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norma nº 940/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 940 / 1985
Date 1985-08-31
EmentaCria Controle Interno.
native_id5938

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88
e 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Or-
ânica dos Municípios-, sanciona a Lei n£ 940/85, de 28 de agosto de
985, oriunda do Projeto de Lei nº 014/85,
EI Nº 940/85
| int, 1º - O controle interno é o exercício da fiscalização das ativi-
| dades da administração financeira que a Prefeitura Munici -
7 pal desempenha no ambito das suas respectivas competências
| legais, através de órgão da própria estrutura, visando ao
E fiel cumprimento das normas e planos de contabilidade vigen
tes no Poder Executivo.
| $ 1º - O controle interno visa a:
a) criar condições indispensáveis para a eficácia do contro
le externo a cargo da Câmara Municipal com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e para as
segurar regularidade à realização da receita e da despe-
sa;
b) acompanhar a execução do orçamento e dos programas de
o 0 identificando os eventuais desvios com respei-
to às previsões, as suas causas e às modificações: das
condições em que foram efetuadas as projeções prelimina-
res, examinando as consegilências dos trabalhos realiza -
dos;
c) avaliar os resultacos alcançados pelos administradores e
verificar a execução dos contratos;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé Bo
Gabinete do Prefeito
pt, 10 «
$ 2º - O controle interno versará sobre:
a) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da
receita e a realização da despesa, o nascimento e a ex -
tinção de direitos e obrigações e a movimentação do pa -
2 a “
trimonio em geral;
b) a fidelidade funcional dos agentes e responsáveis bens ,
” :
numerario e valores;
c) o cumprimento dos programas de trabalho, expresso em ter
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mos financeiros e fisicos;
d) a eficácia da gestão, por meio da apuração dos custos !
dos serviços;
933º - O controle interno obedecerá, de um modo geral, aos seguin-=
tes princípios:
a) verificação prévia, concomitante e/ou subseqlente:
1 - da legalidade dos atos da execução orçamentária;
II - dos programas de trabalho e de sua execução;
b) além das prestações e tomadas de contas sistemáticas e
periódicas, mensais, anuais ou por fim de gestão, haverá,
a qualquer tempo, inspeções e verificações locais da q
ação dos responsáveis por bens, numerários e valores do
Município ou pelos quais este responda;
ec) os servidores incumbidos do desempenho do controle inter
no responderão, nos termos da legislação em vigor, pelos
danos que causarem ao Município ou a terceiros, por que-
bra de sigilos,
rt. 2º - Estão abrangidas, no âmbito do controle interno, as verifi-
cações de ordem contábil e econômico-financeira em todos os
O Sm
casos de interesse do Município, em Juízo ou fora dele,
mt. 3º - Estão sujeitos ao controle interno:
PL, 30
I -
II -
III -
I -
II -
III -
vel
dos
to
Ii -
III -
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé dE
Gabinete do Prefeito
o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado
e arrecadado receitas orçamentárias e extraorçamentá -
rias; hajam ordenado e pago despesas orçamentárias e ex
traorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou adminis-
tração bens, numerário e valores do Município ou pelos
quais este responda;
os servidores ou qualquer pessoa ou entidade, estipen -
s e DAN
diada ou nao pelos cofres publicos, que derem causa a
perda, extravio, estrago ou destruição de bens, numerã-
7 nte ds .
rio e valores do Município ou pelos quais este responda;
Ed =" “
Os responsaveis por adiantamento;
as entidades de direito privado beneficiárias de auxí-
lios e subvenções do Município,
t, 4º - A sujeição ao controle interno reveste as modalidades de:
prestação de contas;
tomada de contas;
acompanhamento dos programas de trabalho.
rt, 5º - Prestação de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos
prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, o responsá
está obrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar, an-=
te o órgão Pomngtanta O Uso, o emprego ou a movimentação '!
bens, numerário e valores que lhe foram entregues ou
confiados.
t, 6º = Haverá prestação de contas por partes:
Ed N :
dos responsaveis por adiantamentos;
dos beneficiários de subvenções e auxílios à conta do
orçamento dp Município;
de: todos quanto tiverem, formalmente expressa, nos !
atos pelos quais assumam responsabilidade por uso, em -
s Lad Ed A
prego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valo
Ed L “ 2 .
res. a nhrinaran da anmnnasas mau tutto so.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé az
Gabinete do Prefeito
tt, 7º - Tomada de contas, para efeito do controle interno, é a ação
desempenhada pelo órgão competente, nos casos em que a lei,
.
o regulamento ou a instrução não obriguem o responsável a
modalidade da prestação de contas, ou, quando exigível esta
Última, o responsável não a cumpre,
dt. 8º - Haverá tomada de contas:
o OUT
1 - dos responsáveis, nos orgaos:
IgE;
a)
b)
ce)
d)
da administração tributária, para os efeitos da fis-
calização do desempenho da competência tributária do
Município, estabelecida nas Constituições da Repúbli
ca Federativa do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro
e na Lei Orgânica do Município, nas leis, nos regula
mentos, nos contratos e mas instruções em vigor;
da administração dos recursos financeiros, para os
fins da fiscalização da regularidatis da arrecadação
das receitas orçamentárias e extraorçamentárias, bem
como do atendimento ou pagamento das despesas orça -
mentárias e extraorçamentárias legalmente assumidas
pelo Município;
da atninistração do patrimônio constituído pelos Ú
bens móveis e imóveis do domínio patrimonial do Muni
cípio, para os fins da fiscalização do seu uso, apli
cação, guarda e conservação;
da administração da dívida pública, para os fins da
fiscalização das respectivas operações.
