| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 1985 |
| Date | 1985-09-07 |
| Ementa | Denomina Hermínio Lima Vieira a vila particular que dá acesso à Rua Francisco Portela n° 430. |
| native_id | 5945 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 947/85 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: e Art. 1º - Passa a denominar-se "Hermínio Lima Vieira! a vila particu- “lar que dá acesso à rua Francisco Portela nº 430, nesta ci- dade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em DS de setembro de 1985, aléae É E" 1] Prefeito Registro fia. Publicação: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, $$ 1º e 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Orgânica dos Municípios -, sanciona a Lei nº 946/85, de 05 de sotem - bro de 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 021/85. LEI Nº 946/85 Art, e Art. Art. Q Art. :. 1º 3º 4º Ao servidor em exercício ou que venha a ser designado para exercer a função de Encarregado da Unidade Municipal de Ca- dastramento do INCRA fica atribuída uma gratificação mensal correspondente ao Símbolo CAI-I. n - . - . As despesas decorrentes da exbcução desta Lei correrão a End Ed . : 4 conta da dotação propria consibnada no orçamento em vigor. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 1985, : ms e Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFENTO, em 05 de setembro de 1985, O dio dig Prefoito Registro ns. 129 E Publicação: rel Edição de a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Ed O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 38 1º e 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Orga- nica dos Municípios -, sanciona a Lei nº 945/85, de 05 de setembro de 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 020/85, j e LEI Nº 945/85 | As Art. 1º - Fica referendado o Convênio firmado em 14 de março de 1985 |, entre a UNIÃO, por intermédio . da Secretaria Geral do Ministg rio da Fazenda e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, com interve niência, na qualidade de anuento, da Secretaria da Receita Fa deral, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fis cais, conforme cópia que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas : 2 2. as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de setembro de 1985, afláises ho Prefeito Registro ns. dAD Le AS Publicação: o Oo Qbala — Edição de .... 29-36 mamae * ca . CONVÊNIO que entre si celebram a UNIÃO e o Município de MACAÉ no Estado de RIO DE JANEIRO objeti vando o intercâmbio de informações econô mico-fiscais. CONVENENTES 1. A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Geral ão Ministê rio da Fazenda, representada pelo Exmo. Sr. Dr. REI NALDO MUSTAFA, CPF n9 217.190.558-15, Carteira de Iden tidade nº 3575881-SSP/SP, vituló de Eleitor nº 10.274 e TT da 153a. Zona Eleitoral do Estado de São Paulo, con hd 0 E o “" forme atribuição conferida pela Portaria nº 283 de 08 de julho de 1980, do Senhor Secretário Geral do Minis tério da Fazenda, daqui por diante denominada simples mente Secretaria. 2. À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ | repre sentada pelo Exmo. Sr. Dr-.ALCIDES F. RAMOS CPF nº o o . 082461147/00 Carteira de Identidade nº 587903 NR : Título de Eleitor nº 5.500 da 109a. Zona Eleitoral ão É Estado de RIO DE JENEIRO É doravante deno minada simplesmente Prefeitura. Aos ladias do mes. de março 'do.ano de. mil . novecentos. e - oitenta e cinco, na Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, si e ” tuada na Esplanada dos Ministérios, na cidade de Brasília, no Distri to Federal, a SECRETARIA e a PREFEITURA, com interveniência, na qua lidade de anuente, ga Secretaria da Receita Federal, representada pelo Secretário da Receita Federal, - Exmo. Sr. Dr. LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY, brasileiro, advogado, tem entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento elaborado de acordo com minuta examinada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal, ex-vi do artigo 13, inciso III, alínea "e", do Decreto-Lei nº 147 de 03 de fevereiro de 1967 e aprovado por despa cho do Senhor Secretário Geral do Ministério da Fazenda (Delegação de Competência