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norma nº 945/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 945 / 1985
Date 1985-09-11
EmentaReferenda o convênio entre a União, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, e a Prefeitura Municipal de Macaé.
native_id5943

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88
e 22 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Orgã-
a dos Municípios -, sanciona a Lei nº 945/85, de 05 de setembro de
5, oriunda do Projeto de Lei nº 020/85.
Nº 945/85
1º - Fica referendado o Convênio firmado em 14 de março de 1985"
entre a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Geral do Ministé
rio da Fazenda e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, com interve
niência, na qualidade de anuento, da Secretaria da Receita Fe
deral, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fis
cais, conforme cópia que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
. a, CANA
as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de setembro de 1985.
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Prefeito
Re SARA SAS Lv AS —
Publicação:
98 y Tg
Edição de ......

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