| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1985 |
| Date | 1985-09-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a anular e suplementar o Orçamento da Câmara Municipal de Macaé. |
| native_id | 5946 |
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A Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 946/85 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular no Orça Art. Art. o 39 - mento da Câmara Municipal de Macaé a importância de ' & 66.616.095,00 (sessenta e seis milhões, seiscentos e de - zesseis mil e noventa e cinco cruzeiros), nos seguintes Pro gramas de Trabalho: 3.1.1.3 - 1020.15824942,002 .... 50,000, 000 3.2.5.1 - 1020,15824952,003 .... 1.756.095 3.2.5.2 - 1020,15824952,003 .... 2.026.000 4.1.1.0 - 1020,01070211,012 .... 10.000.000 4.1.2.0 - 1020,01070211,001 .... 2.834,000 66.616.095 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Macaé a importância de ! & 66.616.095 (sessenta e sois milhões, seiscentos e dezes - seis mil e noventa e cinco cruzeiros), no seguinte Programa de Trabalho: 3.1.3.2 = 1020,01070212,001 .. cb 66.616.095 Esta Lei entra 6m vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contráziós GABINETE DO PREFEITO, em 05 de setembro de 1985, Prefeito Registro ns. iSO Lv ÀS Publicação: CA LS [e Servi