conforme Portaria Ministerial nº 282, de 08 de julho de 1980), exarado em 13 de novembro “de 1984, às £1s.10 do Processo MP 10166-006668/84 de acordo como artigo 781, do Regulamento Geral d$ O de fl, bilidade Pública, aprovado pelo Decreto nº 15.783, de 08 de novem bro de 1922, um CONVÊNIO, tendo por objetivo o intercâmbio de in- é formações de natureza econômico-fiscal, nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, mediante as Cláusulas e Condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO CBJUETO - Constitui o objeto do presente CONVÊNIO o fornecimento, pela Secretaria da Receita Fe deral, através da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, de dados cadastrais e de informações constantes nas de ciarações do Imposto de Renda dos Contribuintes do Município, pes- soas físicas e jurídicas, referentes aos três últimos exercícios e. e disponíveis. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As informações a serem forneci das à PREFEITURA, por força do presente Convênio estão a seguirdis criminadas: 1 1 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE PESSOAS JURÍDICAS E DE : LARAÇÕES DO IRPJ “ 1.1 - A nível de estabelecimento, serão forneci das as informações abaixo descritas, con tidas no Cadastro CGC e nas declarações do IRPJ, para todos os estabelecimentos E) de matriz e as informações cadastrais de nes suas filiais localizadas no Município. As informações relativas 'as declarações do | IRPJ serão referentes aos três últimos e- xercícios disponíveis. o 1.1.1 - Razão Social; 1.1.2 — Número de inscrição no CGC: 1.1.3 - Situação no Cadastro; 1.1.4 - Endereço do estabelecimento: tipo do logradouro, nome do logradouro, nº, complemento, CEP, bairro ou distrito; dr bl 1.1.5 1.1.6 1.1.7 1.1.8 1.1.9 1.1.10 3 / 1.1.11 1.1.12 .s i 1.1.13 1,1.14 1.1.15 0 2 - INFORMAÇÕES Código de natureza juridica; Código da atividade econômica prin cipal; Mês de encerramento de balanço; Indicação de recolhimento do tri buto; Indicativo de matriz ou estabele cimento fora do Município; Receita de prestação de serviços- RPS; “ Valor das despesas operacionais - DO; Remuneração por prestação de ser viços pagos ou creditados a pes- soas físicas sem vinculo de empre go e/ou a pessoas juridicas- RPSSV; Comissões e corretagens sobre ven das - CCSV; Propaganda e publicidade - PP; “Período base de apuração. CADASTRAIS DE PESSOAS FÍSICAS E DE CLARAÇÕES DO IRPF 2.1 - A nível de contribuinte, serão fornecidas as as: informações abaixo, referentes aos três , últimos exercícios disponiveis, para | Os contribuintes que num destes exercicios apresentaram declaração de rendimento de Cédula D (MCT). 2.1.1 - Nome do Contribuinte; 2.1.2 - Número de inscrição no CPF; 2.1.3 - Data de Nascimento; e 4 2.1.4 - Endereço do contribuinte: nome do logradouro, nº, complemento, bair ro, CEP; 2.1.5 - código da ocupação principal - OP; 2.1.6 - Relação empregatícia - RE; 2.1.7 - Rendimento da cédula D (MCT); 2.1.8 - Rendimentos totais; 2.1.9 - Outros rendimentos (sô MSO); 2.1.10 - Declaração do cônjuge em separado - R.CONJ. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DOS CONVENENTES I - A SECRETARIA se obriga a: a) repassar, sem ônus para a PREFEITURA, as in formações relativas a este convênio, que serão fornecidas pelo SER VIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, de acordo com au torização da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL; b) acompanhar e avaliar os resultados obtidos com os projetos implementados a partir da utilização das informa ções fornecidas atravês deste Convênio. II - A PREFEITURA se obriga a: a) elaborar projetos para utilização dos dades fornecidos pela SECRETARIA com objetivo de aperfeiçoar a adminis tração do ISS e da Taxa de Licença para Localização ou Euncionamen to, aumentando assim a potencialidade de receita destes tributos; b) registrar e avaliar as atividades e os resul tados dos projetos desenvolvidos; cl fornecer à SECRETARIA, quando solicitada, in formações sobre os projetos; à) reunir com os técnicos da SECRETARIA a fim de pu po avaliar os resultados obtidos; e . e) fornecer à' SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, me diante solicitação, informações de natureza econômico-fiscais, ca dastrais e de valores, dos tributos administrados pelo Município; £) observar as normas do sigilo fiscal quantoàãs informações intercambiadas. