| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1985 |
| Date | 1985-09-11 |
| Ementa | Referenda o convênio entre a União, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, e a Prefeitura Municipal de Macaé. |
| native_id | 5943 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88 e 22 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Orgã- a dos Municípios -, sanciona a Lei nº 945/85, de 05 de setembro de 5, oriunda do Projeto de Lei nº 020/85. Nº 945/85 1º - Fica referendado o Convênio firmado em 14 de março de 1985" entre a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Geral do Ministé rio da Fazenda e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, com interve niência, na qualidade de anuento, da Secretaria da Receita Fe deral, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fis cais, conforme cópia que fica fazendo parte integrante desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas . a, CANA as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de setembro de 1985. aflfies EA Prefeito Re SARA SAS Lv AS — Publicação: 98 y Tg Edição de ......