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norma nº 939/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 939 / 1985
Date 1985-08-28
EmentaConsidera como Área de Uso de Serviços Gerais, para instalação de Oficinas Mecânicas e Metalúrgicas de Apoio ao Parque de Tubos da Petrobrás, o trecho entre o km 162.8 e o km 164.5 da Rodovia Amaral Peixoto-RJ 106.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 38
e 2º da Lei complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Orga-
ca dos Municípios -, sanciona a Lei nº 939/85, de 28 de agosto de !
65, oriunda do Projeto de Lei nº 015/85,
Lhº 939/85
O trecho compreendido entre o Km 162.8 e o Km 164,5 da Rodo -
via Amaral Peixoto - RJ 106, com profundidade delimitada em
500 metros a partir da faixa de domínio do DER, fica conside-
rado como ÁREA DE USO DE SERVIÇOS GERAIS, para instalações de
oficinas mecânicas e matalúrgicas de apoio ao Parque de Tubos
da Petrobrás.
Os lotes deverão ter área mínima de 5.000 m2 e testada mínima
de 50,00 metros.
As ruas de loteamento deverão ter caixa de rolamento de 10,5
metros de largura e passeio de ambos os lados com 2,00 metros
e deverão ser organizados de maneira tal a não comprometer '!
nem atingir propriedades de terceiros,
A pavimentação dos logradouros públicos deverá ser realizada
pelos loteadores.
O loteador deverá realizar arborização dos logradouros públi-
cos com intervalo máximo de plantagem de 10,00 metros.
Ld .
O loteador devera apresentar o sistema de drenagem do terreno,
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de modo a oferecer condições de viabilidade técnica.
O loteador deverá prover os logradouros de energia elétrica e
iluminação pública,
O loteador deverá apresentar a aprovação da Prefeitura Munici
pal de Macaé, a cota final de aterro.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ED
It, 9º - O loteador deverá fazer constar no contrato de venda ou es -
< ..* . . emma “e
critura, as exigencias obrigatórias para as construções a se
rem implantadas nos lotes:
a) Não serem poluentes;
b) Não lançarem despejos sanitários e outros de quaisquer es
pécies no sistema de drenagem do loteamento;
e) Utilizarem caixa separadora para os detritos não sanitá -
rios, conforme detalhes a ser apresentado a Prefeitura Mu =
nicipal;
d) Não usar a Lagoa de Imboassica e o Rio Jundiá para despe-
jos de qualquer espécie.
« 10 - Além das exigências contidas nesta Lei aplicam-se, no que
couber, as da Lei nº 677/79.
» 11 = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de agosto de 1985,
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Prefeito
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Publicação:
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