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA - O presen te CONVÊNIO vigorarã a partir da data de sua publicação no "Diário Oficial da União” até . 30..de setembro de 1985. a PARÁGRAFO ÚNICO - Por acordo das partes convenentes, o presente Convênio poderã ser alterado e/ou prorrogado mediante “Termo Aditivo, previamente examinado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e publicado no “Diário Oficial da União”. CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO - O mútuo entendimen - to entre as partes e o inadimplemento das Cláusulas e condições a qui estabelecidas por qualquer das partes assegurarã o direito de dar por rescindido o presente instrumento mediante notificação a través de memorando entregue diretamente ou-por via postal com pro va de recebimento e antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUINTA - REMESSA DE CÓPIA AO TRIBUNAL DE - - CONTAS - Incumbirã à Secretaria remeter ao Tribunal de Contas cô- pia autêntica deste Convênio e dos Termos Aditivos que eventual- mente forem firmados. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO - Para dirimir as dúvidas oriundas do presente CONVÊNIO serã competente o Juizo Federal do Distrito Federal. E, para firmeza e como prova de haverem entre si a justado e convindo, é lavrado o presente Convênio às fls. do Livro Especial nº de contratos da Secretaria Geral do Minis tério da Fazenda, de acordo com o artigo 783 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, aprovado pelo Decreto nº 15.783, de 08 de novembro de 1922, o qual, depois. de lido e achado conforme, efassi nBts ha nado pelas partes convenentes, pelas testemunhas abaixo firmadas e por mim que o lavrei, dele sendo extraídas cópias necessárias para sua aprovação, publicação e execução. | Go REINALDO MUSTAFA. lago Êta E Secretário de Economia e Finanças Prefeito Municipal Do De acordo. MERO PATURY ACCTOLL * . 2a. Testemunha. APROVO, SEBASTI MAS S YV TAL , . Secretãri Gerai HINIFA4 RUBENS PELLICCIARI DEL. COIMPETÊNCIA - PORTAMA H.º 237, DE 30/05/85, DO SECAETÁRIO | GERAL DO MISTÉRIO DA FAZENDA e “ EXTRATO DE CONVÊNIO e. “ESPÉCIE: Convênio que entre si celebram a à Un ão e: o Município de Hacaé no Estado do Rio de Janeiro.. - OBJETIVO: O intercânbio de infornações de natureza “econônico- fiscal. LICITACAO: Dispensada por se tratarem os convenentes de entidades de direito público interno (alínea “£“ do parágrafo 2 do artigo 126 do * D.C. n. 208, de 25.62.67). CREDITO ORCAMENTARIO: Não foi enitida Nota de Enpenho, tendo en vista que inexisten despesas decorrentes diretamente do presente Convênio. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente: Convênio entrará em vigor na data de sua publicação no D.O.U. e vigorará até 38 de setembro de 1985. DATA DA ASSINATURA: 14.83.1985. , - ASSINATURAS: Rubens Peilicciari - Secretário-Geral Adiunto - Delegação . de Conpetência, Portaria 237, do Secretário Geral do MINIFAZ: Reinaldo Hustafa - Secretário de Econonia e Finencas'do MINIFAZ; Luiz Ronero Pa- tury Accioly - Secretário da Receita Federal do MINIFAZ; Alcides Fran- cisco Ranos - Prefeito Huni cipal de Hacaá- BJ. . PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 05.07.85 FAGINA: 9664 EXTRATO DE CONVÊNIO . o. e. ESPECIE: Convênio que” entre “a celebram a Uni no Estado do Rio de Janeiro. OBJETIVO: O intercânbio de infornações de natureza “econônico-fiscal. LICITAÇÃO: Dispensada por se trataren os convenentes de entidades de direito público interno (alínea "E* do parágrafo Z do artigo 126 do * D.C. n. 286, de 25.82.67). 