| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 1985 |
| Date | 1985-09-21 |
| Ementa | Cria na estrutura básica da Prefeitura, referente ao art. 7° III – Órgãos de Apoio Administrativo, Financeiro e Técnico, da Lei n° 646/1978, de 1° de julho de 1978, a Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento. |
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E) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 950 /85 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SE- GUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada, na.estrutura básica da Prefeitura, a que ! Art. Art. 2º 3º se-refere o art. 782, II1-- ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATI VO, FINANCEIRO E TÉCNICO, da Lei nº 646/78, de 1º de junho de 1978, a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. - À Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ! compete: a) Fomento agropecuário e hortigranjeiro; b) Defesa sanitária animal e vegetal; c) Abastecimento, Matadouro e Mercado Municipal; d) Horto Municipal; e) Implantação s orientação de hortas caseiras e escola res; f) Desenvolver a piscicultura no Município. - A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ! compreende: . 1 - Divisão de Agricultura 1.1 - Seção de Fomento 1.2 - Seção de Defesa Sanitária Animal e Vegetal 2 - Divisão de Abastecimento 1.1 - Seção da Matadouro, Mercado e Feira 1.2 - Seção de Piscicultura De fl, À e LEI Nº 950/85 Estado do Rio de Janeiro . Prefeitura Municipol de Macaé Gabinete do Prefeito Art, 4º - O ítem III do artigo 7º da Lei nº 646/78, de 12.06.78 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art, 7º -... 1 -cureesese II - cccrccoss. III - Órgãos de Apoio Administrativo, Financeiro e Técnico: 1, Secretaria 2, Secretaria 5. Secretaria 4. Secretaria 5. Secretaria 6. Secretaria Social 7. Secretaria tecimento, Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal de Administração de Fazenda de Obras de Serviços Públicod de Educação e Cultura de Saúde e Promoção ! de Agricultura e Abas Art. 5º - O Anexo I referido no Art. 22 da Lei nº 646/78, de 129,06. 78, modificado pelas Leis 693/79, 869/84 e 940/85, passar; a vigorar com os seguintes símbolos, denominações e núme- ro de cargos: DAS=1 DAS=1 DAS-1 DAS-1 DAS-2 Das=3 DAS-4 DAS-4 ANEXO 1 Z 4 " :z E Secretario Municipal Assessor-Chefe Chefe de Gabinete Procurador Geral Sub-Chefe de Gabinete Assessor Administrador Regional Chefe da Guarda VA Municipal 07 05 01 01 01 15 05 01 e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé E) Gabinete do Prefeito LEI Nº 950/85 Art. 6º - O Anexo II referido no art. 22 da-Lei nº.646/78, de 19,06, 78, modificado pela Lei nº 869/84, de 16:01.84, passa a vigorar com os seguintes símbolos, denominações e número ' de cargost ANEXO 11 CAI-I Chefe de Divisão . 15 CAI-II Chefe de Seção 17 CAI-II Assistente 0? CAI-III Encarregado de Setor 08 CAI-IV Encarregado de Turma 14 Art. 78 A remuneração do Cargo em Comissão de Sub-Chefe de Gabinete, nela compreendidas a retribuição básica e a representação , corresponderá a 60% (sessenta por cento) da fixada para Se= cretário Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores-Chefes e Procurador Geral, - Art, 88 O prefeito-promoverá as alterações do Regimento Interno da prefeitura, adequando-o às disposições desta Lei. Art. 98 As despesas com a execução desta Lei correrão à conta. de recursos orçamentários próprios. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data. de sua publicação, revoga - : me e. das as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 1985. aleses des Prefeito Registro fls. ada Lv 28. Publicação: