a retribuição básica e a representação, corresponderá a 20% (vinte por cento) da fixada para o Prefeito Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88
?e 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Dr-
nica dos Municípios -, sanciona a Lei nº 938/65, de 28 de agosto de
985, oriunda do Projeto de Lei nº 014/85,
t 12º - A remuneração dos cargos de Secretário Municipal, Chefe de
Gabinete, Assessores-Chefes e Procurador Geral, nela compre
endidas a retribuição básica e a representação, corresponde
rá a 20% (vinte por cento) da fixada para o Prefeito Munici
pal,
, 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigeredo
a partir de 1º de agosto do corrente ano, revogam-se as dis
2 “ sd 2
posiçoes em contrario,
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de agosto de 1985,
alli dé?
Prefeito
Registro fis. ARA Ly' AS
Publicação:
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Reside f fis.
Publicação; O. da
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Edição do
Edição de SOL So À

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