| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 1985 |
| Date | 1985-09-07 |
| Ementa | Concede o prêmio de Produtividade ao Servidor designado a exercer a função gratificada de Chefe da Divisão de Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda, tomando por base o limite máximo de pontos. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo B4, 38 le 2º da Lei Complementar nº l, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Or- gênica dos Municípios -» sanciona a Lei nº 941/85, de 03 de setembro de 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 023/85, mt. 1º - Ao servidor municipal designado para exercer a função grati ficada de Chefe da Divisão de Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda, fica concedido o prêmio de Produtividade de que trata a Lei nº 894, de 29 de outubro de 1984, fixado tomando-se por base o limite máximo dos pon tos previstos no parágrafo primeiro do Art. 2º da Lei acima referida, t 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 1985, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de setembro de 1985, aiioy" dia Prefeito Reginiro (9 ILS, ÀS Publicação! Elos ASA os