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norma nº 942/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 1985
Date 1985-09-07
EmentaModifica a letra “a” do Parágrafo 1° do art. 40 da Lei n° 665 de 06.12.1978.
native_id5940

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo R4, 88
le 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Or
gênica dos Municípios -, sanciona a Lei nº 942/85, de 03 de setembro
de 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 024/85.
LEI Nº 942/85
Art. 1º - A letra af! do parágrafo 1º do art. 40 da Lei nº 665, de
06 de dezembro de 1978 passa a vigorar com a seguinte reda
ção:
ido SUP ago 990 Fado
PEÃO vogoagod ada
a) - de 50% (cinglenta por cento) correspondentes !
aos materiais fornecidos pelo prestador dos ser
viços.
b) ” cccccsesees
rt, 2º - Os documentos fiscais somente poderão ser utilizados medi-
ante autorização da Prefeitura Municipal.
rt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
: se fis
das as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de setembro de 1985,
alles Ms
Prefeito
Regietro 9, LÃ Lo AS
Publicação:

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