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norma nº 943/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 1985
Date 1985-09-11
EmentaModifica o parágrafo único acrescido pela Lei n° 750/1981 de 01.10.1985 ao art. 14 da Lei n° 676 de 16.05.1979 – Zoneamento do Uso do Solo do Município de Macaé.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 38
lºe 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Or-
ganica dos Municípios -, sanciona a Lei nº 943/85, de 05 de setembro
do 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 018/85.
LEI Nº 943/85
Art. 1º - O parágrafo único acrescido pela Lei nº 750/81, de 01.10.84
ao art. 14 da Lei nº 676/79, de 16.05.79 - Zoneamento do
Uso do Solo do Município de Macaé - passa a vigorar com a
seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de projetos de edificações de
conjuntos habitacionais de interesse social, acima de 100
(cem) unidades, financiadas ou não pelo Banco Nacional de
Habitação, os lotes deverão obedecer os seguintes parâme -
tros:
1 - Lote mínimo - 125 m2 (cento e vinte e cinco metros qua
drados);
II - Testada mínima - 05 m (cinco metros);
1II - Taxa de ocupação máxima:
a) para unidades individuais - 60% (sessenta por cen -
to);
b) para blocos de apartamentos - 40% (quarenta por cen
to);
IV - Número máximo de pavimentos:
a) para unidades individuais - 02 (dois)
b) para blocos de apartamentos - 04 (quatro), sendo pi
lotis mais 03 (tres) pavimentos tipo;
V - Construção de fossa séptica, havendo ou não rede de es
goto sanitário;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Pt, 1º =
VI - Nos conjuntos acima de 300 (trezentas) unidades será
obrigatória a construção de estação de tratamento de aflu
entes de esgotos
rt, 22º - Não sera permitida a construção de conjuntos habitacionais em
áreas situadas nas Zonas:
Mista (ZM);
Residencial 1 (ZR-1) e
Residencial 4 (ZR-4).
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
GABINETE DD PREFEITO, em 05 de setembro de 1985,
alátses AMO
Prefeito
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