| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 1985 |
| Date | 1985-09-11 |
| Ementa | Isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano os Imóveis de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, situados no Distrito Industrial de Macaé. |
| native_id | 5947 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito + Ler ne949 7os A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 1º - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis de propriedade da Companhia de Desenvolvimento In- dustrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, situados no Distrito Industrial de Macaé, enquanto não alienada sua propriedade pela Companhia. Art. 2º - Ficam cancelados todos os débitos do Imposto Predial e Ter ritorial, inclusive de taxas municipais, relativos aos imó e . - a : veis a que se refere 0 art. 1º, anteriores a data de vigen “cia desta Lei. - Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- E] das as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 06 de setembro de 1985, so atos déro , a Prefeito Registro As ADO o Lv AS Publicação: -O Qloody