| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 1985 |
| Date | 1985-08-28 |
| Ementa | Considera como Área de Uso de Serviços Gerais, para instalação de Oficinas Mecânicas e Metalúrgicas de Apoio ao Parque de Tubos da Petrobrás, o trecho entre o km 162.8 e o km 164.5 da Rodovia Amaral Peixoto-RJ 106. |
| native_id | 5937 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 38 e 2º da Lei complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Orga- ca dos Municípios -, sanciona a Lei nº 939/85, de 28 de agosto de ! 65, oriunda do Projeto de Lei nº 015/85, Lhº 939/85 O trecho compreendido entre o Km 162.8 e o Km 164,5 da Rodo - via Amaral Peixoto - RJ 106, com profundidade delimitada em 500 metros a partir da faixa de domínio do DER, fica conside- rado como ÁREA DE USO DE SERVIÇOS GERAIS, para instalações de oficinas mecânicas e matalúrgicas de apoio ao Parque de Tubos da Petrobrás. Os lotes deverão ter área mínima de 5.000 m2 e testada mínima de 50,00 metros. As ruas de loteamento deverão ter caixa de rolamento de 10,5 metros de largura e passeio de ambos os lados com 2,00 metros e deverão ser organizados de maneira tal a não comprometer '! nem atingir propriedades de terceiros, A pavimentação dos logradouros públicos deverá ser realizada pelos loteadores. O loteador deverá realizar arborização dos logradouros públi- cos com intervalo máximo de plantagem de 10,00 metros. Ld . O loteador devera apresentar o sistema de drenagem do terreno, Ed . “ s q 4 de modo a oferecer condições de viabilidade técnica. O loteador deverá prover os logradouros de energia elétrica e iluminação pública, O loteador deverá apresentar a aprovação da Prefeitura Munici pal de Macaé, a cota final de aterro. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ED It, 9º - O loteador deverá fazer constar no contrato de venda ou es - < ..* . . emma “e critura, as exigencias obrigatórias para as construções a se rem implantadas nos lotes: a) Não serem poluentes; b) Não lançarem despejos sanitários e outros de quaisquer es pécies no sistema de drenagem do loteamento; e) Utilizarem caixa separadora para os detritos não sanitá - rios, conforme detalhes a ser apresentado a Prefeitura Mu = nicipal; d) Não usar a Lagoa de Imboassica e o Rio Jundiá para despe- jos de qualquer espécie. « 10 - Além das exigências contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, as da Lei nº 677/79. » 11 = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 28 de agosto de 1985, adeíges o Prefeito Registro fis. J2A Lv* AS egistro fls. 1DA Ly' Publicação: Publicação: Fan | Edição de 928.0% Ser