| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 1985 |
| Date | 1985-08-28 |
| Ementa | A remuneração dos cargos de Secretario Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores-Chefes e Procurador Geral, nela compreendidas a retribuição básica e a representação, corresponderá a 20% (vinte por cento) da fixada para o Prefeito Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88 ?e 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Dr- nica dos Municípios -, sanciona a Lei nº 938/65, de 28 de agosto de 985, oriunda do Projeto de Lei nº 014/85, t 12º - A remuneração dos cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores-Chefes e Procurador Geral, nela compre endidas a retribuição básica e a representação, corresponde rá a 20% (vinte por cento) da fixada para o Prefeito Munici pal, , 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigeredo a partir de 1º de agosto do corrente ano, revogam-se as dis 2 “ sd 2 posiçoes em contrario, GABINETE DO PREFEITO, em 28 de agosto de 1985, alli dé? Prefeito Registro fis. ARA Ly' AS Publicação: mr GAS. Reside f fis. Publicação; O. da ER a Edição do Edição de SOL So À