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norma nº 941/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 941 / 1985
Date 1985-09-07
EmentaConcede o prêmio de Produtividade ao Servidor designado a exercer a função gratificada de Chefe da Divisão de Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda, tomando por base o limite máximo de pontos.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo B4, 38
le 2º da Lei Complementar nº l, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Or-
gênica dos Municípios -» sanciona a Lei nº 941/85, de 03 de setembro
de 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 023/85,
mt. 1º - Ao servidor municipal designado para exercer a função grati
ficada de Chefe da Divisão de Administração Tributária, da
Secretaria Municipal de Fazenda, fica concedido o prêmio de
Produtividade de que trata a Lei nº 894, de 29 de outubro
de 1984, fixado tomando-se por base o limite máximo dos pon
tos previstos no parágrafo primeiro do Art. 2º da Lei acima
referida,
t 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a contar de 1º de setembro de 1985, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de setembro de 1985,
aiioy" dia
Prefeito
Reginiro (9 ILS, ÀS
Publicação!
Elos ASA os

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