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norma nº 951/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 951 / 1985
Date 1985-09-25
EmentaReferenda o convênio entre a Companhia Brasileira de Alimentos – COBAL e Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. – CEASA/RJ e a Prefeitura Municipal de Macaé
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texto integral #

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1
A
4
mta
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI no 951 765
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
e Art. 1º - Fica referendado o Convênio firmado em 11 de setembro de
1985 entre a COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL 8
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A,
-CEASA/RD e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ objetivando a
transferencia da administração da CENTRAL DE ABASTECIMENTO
localizada na cidade de Macaé para a Prefeitura Municipal !
para que esta coordene e controle a administração técnica e
operacional daquela Unidade, nos termos do documento que fã
ca fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 32º - Revogam-se as disposições em contrário,
|) GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 1985,
allées (or
Prefeito
E
Registro flo. 122
Publicação: “O Qusola —
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CEASA RJ
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.
« AVENIDA BRASL Nº OM — IRAJÁ - 20052 — CEP 21532 — RO DE JIMESIO - CGC BSIOCZ TODOS - TEST MAISACO
TELEFONES + 371-0125/371-6515/371-7698 TELEX: Evo?
Aos onze dias do mês de setembro de 1985, nesta Cidade de Brasília
DF, a COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL, representada por seu Dire
tor Presidente Dr. JOÃO FELICIO SCARDUA e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTA-
OD DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA-RJ, representada pelo seu Diretor Presiden
te Dr. MARIO JORGE DE SÁ FREIRE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, represen-
tada pelo Prefeito Dr. ALCIDES RAMOS, nos termos da legislação vigente, infra
assinados, resolvem firmar o presente Convenio, na conformidade das Cláusu -
1as e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto a transferência da ad
ministração da CENTRAL E ABASTECIMENTO localizada na
Cidade de MACAÉ, para a PREFEITURA DE MACAE, com o fim de esta coordenar e
controlar a administração técnica e operacional daquela Unidade, a partir de
01 de outubro de 1.985.
CLAUSULA SEGUNDA - A Administração da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MACAÉ ,
ora transferida para a PREFEITURA DE MACAÉ, POR FORÇA DES
TE CONVÊNIO, abrange a gestão de suas atividades técnicas ora sob a responsa
bilidade da Diretoria da CEASA-RJ, observados os critérios dos regulamentos
“aprovados pela COBAL em aplicação no SISTEMA NACIONAL DE CENTRAIS DE ABASTE -
CIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será de competência da PREFEITURA DE MACAÉ fixar os dias e
1 horários de funcionamento da CENTRAL DE ABASTECIMENTO da-,
quela localidade.
CLAUSULA TERCEIRA - A PREFEITURA DE MACAÉ se obriga, por força deste CONVÊNIO
a obedecer os critérios técnicos emanados pela CEASA-RI,
dando continuidade aos objetivos precípuos da CENTRAL DE ABASTECIMENTO - UNI
DADE MACAE.
PARAGRAFO ÚNICO - A CEASA - RJ, prestará orientação e assistência técnica
todas às vezes que solicitada pela PREFEITURA DE MACAÉ.
plo
CEASA RJ
: ! -
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.
AVENIDA BRASIL Nº 1900 = IRAJÁ - 20052 — CEP ZISIZ - MÓ DE JERO - CGE MOLE /ODAOS TEST AMBSAO
TELEFONES + 374-0125/371-6515/371-7695 TELEX: O3h2097
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CLAUSULA QUARTA - As receitas provenientes da Taxa de Permissão Remunerada *
de Uso-TPRU e preços de serviços outros, cobrados aos Usuá
rios e terceiros, serão aplicados na administração da Unidade de MACAÉ, a
critério da PREFEITURA DE MACAÉ, bem como nos reparos e manutenção das insta
lações daquela CENTRAL DE ABASTECIMENTO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Qualquer alteração na estrutura, ou acréscimo na edifi-
cação daquela Unidade, deverá receber prévia anuência ,
por escrito, da COBAL.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer benfeitoria realizada na Unidade MACAÉ incorpo-
rar-se-á eo Patrimônio da CUBAL, não cabendo à PREFEITU-
RA qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.
CLAUSULA QUINTA - D prazo de duração do presente CONVÊNIO será de 03 (três)"
anos, podendo ser renovado por igual período, mediante a-
cordo entre os Órgãos convenentes.
CLAUSULA SEXTA - Havendo renovação do presente CONVÊNIO, após decorridos 03
(três) anos, a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO *
DE JANEIRO S.A. - CEASA-RJ, fará juz ao recebimento de uma taxa sobre a Recai
ta Bruta apurada na Unidade de Macaé, cujo percentual será fixado de comum
acôrdo entre as partes convenentes, através de um TERMO ADITIVO ao presente"
CONVÊNIO.
CLAUSULA SÉTIMA - A PREFEITURA DE MACAÉ se obriga a enceminhar à COBAL, até
o dia 15(quinze) do mês seguinte ao vencido, um demonstra-
tivo detalhado das receitas e despesas mensais da Unidade, anexando cópia xe
ros da documentação comprobatória, facultadas ainda & COBAL, a qualquer tem-
po as verificações julgadas necessárias e as visitas de inspeção.
OLAUSULA OITAVA -- Os móveis e utensílios, de propriedade da LEASA-RJ, neces-
sórios ao desempenho administrativo daquela Unidade e
ó
CEASA RJ
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO -DE JANEIRO S.A.
AVENIDA BRASE Nº 1900 - IRASÁ - ICO52 — CEP ZIS32 - RO DE JMERO - CGC BAOCZT/O00S - TEST AISO
TELEFONES + 371-0125/371-6515/371-T698 TELEX: Estao?
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constantes da relação ora anexa e que passa a ser peça integrante do presen-
te CONVÊNIO, ficarão sob a responsabilidade da Prefeitura de Macaé, que se
compromete a mantê-los e devolvê-los em perfeitas condições de uso e conser-
vação.
CLAUSULA NONA - A CEASA-R] procederá à Rescisão do Contrato de Trabalho dos
servidores lotados naquela Unidade, apresentando-os à Prefei
tura de Macaé que se compromete contratá-los, de acôrdo com as necessidades
administrativo/operacionais daquela Unidade.
CLAUSULA DÉCIMA - Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pleos Or
gãos convenentes.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este CONVÊNIO, que revoga quaisquer Convênios an-
teriores .que tenham tido por objeto e administra-
ção da Unidade discriminada neste instrumento, poderã ser denunciado por '
qualquer das partes com antecedência mínima de O3(tres) meses.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o Foro de Brasilia(DF), para dirimir
dúvidas eventuais, que não puderem ser resolvidas
por consenso.
E, por estarem as partes justas e acordadas, para um só efeito le
gal, assinam o presente instrumento em 03(tres)] vias de igual teor e forma ,
na presença de duas testemunhas, que também o subscrevem.
Brêshlia (DF), 11 de setembro de 1.985
alado
Prefeito Municipal/de Macaé

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