0 que inexisten despesas decorrentes diretanente do presente Convênio. publicação no D.O.U. e vigorará até 39 de setenbro de 1985. DATA DA ASSINATURA: 14.83.1985. . ASSINATURAS: Rubens Pellicciari - Secretário-Geral Adiunto - Delegação . de Conpetência, Portaria 237. do Secretário Geral do HINIFAZ: Reinaldo Mustafa - Secretário de Econonia e Financas do NINIFAZ; Luiz Ronero Pa- ê cisco Ramos. . Prefeito hunicipal de Hacaó-RJ. se Roctta nro tecnprer PUBLICADO No DIARIO OFICIAL DA UNIÃO EM 05.07.85 PÁGINA: - 9664 hd eo Hunicípio de hacaé CREDITO ORCAMENTÁRIO: N30 foi emitida Nota de Enpenho, tengo en vista PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Convênio entrará em vigor na data de sua tury Accioly - Secretário da Receita Federal do MINIFAZ; Alcides Fran- Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88 lº 6 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Orga nica dos Municípios “> sanciona a Lei nº 944/85, de 05 de setembro de 1985, ori nda do Projeto de Lei nº 019/85, Lei nº 944/85 Adiado N ' 4 Art. 1º « A construção de conjuntos habitacionais no Município de Ma - e caé obedecerá, no que couber, as normas estabelecidas na Lei nº 677/79, de 16.05,79 - Parcelamento e Uso do Solo do Muni- cípio de Macas. Art. 29 - Independentemente das obrigações mancionadas na Lei 677/79 , de 16.05,79, Ficam Os proprietários dos conjuntos habitacio- nais responsáveis pela execução, a própria custa, de todas as obras g serviços de infraestrutura, tais comos terraple- nagem e rruamento; piqueteamento dos lotes; meio-fio; pavi- , mentação das Tuas; galeria de águas Pluviais; sistema de ! 0] abastecimento de água ou solução alternativa, dentro dos pa- drões exigidos pelo Órgão competente; sistema de esgotamento sanitário, Com a respectiva estação de tratamento ou solução alternativa; rede de energia elétrica e iluminação pública e arborização nas vias públicas e praças, Parágrafo Único - Somente com a total execução das obras e serviços es HABITE-SE para as unidades construídas. cofs Lo Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito Art. 3º - Se alguma edificação cionado à Prefeitura ra o Município, caso Prefeitura Municipal de Macaé for erguida em terreno que esteja cau - Municipal, ambos serão transferidos pa- não tenham sido realizados as obras “serviços exigidos no art, 2º desta Lei, dentro do prazo Jle- gal. ' Art. 49 = revogadas Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a N Dad Z s as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, do em 05 de setembro de 1985, Meaer Prefeito 05 Registro fis. 98 0. Lt. Publicação: 4 AS Edição de ue 00. ES Se Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito o O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88 1º e 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 » Lei Or- gênica dos Municípios -, sanciona a Lei nº 943/85, de 05 de setembro de 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 018/85. LEI Nº 943/85 e Art. 12 - O parágrafo único acrescido pela Lei nº 750/81, de 01.10,84 ao art. 14 da Lei nº 676/79, de 16.05.79 - Zoneamento do Uso do Solo do Município de Macaé - passa a vigorar com a seguinte redação! "PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de projetos de edificações de. conjuntos habitacionais de interesse social, acima de 100 (cem) unidades, financiadas ou não pelo Banco Nacional de Habitação, os lotes deverão obedecer os seguintes parâme - tros: 1 - Lote mínimo - 125 m2 (cento e vinte e cinco metros qua drados); 2 11 - Testada mínima - 05 m (cinco metros); III - Taxa de ocupação máxima: a) para unidades individuais - 60% (sessenta por cen - to); j b) para blocos de apartamentos - 40% (quarenta por cen to); e IV - Número máximo de pavimentos: Y a) para unidades individuais - 02 (dois) b) para blocos de apartamentos - 04 (quatro), sendo pi lotis mais 03 (três) pavimentos tipo; V - Construção de fossa séptica, havendo ou não rede de es “ Ed 1 goto sanitario; e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 18 - VI - Nos conjuntos acima de 300 (trezentas) unidades será obrigatória a construção de estação de tratamento de aflu entes de esgotos Art. 2º - Não será permitida a construção de conjuntos habitacionais em áreas situadas nas Zonas: Mista (ZM); Residencial 1 (ZR-1) e Residencial 4 (ZR-=4). Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas! as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 05 de setembro de 1985. alttsos AMO Prefeito Zegiatro fis. AQQU Lu AB Publicação: Edição de do; e TT Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo Bá, 88 1º e 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Or gênica dos Municípios -, sanciona a Lei nº 942/85, de 03 de setembro de 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 024/85. LEI Nº 942/85 Arte 1º - A letra Hal! do parágrafo 1º do art. 40 da Lei nº 665, de 06 de dezembro de 1978 passa a vigorar com a seguinte reda ção: Part. 40 - Lecrccereco SID cerco a) - de 50% (cingllenta por cento) correspondentes ! aos materiais fornecidos pelo prestador dos ser viços. D) - cecrcrcres Art. 2º - Os documentos fiscais somente poderão ser utilizados medi- ante autorização da Prefeitura Municipal, Art, 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 03 de setembro de 1985. alli: Ma Prefeito Regtitro LDA Le AR O Quloota Publicação: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88 lº e 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Or- gânica dos Municípios -, sanciona a Lei nº 941/85, de 03 de setembro de 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 023/85. é LEI Nº 941/85 Art, 1º - e Art, 2º - Ao servidor municipal designado para exercer a função grati ficada de Chefe da Divisão de Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda, fica concedido o premio de Produtividade de que trata a Lei nº 894, de 29 de outubro de 1984, fixado tomando-se por base o limite máximo dos pon tos previstos no parágrafo primeiro do Art, 2º da Lei acima referida, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 1985, revogadas o Pis as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO, em 03 de setembro de 1985, alla dee Prefeito LEI Nº 940/85 . Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88 1º e 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Dr= gânica dos Municípios-, sanciona a Lei nº 940/85, de 28 de agosto de 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 014/65, Art. 1º - O controle interno é o exercício da fiscalização das ativi- $ 1º - dades da administração financeira que a Prefeitura Munici - a . 4 ad : pal desempenha no ambito das suas respectivas competencias legais, através de órgão da própria estrutura, visando ao fiel cumprimento das normas e planos de cpntabilidade vigen tes no Poder Executivo. O controle interno visa a: a) b) c) criar condições indispensáveis para a eficácia do contro le externo a cargo da Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e para as segurar regularidade a realização da receita e da despe- sas acompanhar a execução do orçamento e dos programas de trabalho, identificando os eventuais desvios com respei- - “ “ : : Lad . to às previsões, as suas causas e às modificações das condições em quê foram efetuadas as projeções prelimina- * res, examinando as consegllências dos trabalhos realiza - dos; avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos; of fl . Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé o m2Za Gabinete do Prefeito Art, 1º « $ 2º - 0 controle interno versará sobre: a) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e a realização da despesa, o nascimento e a ex - tinção de direitos e obrigações e a movimentação do pa - trimônio em geral; b) a Fidelidade funcional dos agentes e responsáveis bens , “ : numerário e valores; c) o cumprimento dos programas de trabalho, expresso em ter mos financeiros e físicos; “ Ps Lad . e d) a eficácia da gestao, por meio da apuração dos custos | dos serviços; 83º - O controle interno obedecerá, de um modo geral, aos seguin- . fls tes principios: “ a) verificação prévia, concomitante e/ou subseqlente: " . nd Ed “ I - da legalidade dos atos da execução orçamentaria; II - dos programas de trabalho e de sua execução; b) além das prestações e tomadas de contas sistemáticas e . . N : me É periódicas, mensais, anuais ou por fim de gestao, haverá, [) a qualquer tempo, inspeções e verificações locais da t End . 