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norma nº 949/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 949 / 1985
Date 1985-09-11
EmentaIsenta do Imposto Predial e Territorial Urbano os Imóveis de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, situados no Distrito Industrial de Macaé.
native_id5947

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
+
Ler ne949 7os
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 1º - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os
imóveis de propriedade da Companhia de Desenvolvimento In-
dustrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, situados no
Distrito Industrial de Macaé, enquanto não alienada sua
propriedade pela Companhia.
Art. 2º - Ficam cancelados todos os débitos do Imposto Predial e Ter
ritorial, inclusive de taxas municipais, relativos aos imó
e . - a
: veis a que se refere 0 art. 1º, anteriores a data de vigen
“cia desta Lei.
- Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
E] das as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de setembro de 1985,
so atos déro
, a Prefeito
Registro As ADO o Lv AS
Publicação:
-O Qloody

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