| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 1985 |
| Date | 1985-09-11 |
| Ementa | Modifica o parágrafo único acrescido pela Lei n° 750/1981 de 01.10.1985 ao art. 14 da Lei n° 676 de 16.05.1979 – Zoneamento do Uso do Solo do Município de Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 38 lºe 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Or- ganica dos Municípios -, sanciona a Lei nº 943/85, de 05 de setembro do 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 018/85. LEI Nº 943/85 Art. 1º - O parágrafo único acrescido pela Lei nº 750/81, de 01.10.84 ao art. 14 da Lei nº 676/79, de 16.05.79 - Zoneamento do Uso do Solo do Município de Macaé - passa a vigorar com a seguinte redação: "PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de projetos de edificações de conjuntos habitacionais de interesse social, acima de 100 (cem) unidades, financiadas ou não pelo Banco Nacional de Habitação, os lotes deverão obedecer os seguintes parâme - tros: 1 - Lote mínimo - 125 m2 (cento e vinte e cinco metros qua drados); II - Testada mínima - 05 m (cinco metros); 1II - Taxa de ocupação máxima: a) para unidades individuais - 60% (sessenta por cen - to); b) para blocos de apartamentos - 40% (quarenta por cen to); IV - Número máximo de pavimentos: a) para unidades individuais - 02 (dois) b) para blocos de apartamentos - 04 (quatro), sendo pi lotis mais 03 (tres) pavimentos tipo; V - Construção de fossa séptica, havendo ou não rede de es goto sanitário; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Pt, 1º = VI - Nos conjuntos acima de 300 (trezentas) unidades será obrigatória a construção de estação de tratamento de aflu entes de esgotos rt, 22º - Não sera permitida a construção de conjuntos habitacionais em áreas situadas nas Zonas: Mista (ZM); Residencial 1 (ZR-1) e Residencial 4 (ZR-4). - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas! as disposições em contrário. GABINETE DD PREFEITO, em 05 de setembro de 1985, alátses AMO Prefeito Registro fls. AQ JU Lit AS usa ã “O Quad Edição de