2 “ - ação dos responsáveis por bens, numerarios e valores do mts a Municipio ou pelos quais este responda; c) os servidores incumbidos do desempenho do. controle inter N no responderão, nos termos da legislação em vigor, pelos É danos que causarem ao Município ou a terceiros, por que- bra de sigilo, Art, 2º - Estão abrangidas, no âmbito do controle interno, as verifi- e Pis am - . : caçoes de ordem contabil e economico-financeira em todos os casos de interesse do Município, em Juízo ou fora dele. Art. 3º - Estão sujeitos ao controle interno: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé -3- Gabinete do Prefeito I - o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrécadado receitas orçamentárias e extraorçamentá - rias; hajam ordenado e pago despesas orçamentárias e ex traorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou adminis- tração bens, numerário e valores do Município ou pelos quais este responda; II - os servidores ou qualquer pessoa ou entidade, estipen - diada ou não pelos cofres públicos, que derem causa a . o , em , O) . perda, extravio, estrago ou destruição de bens, numera- E + sn fos : rio e valores do Municipio ou pelos quais este responda; III - os responsáveis por adiantamento; IV - as entidades de direito privado beneficiárias de auxi- lios é subvenções do Município, Art. 4º - A sujeição ao controle interno reveste as modalidades de: e I - prestação de contas; II - tomada de contas; III - acompanhamento dos programas de trabalho. Art, 5º - Prestação de contas é O procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, [o) responsá e vel está obrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar, an- te o órgão competente, O USO, O emprego ou a movimentação ! dos bens, numerário e valores que lhe foram entregues ou confiados. Art. 6º - Haverá prestação de contas por partes I - dos responsáveis por adiantamentos; II - dos beneficiários de subvenções e auxílios à conta do orçamento do Município; III - det todos quanto tiverem, formalmente expressa, nos ' atos pelos quais assumam responsabilidade por uso, em - Prego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valo res, a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal , O cumprimento dos encargos em causa, CO Lia f, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé -4= Gabinete do Prefeito Art, 7º - Tomada de contas, para efeito do controle interno, 6 a ação em : desempenhada pelo orgao competente, nos casos em que a lei, . no o . , . o regulamento ou a instrução não obriguem o responsavel a modalidade da prestação de contas, ou, quando exigível esta PR . - ultima, o responsável não a cumpre. Art. 8º - Haverá tomada de contas: o, 2 m 1 - dos responsaveis, nos orgaost e e e II a) b) 5) da administração tributária, para os efeitos da fis- calização do desempenho da competência tributária do Município, estabelecida nas Constituições da Repúbli ca Federativa do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Município, nas leis, nos regula mentos, nos contratos e mas instruções em vigor; da administração dos recursos financeiros, para os fins da fiscalização da regularidade da arrecadação das receitas orçamentárias e extraorçamentárias, bem como do atendimento ou pagamento das despesas orça = mentárias e extraorçamentárias legalmente assumidas pelo Município; da administração do patrimônio constituído pelos t bens móveis e imóveis do domínio patrimonial do Muni cípio, para os fins da fiscalização do seu uso, apli cação, guarda e conservação; da administração da dívida pública, para os fins da fiscalização das respectivas operações. Ed + Ed . dos responsaveis por bens, numerário e valores que, su- jeitos à prestação de contas, não a cumprirem nos pra - zos e condições fixados em lei, regulamento ou instru - ção. Art. 9º - Acompanhamento dos programas de trabalho é a verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Gover no. la P/ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé -S- Gabinete do Prefeito e “ ' 2 Ed Ed Art. 10 - O desempenho do controle interno efetivar=se-a através de: : 2 2 ed se f I - auditorias, podendo abranger inspeções, revisões e peri cias; II - avaliação dos programas de trabalho, Art. 11 - Conforme os respectivos campos de ação e os objetivos a al- cançar, as auditorias serão! " I - de ordem interna, quando relacionadas com a gestão dos negócios do Município; 0 II - de ordem externa, quando disserem respeito a terceiros, em todos os casos de interesse do Município, em Juízo ou fora dele, abrangendo, inclusive, matéria tributária ou fiscal. Art. 12 - No âmbito da gestão dos negócios do município, o desempenho do controle interno