| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 1985 |
| Date | 1985-09-11 |
| Ementa | A construção de Conjuntos Habitacionais no Município de Macaé obedecerá às normas estabelecidas na Lei n° 677/1979 (Parcelamento e Uso do Solo do Município de Macaé). |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88 e 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Drgã ca dos Municípios -, sanciona a Lei nº 944/65, de 05 de setembro de 85, oriynda do Projeto de Lei nº 019/85, i nº 944/85 - 1º - À construção de conjuntos habitacionais no Município de Ma - caé obedecerá, no que couber, as normas estabelecidas na Lei nº 677/79, de 16.05.79 - Parcelamento e Uso do Solo do Muni- cípio de Macaé. » 28 - Independentemente das obrigações mancionadas na Lei 677/79, de 16.05.79, ficam os proprietários dos conjuntos habitacio- nais responsáveis pela execução, à própria custa, de todas as obras d serviços de infra-estrutura, tais como: terraple- nagem e arruamento; pimustransnto dos lotes; meio-fio; pavi- mentação das ruas; galeria de águas pluviais; sistema de ! abastecimento de água ou solução alternativa, dentro dos pa- drões exigidos pelo Órgão competente; sistema de esgotamento sanitário, com a respectiva estação de tratamento ou solução alternativa; rede de energia elétrica e iluminação pública e : eo a q arborização nas vias publicas e praças. rafo Único - Somente com a total execução das obras e serviços es tabelecidos neste artigo a Prefeitura Municipal concederá o HABITE-SE para as unidados construídas, Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito rt. 32 - Se alguma edificação cionado à Prefeitura ra o Município, caso serviços exigidos no Prefeitura Municipal de Macaé for erguida em terreno que esteja cau = Municipal, ambos serao transferidos pa- não tenham sido realizados as obras e art. 2º desta Lei, dentro do prazo le- gal. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas s . a as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO, em 05 de setembro de 1985, abilare 6 Prefeito Registro fls, 128 V Lv AS Publicação: — EGO pon Edição de E Sa s