| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 1985 |
| Date | 1985-08-31 |
| Ementa | Cria Controle Interno. |
| native_id | 5938 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88 e 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Or- ânica dos Municípios-, sanciona a Lei n£ 940/85, de 28 de agosto de 985, oriunda do Projeto de Lei nº 014/85, EI Nº 940/85 | int, 1º - O controle interno é o exercício da fiscalização das ativi- | dades da administração financeira que a Prefeitura Munici - 7 pal desempenha no ambito das suas respectivas competências | legais, através de órgão da própria estrutura, visando ao E fiel cumprimento das normas e planos de contabilidade vigen tes no Poder Executivo. | $ 1º - O controle interno visa a: a) criar condições indispensáveis para a eficácia do contro le externo a cargo da Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e para as segurar regularidade à realização da receita e da despe- sa; b) acompanhar a execução do orçamento e dos programas de o 0 identificando os eventuais desvios com respei- to às previsões, as suas causas e às modificações: das condições em que foram efetuadas as projeções prelimina- res, examinando as consegilências dos trabalhos realiza - dos; c) avaliar os resultacos alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Bo Gabinete do Prefeito pt, 10 « $ 2º - O controle interno versará sobre: a) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e a realização da despesa, o nascimento e a ex - tinção de direitos e obrigações e a movimentação do pa - 2 a “ trimonio em geral; b) a fidelidade funcional dos agentes e responsáveis bens , ” : numerario e valores; c) o cumprimento dos programas de trabalho, expresso em ter . . Ear mos financeiros e fisicos; d) a eficácia da gestão, por meio da apuração dos custos ! dos serviços; 933º - O controle interno obedecerá, de um modo geral, aos seguin-= tes princípios: a) verificação prévia, concomitante e/ou subseqlente: 1 - da legalidade dos atos da execução orçamentária; II - dos programas de trabalho e de sua execução; b) além das prestações e tomadas de contas sistemáticas e periódicas, mensais, anuais ou por fim de gestão, haverá, a qualquer tempo, inspeções e verificações locais da q ação dos responsáveis por bens, numerários e valores do Município ou pelos quais este responda; ec) os servidores incumbidos do desempenho do controle inter no responderão, nos termos da legislação em vigor, pelos danos que causarem ao Município ou a terceiros, por que- bra de sigilos, rt. 2º - Estão abrangidas, no âmbito do controle interno, as verifi- cações de ordem contábil e econômico-financeira em todos os O Sm casos de interesse do Município, em Juízo ou fora dele, mt. 3º - Estão sujeitos ao controle interno: PL, 30 I - II - III - I - II - III - vel dos to Ii - III - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé dE Gabinete do Prefeito o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extraorçamentá - rias; hajam ordenado e pago despesas orçamentárias e ex traorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou adminis- tração bens, numerário e valores do Município ou pelos quais este responda; os servidores ou qualquer pessoa ou entidade, estipen - s e DAN diada ou nao pelos cofres publicos, que derem causa a perda, extravio, estrago ou destruição de bens, numerã- 7 nte ds . rio e valores do Município ou pelos quais este responda; Ed =" “ Os responsaveis por adiantamento; as entidades de direito privado beneficiárias de auxí- lios e subvenções do Município, t, 4º - A sujeição ao controle interno reveste as modalidades de: prestação de contas; tomada de contas; acompanhamento dos programas de trabalho. rt, 5º - Prestação de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, o responsá está obrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar, an-= te o órgão Pomngtanta O Uso, o emprego ou a movimentação '! bens, numerário e valores que lhe foram entregues ou confiados. t, 6º = Haverá prestação de contas por partes: Ed N : dos responsaveis por adiantamentos; dos beneficiários de subvenções e auxílios à conta do orçamento dp Município; de: todos quanto tiverem, formalmente expressa, nos ! atos pelos quais assumam responsabilidade por uso, em - s Lad Ed A prego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valo Ed L “ 2 . res. a nhrinaran da anmnnasas mau tutto so. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé az Gabinete do Prefeito tt, 7º - Tomada de contas, para efeito do controle interno, é a ação desempenhada pelo órgão competente, nos casos em que a lei, . o regulamento ou a instrução não obriguem o responsável a modalidade da prestação de contas, ou, quando exigível esta Última, o responsável não a cumpre, dt. 8º - Haverá tomada de contas: o OUT 1 - dos responsáveis, nos orgaos: IgE; a) b) ce) d) da administração tributária, para os efeitos da fis- calização do desempenho da competência tributária do Município, estabelecida nas Constituições da Repúbli ca Federativa do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Município, nas leis, nos regula mentos, nos contratos e mas instruções em vigor; da administração dos recursos financeiros, para os fins da fiscalização da regularidatis da arrecadação das receitas orçamentárias e extraorçamentárias, bem como do atendimento ou pagamento das despesas orça - mentárias e extraorçamentárias legalmente assumidas pelo Município; da atninistração do patrimônio constituído pelos Ú bens móveis e imóveis do domínio patrimonial do Muni cípio, para os fins da fiscalização do seu uso, apli cação, guarda e conservação; da administração da dívida pública, para os fins da fiscalização das respectivas operações. dos responsáveis por bens, numerário e valores que, su- jeitos a prestação de contas, não a cumprirem nos pra - zos e condições fixados em lei, regulamento ou instru - - ção. rt. 9º - Acompanhamento dos programas de trabalho é a verificação da fiel observência da programação anual e plurianual do Gover nos. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Ego Gabinete do Prefeito l0 - O desempenho do controle interno efetivar-se-á através de: I - auditorias, podendo abranger inspeções, revisões e perí cias; II - avaliação dos programas de trabalho, 11 - Conforme os respectivos campos de ação e os objetivos a al- E k o cançar, as auditorias serao: 1 - de ordem interna, quando relacionadas com a gestão dos Ed Gio faho negocios do Municipio; II - de ordem externa, quando disserem respeito a terceiros, : sz 2 f em todos os casos de interesse do Município, em Juizo “ . ? L s 2 ou fora dele, abrangendo, inclusive, matéria tributária ou fiscal. : ad a diciit da 12 - No âmbito da gestão dos negócios do municipio, o desempenho do controle interno abrangerá a verificação: 1 - da integridade da documentação e sua autenticidade, im- plicando força comprobatória; 11 - do cumprimento de todas as condições legais e regulamen tares para: a) percepção, arrecadação e recolhimento das receitas; b) assunção, liquidação e pagamento das despesas; c) nascimento e extinção de direitos e obrigações e mo- 2 Lad a s vimentações do patrimonio; III - da adequada classificação contábil dos fatos orçamentá- rios, financeiros e patrimoniais; IV - da exatidão dos lançamentos cantábeis e da sua correta a had “ transcriçao nos livros e registros aprovados; V - da correta demonstração, nos balancetes, balanços, de - s : PR md Pis monstrativos e relatórios, das posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé aee Gabinete do Prefeito : a : ça A VI - da existencia de bens, numerário e valores; VII - da execução dos programas de trabalho e avaliação dos seus resultados, em termos monetários, e de realização de obras e de prestação de serviços; VIII - de distorções ou pontos de estrangulamento na execução! dos programas; Há º ad 2 . L s IX - da existencia de recursos ociosos ou insuficientemente empregados; X - da execução de contratos de fornecimentos, obras ou U Ed . fi. . prestação de serviços e seus cronogramas físicos e fina ceiros; XI - da execução dos cronogramas de desembolso; XII - da eficácia da gestão, através da apuração dos custos '! dos serviços, . . 13 - Sem prejuízo das formalidades exigidas dos Orgãos, agentes e responsáveis, em casos específicos, o desempenho do con = trole interno far-se-á, preferencialmente, em ação local, Gan : 2 “ Único - Em decorrência da norma estabelecida neste artigo e excetuado o caso das comprovações de adiantamento, nenhum documento ou comprovante do uso, emprego ou gestão de bens, op Ed s.s numerario e valores, podefa ser requisitado, nem livro, re- gistro ou ficha de escrituração ou contabilidade poderá ser objeto de manuseio ou exame fora da sede do órgão, agente ! ou responsável, As prestações de contas serão efetuadas: I - mediante processo regular, na forma estabelecida em le- gislação própria, pelos responsáveis pelo adiantamento; 2 susZos II - atraves de processo regular pelos beneficiários de auxi . m- . tr OA lios e subvenções a conta do orçamanto do Mnicipio, ! dentro do 1º semestre do exercício seguinte ao do rece- Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé ue Gabinete do Prefeito to 14 - recebimento, não podendo obter outro benefício antes ! de cumprida esta obrigação; it, 15 - Esgotados os prazos para as prestações de contas sem que os responsáveis as tenha promovido, haverá processo de tomada de contas, sem prejuízo das penalidades cabíveis. + 16 - Os resultados da ação do controle interno serão formaliza - dos emst 1 - termo de verificação, nos casos de apuração da existên- . Ed = “ cia de bens, numerário e valores, ou da avaliação dos ! programas de trabalho; II - termo de exame da comprovação, nos casos de adiantamen- Las es tos e de auxilios e subvenções. 4 fins : s End ragrafo Único - Os documentos mencionados neste artigo serão: I - assinados pelos servidores encarregacos do desempenho ! do controle interno; II - em vias suficientes para serem encaminhadas: a) ao titular da Fazenda Municipal; b) ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; s s .L 4 c) ao portador do adiantamento ao beneficiário de auxí- lio e subvenções; d) e ao arquivamento no órgão competente do controle in terno, rt. 17 - Sem prejuízo do que estabelece o parágrafo único do art. 13 desta Lei, nenhum processo, documento, livro, registro e in formação poderá ser sonegado ao controle interno, sob qual- quer pretexto. º 2. e Ed . aragrafo Único - Em caso de sonegação, o órgão de controle interno ! determinará prazo para a apresentação dos elementos deseja- . “ Ed . dos e, não sendo atendido, comunicará o fato à autoridade ' s . L . competente para as providências cabíveis, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé “Be Gabinete do Prefeito l8 - Fica criada uma Assessoria de Controle Interno na estrutu- ra administrativa da Prefeitura Municipal de Macaé - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito. 19 - Fica criado um cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo DAS-1, da Assessoria de Controle Interno - Órgãos de Assis- tência Direta e Imediata ao Prefeito. 20 - A Assessoria de Controle Interno 8 o órgão competente para o desempenho das atribuições estabelecidas nesta Lei. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 28 de agosto de 1985, qe Prefeito Registro fis. FEEZ Lv". »$ Publicação: O Qulsoda ot! Edição de .. e. Registro fis. 122% Lv 18 Publicação: O Qelsoda np 696