abrangerá a verificação: e I - da integridade da documentação e sua autenticidade, im= plicando força comprobatória; II - do cumprimento de todas as condições legais e regulamen tares para: a) percepção, arrecadação s recolhimento das receitas; 1) b) assunção, liquidação e pagamento das despesas; c) nascimento e extinção de direitos 8 obrigações e mo- vimentações do patrimônio; - III - da adequada classificação contábil dos fatos orçamentá- rios, financgiros e patrimoniais; IV - da exatidão dos lançamentos cantábeis e da sua correta transcrição nos livros e registros aprovados; V - da correta demonstração, nos balancetes, balanços, de - monstrativos e relatórios, das posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais; o hd, f, e Art. 12 - VI VII VIII IX XI XII Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé “6 Gabinete do Prefeito a a . 2 : da existencia de bens, numerário e valores; da execução dos programas de trabalho e avaliação dos seus resultados, em termos monetários, e de realização de obras e de prestação de serviços; de distorções ou pontos de estrangulamento na execução! dos programas; , N a * “ . : s : da existencia de recursos ociosos ou insuficientemente empregados; da execução de contratos de fornecimentos, obras ou ' ne . fis prestação de serviços e seus cronogramas fisicos e finam ceiros; da execução dos cronogramas de desembolso; da eficácia da gestão, atravás da apuração dos custos ! dos serviços. Art. 13 - Sem prejuízo das formalidades exigidas dos órgãos, agentes Ed . fes e responsaveis, em casos especificos, o desempenho do con - trole interno far-se-á, preferencialmente, em ação local, Parágrafo Único - Em decorrência da norma estabelecida neste artigo e excetuado o caso das comprovações de adiantamento, nenhum documento ou comprovante do Uso, emprego ou gestão de bens, .. , . . numerario e valores, podefa ser requisitado, nem livro, re- gistro ou ficha de escrituração ou contabilidade poderá ser : - 2. objeto de manuseio ou exame fora da sede do orgao, agente ! , ou responsavel, Art. 14 - As prestações de contas serão efetuadas: 1 - mediante processo regular, na forma estabelecida em le- gislação própria, pelos responsáveis pelo adiantamento; É . .7 : II - atraves de processo regular pelos beneficiarios de auxi 2 Lad “ “ “ lios e subvenções a conta do orçamento do Minicípio, ' fis : dentro do 1º semestre do exercício seguinte ao do rece- cofido Ls A) ó Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé -7- Gabinete do Prefeito Arte 14 - recebimento, não podendo obter outro benefício antes ' de cumprida esta obrigação; Art. 15 - Esgotados os prazos para as prestações de contas sem que os responsáveis as tenha promovido, haverá processo de tomada PRN a : Ed : de contas, sem prejuizo das penalidades cabíveis, Art. 16 - Os resultados da ação do controle interno serão formaliza - dos em: se: m ca 0 I - termo de verificação, nos casos de apuraçao da existen- . Ed “ “ Ed cia de bens, numerario e valores, ou da avaliação dos ! programas de trabalho; II - termo de exame da comprovação, nos casos de adiantamen- fas ond tos e de auxilios e subvenções. ' L 4 : : 2 Lad Paragrafo Único - Qs documentos mencionados neste artigo serao: I - assinados pelos servidores encarregados do desempenho ! do controle interno; II - em vias suficientes para serem encaminhadas: a) ao titular da Fazenda Municipal; b) ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 0 . c) ao portador de adiantamento ao beneficiário de auxi- lio e subvenções; d) e ao arquivamento no órgão competente do controle in terno. Art. 17 - Sem prejuízo do que estabelece o parágrafo único do art. 13 desta Lei, nenhúm processo, documento, livro, registro e in formação poderá ser sonegado ao controle interno, sob qual- quer pretexto, a , . . Parágrafo Único - Em caso de sonegação, o órgão de controle interno ! N L Ed N determinara prazo para a apresentação dos elementos deseja- . “ Ed “ dos e, não sendo atendido, comunicará o fato à autoridade ! ue : f + competente para as providencias cabiveis. CO E do Ai e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé de Gabinete do Prefeito Art. 18 - Fica criada uma Assessoria de