| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 1985 |
| Date | 1985-09-07 |
| Ementa | Modifica a letra “a” do Parágrafo 1° do art. 40 da Lei n° 665 de 06.12.1978. |
| native_id | 5940 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo R4, 88 le 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Or gênica dos Municípios -, sanciona a Lei nº 942/85, de 03 de setembro de 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 024/85. LEI Nº 942/85 Art. 1º - A letra af! do parágrafo 1º do art. 40 da Lei nº 665, de 06 de dezembro de 1978 passa a vigorar com a seguinte reda ção: ido SUP ago 990 Fado PEÃO vogoagod ada a) - de 50% (cinglenta por cento) correspondentes ! aos materiais fornecidos pelo prestador dos ser viços. b) ” cccccsesees rt, 2º - Os documentos fiscais somente poderão ser utilizados medi- ante autorização da Prefeitura Municipal. rt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- : se fis das as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de setembro de 1985, alles Ms Prefeito Regietro 9, LÃ Lo AS Publicação: