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norma nº 944/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 944 / 1985
Date 1985-09-11
EmentaA construção de Conjuntos Habitacionais no Município de Macaé obedecerá às normas estabelecidas na Lei n° 677/1979 (Parcelamento e Uso do Solo do Município de Macaé).
native_id5942

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88
e 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Drgã
ca dos Municípios -, sanciona a Lei nº 944/65, de 05 de setembro de
85, oriynda do Projeto de Lei nº 019/85,
i nº 944/85
- 1º - À construção de conjuntos habitacionais no Município de Ma -
caé obedecerá, no que couber, as normas estabelecidas na Lei
nº 677/79, de 16.05.79 - Parcelamento e Uso do Solo do Muni-
cípio de Macaé.
» 28 - Independentemente das obrigações mancionadas na Lei 677/79,
de 16.05.79, ficam os proprietários dos conjuntos habitacio-
nais responsáveis pela execução, à própria custa, de todas
as obras d serviços de infra-estrutura, tais como: terraple-
nagem e arruamento; pimustransnto dos lotes; meio-fio; pavi-
mentação das ruas; galeria de águas pluviais; sistema de !
abastecimento de água ou solução alternativa, dentro dos pa-
drões exigidos pelo Órgão competente; sistema de esgotamento
sanitário, com a respectiva estação de tratamento ou solução
alternativa; rede de energia elétrica e iluminação pública e
: eo a q
arborização nas vias publicas e praças.
rafo Único - Somente com a total execução das obras e serviços es
tabelecidos neste artigo a Prefeitura Municipal concederá o
HABITE-SE para as unidados construídas,
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
rt. 32 - Se alguma edificação
cionado à Prefeitura
ra o Município, caso
serviços exigidos no
Prefeitura Municipal de Macaé
for erguida em terreno que esteja cau =
Municipal, ambos serao transferidos pa-
não tenham sido realizados as obras e
art. 2º desta Lei, dentro do prazo le-
gal.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
s . a
as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de setembro de 1985,
abilare 6
Prefeito
Registro fls, 128 V Lv AS
Publicação:
— EGO pon
Edição de E Sa s

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