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norma nº 950/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 950 / 1985
Date 1985-09-21
EmentaCria na estrutura básica da Prefeitura, referente ao art. 7° III – Órgãos de Apoio Administrativo, Financeiro e Técnico, da Lei n° 646/1978, de 1° de julho de 1978, a Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento.
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E)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 950 /85
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada, na.estrutura básica da Prefeitura, a que !
Art.
Art.
2º
3º
se-refere o art. 782, II1-- ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATI
VO, FINANCEIRO E TÉCNICO, da Lei nº 646/78, de 1º de
junho de 1978, a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
- À Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento !
compete:
a) Fomento agropecuário e hortigranjeiro;
b) Defesa sanitária animal e vegetal;
c) Abastecimento, Matadouro e Mercado Municipal;
d) Horto Municipal;
e) Implantação s orientação de hortas caseiras e escola
res;
f) Desenvolver a piscicultura no Município.
- A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento !
compreende: .
1 - Divisão de Agricultura
1.1 - Seção de Fomento
1.2 - Seção de Defesa Sanitária Animal e Vegetal
2 - Divisão de Abastecimento
1.1 - Seção da Matadouro, Mercado e Feira
1.2 - Seção de Piscicultura
De fl,
À
e
LEI Nº 950/85
Estado do Rio de Janeiro .
Prefeitura Municipol de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art, 4º - O ítem III do artigo 7º da Lei nº 646/78, de 12.06.78 ,
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art,
7º -...
1 -cureesese
II - cccrccoss.
III - Órgãos de Apoio Administrativo, Financeiro e
Técnico:
1, Secretaria
2, Secretaria
5. Secretaria
4. Secretaria
5. Secretaria
6. Secretaria
Social
7. Secretaria
tecimento,
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
de Administração
de Fazenda
de Obras
de Serviços Públicod
de Educação e Cultura
de Saúde e Promoção !
de Agricultura e Abas
Art. 5º - O Anexo I referido no Art. 22 da Lei nº 646/78, de 129,06.
78, modificado pelas Leis 693/79, 869/84 e 940/85, passar;
a vigorar com os seguintes símbolos, denominações e núme-
ro de cargos:
DAS=1
DAS=1
DAS-1
DAS-1
DAS-2
Das=3
DAS-4
DAS-4
ANEXO 1
Z 4 " :z E
Secretario Municipal
Assessor-Chefe
Chefe de Gabinete
Procurador Geral
Sub-Chefe de Gabinete
Assessor
Administrador Regional
Chefe da Guarda
VA
Municipal
07
05
01
01
01
15
05
01
e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
E)
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 950/85
Art. 6º - O Anexo II referido no art. 22 da-Lei nº.646/78, de 19,06,
78, modificado pela Lei nº 869/84, de 16:01.84, passa a
vigorar com os seguintes símbolos, denominações e número '
de cargost
ANEXO 11
CAI-I Chefe de Divisão . 15
CAI-II Chefe de Seção 17
CAI-II Assistente 0?
CAI-III Encarregado de Setor 08
CAI-IV Encarregado de Turma 14
Art. 78 A remuneração do Cargo em Comissão de Sub-Chefe de Gabinete,
nela compreendidas a retribuição básica e a representação ,
corresponderá a 60% (sessenta por cento) da fixada para Se=
cretário Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores-Chefes e
Procurador Geral, -
Art, 88 O prefeito-promoverá as alterações do Regimento Interno da
prefeitura, adequando-o às disposições desta Lei.
Art. 98 As despesas com a execução desta Lei correrão à conta. de
recursos orçamentários próprios.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data. de sua publicação, revoga -
: me e.
das as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 1985.
aleses des
Prefeito
Registro fls. ada Lv 28.
Publicação:

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