Controle Interno na estrutu- ra administrativa da Prefeitura Municipal de Macaé - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito. Art. 19 - Fica criado um cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo DAS-1, da Assessoria de Controle Interno - Úrgãos de Assis- tência Direta e Imediata ao Prefeito, Art. 20 - A Assessoria de Controle Interno é o órgão competente para o desempenho das atribuições estabelecidas nesta Lei, = Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga - o das as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 28 de agosto de 1985, 0462 des Prefeito Registro fis. LAM Le DBO Publicação: O Qulsoda EM a Vim Registro fis. SERA Lv. Publicação : ;ô) q 69G Edição de .. e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipol de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88 1º e 2º da Lei complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Orgã- nica dos Municípios -, sanciona a Lei nº 939/85, de 28 de agosto de ! 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 015/85. LEI Nº 939/85 Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. 1º 6º O trecho compreendido entre o Km 162.8 e o Km 164.5 da Rodo - via Amaral Peixoto - RJ 106, com profundidade delimitada em 500 metros a partir da faixa de domínio do DER, fica conside- rado como ÁREA DE USO DE SERVIÇOS GERAIS, para instalações de oficinas mecânicas e matalúrgicas de apoio ao Parque de Tubos da Petrobrás. Os lotes deverão ter área mínima de 5.000 m2 e testada mínima de 50,00 metros. As ruas de loteamento deverão ter caixa de rolamento de 10,5 metros de largura e passeio de ambos os lados com 2,00 metros e deverão ser organizados de maneira tal a não comprometer ! nem atingir propriedades de terceiros. A pavimentação dos logradouros públicos deverá ser realizada pelos loteadores. O ioteador deverá realizar arborização dos logradouros públi- cos com intervalo: máximo de plantagem de 10,00 metros. º . O loteador deverá apresentar o sistema de drenagem do terreno, de modo a oferecer condições de viabilidade tócnica. O loteador deverá prover os logradouros de energia elétrica e iluminação pública. O loteador deverá apresentar a aprovação da Prefeitura Munici pal de Macaé, a cota final de aterro. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Zu , . Art. 9º = O loteador devera fazer constar no contrato de venda ou es - “ ... a “ Ed s al critura, as exigências obrigatórias para as construções a se rem implantadas nos lotes: a) Não serem poluentes; b) Não lançarem despejos sanitários e outros de quaisquer es pécies no sistema de drenagem do loteamento; c) Utilizarem caixa separadora para os detritos não sanitá - rios, conforme detalhe a ser apresentado a Prefeitura Mu= nicipal; d) Não usar a Lagoa de Imboassica e o Rio Jundiá para despe- jos de qualquer espécie. Art. 10 - Além das exigências contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, as da Lei nº 677/79. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas : 3 ad Z . as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de agosto de 1985, elege bo Prefeito — mea Registro fls, ADA |Lv* ENTER Registro fis. IQA Le" ÀB. Peão Publicação: — mn Edição de 93.0. 8:45 Eando de Ser Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito e O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos do artigo 84, 88 1º e 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Or- gânica dos Municípios -, sanciona a Lei nº 938/85, de 28 de agosto de 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 014/85, e LEI Nº 938/85 Art. 1º - A remuneração dos cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores-Chefes e Procurador Geral, nela compre endidas a retribuição básica e a representação, corresponde rá a 20% (vinte por cento) da fixada para o Prefeito Munici pal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigend a partir de 1º de agosto do corrente ano, revogam-se as dis o fi. posições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de agosto de 1985, atlas de º Prefeito asse = . à - Registro fis.. RAM Registro fis. AR A Ly ] E Publicação: .Q | Publicição: SA ddda e ADO -. mt GAR... PR PR Edição (9 (ças ição de ),3,. or vido! i tee ET engana