dos responsáveis por bens, numerário e valores que, su-
jeitos a prestação de contas, não a cumprirem nos pra -
zos e condições fixados em lei, regulamento ou instru -
-
ção.
rt. 9º - Acompanhamento dos programas de trabalho é a verificação da
fiel observência da programação anual e plurianual do Gover
nos.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé Ego
Gabinete do Prefeito
l0 - O desempenho do controle interno efetivar-se-á através de:
I - auditorias, podendo abranger inspeções, revisões e perí
cias;
II - avaliação dos programas de trabalho,
11 - Conforme os respectivos campos de ação e os objetivos a al-
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cançar, as auditorias serao:
1 - de ordem interna, quando relacionadas com a gestão dos
Ed Gio faho
negocios do Municipio;
II - de ordem externa, quando disserem respeito a terceiros,
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em todos os casos de interesse do Município, em Juizo
“ . ? L s 2
ou fora dele, abrangendo, inclusive, matéria tributária
ou fiscal.
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12 - No âmbito da gestão dos negócios do municipio, o desempenho
do controle interno abrangerá a verificação:
1 - da integridade da documentação e sua autenticidade, im-
plicando força comprobatória;
11 - do cumprimento de todas as condições legais e regulamen
tares para:
a) percepção, arrecadação e recolhimento das receitas;
b) assunção, liquidação e pagamento das despesas;
c) nascimento e extinção de direitos e obrigações e mo-
2 Lad a s
vimentações do patrimonio;
III - da adequada classificação contábil dos fatos orçamentá-
rios, financeiros e patrimoniais;
IV - da exatidão dos lançamentos cantábeis e da sua correta
a had “
transcriçao nos livros e registros aprovados;
V - da correta demonstração, nos balancetes, balanços, de -
s : PR md Pis
monstrativos e relatórios, das posições orçamentárias,
financeiras e patrimoniais;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé aee
Gabinete do Prefeito
: a : ça A
VI - da existencia de bens, numerário e valores;
VII - da execução dos programas de trabalho e avaliação dos
seus resultados, em termos monetários, e de realização
de obras e de prestação de serviços;
VIII - de distorções ou pontos de estrangulamento na execução!
dos programas;
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IX - da existencia de recursos ociosos ou insuficientemente
empregados;
X - da execução de contratos de fornecimentos, obras ou U
Ed . fi. .
prestação de serviços e seus cronogramas físicos e fina
ceiros;
XI - da execução dos cronogramas de desembolso;
XII - da eficácia da gestão, através da apuração dos custos '!
dos serviços,
. .
13 - Sem prejuízo das formalidades exigidas dos Orgãos, agentes
e responsáveis, em casos específicos, o desempenho do con =
trole interno far-se-á, preferencialmente, em ação local,
Gan : 2 “
Único - Em decorrência da norma estabelecida neste artigo e
excetuado o caso das comprovações de adiantamento, nenhum
documento ou comprovante do uso, emprego ou gestão de bens,
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numerario e valores, podefa ser requisitado, nem livro, re-
gistro ou ficha de escrituração ou contabilidade poderá ser
objeto de manuseio ou exame fora da sede do órgão, agente !
ou responsável,
As prestações de contas serão efetuadas:
I - mediante processo regular, na forma estabelecida em le-
gislação própria, pelos responsáveis pelo adiantamento;
2 susZos
II - atraves de processo regular pelos beneficiários de auxi
. m- . tr OA
lios e subvenções a conta do orçamanto do Mnicipio, !
dentro do 1º semestre do exercício seguinte ao do rece-
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Prefeitura Municipal de Macaé ue
Gabinete do Prefeito
to 14 -
recebimento, não podendo obter outro benefício antes !
de cumprida esta obrigação;
it, 15 - Esgotados os prazos para as prestações de contas sem que os
responsáveis as tenha promovido, haverá processo de tomada
de contas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
+ 16 - Os resultados da ação do controle interno serão formaliza -
dos emst
1 - termo de verificação, nos casos de apuração da existên-
. Ed = “
cia de bens, numerário e valores, ou da avaliação dos !
programas de trabalho;
II - termo de exame da comprovação, nos casos de adiantamen-
Las es
tos e de auxilios e subvenções.
4 fins : s End
ragrafo Único - Os documentos mencionados neste artigo serão:
I - assinados pelos servidores encarregacos do desempenho !
do controle interno;
II - em vias suficientes para serem encaminhadas:
a) ao titular da Fazenda Municipal;
b) ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
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c) ao portador do adiantamento ao beneficiário de auxí-
lio e subvenções;
d) e ao arquivamento no órgão competente do controle in
terno,
rt. 17 - Sem prejuízo do que estabelece o parágrafo único do art. 13
desta Lei, nenhum processo, documento, livro, registro e in
formação poderá ser sonegado ao controle interno, sob qual-
quer pretexto.
º 2. e Ed .
aragrafo Único - Em caso de sonegação, o órgão de controle interno !
determinará prazo para a apresentação dos elementos deseja-
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dos e, não sendo atendido, comunicará o fato à autoridade '
s . L .
competente para as providências cabíveis,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé “Be
Gabinete do Prefeito
l8 - Fica criada uma Assessoria de Controle Interno na estrutu-
ra administrativa da Prefeitura Municipal de Macaé - Órgãos
de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito.
19 - Fica criado um cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo
DAS-1, da Assessoria de Controle Interno - Órgãos de Assis-
tência Direta e Imediata ao Prefeito.
20 - A Assessoria de Controle Interno 8 o órgão competente para
o desempenho das atribuições estabelecidas nesta Lei.
21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de agosto de 1985,
qe
Prefeito
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Publicação: O Qulsoda
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Registro fis. 122% Lv 18
Publicação: O Qelsoda
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