| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 1985 |
| Date | 1985-09-25 |
| Ementa | Referenda o convênio entre a Companhia Brasileira de Alimentos – COBAL e Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. – CEASA/RJ e a Prefeitura Municipal de Macaé |
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o 1 A 4 mta Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI no 951 765 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: e Art. 1º - Fica referendado o Convênio firmado em 11 de setembro de 1985 entre a COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL 8 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A, -CEASA/RD e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ objetivando a transferencia da administração da CENTRAL DE ABASTECIMENTO localizada na cidade de Macaé para a Prefeitura Municipal ! para que esta coordene e controle a administração técnica e operacional daquela Unidade, nos termos do documento que fã ca fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 32º - Revogam-se as disposições em contrário, |) GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 1985, allées (or Prefeito E Registro flo. 122 Publicação: “O Qusola — - 40% Aee map 09:36 — CEASA RJ CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. « AVENIDA BRASL Nº OM — IRAJÁ - 20052 — CEP 21532 — RO DE JIMESIO - CGC BSIOCZ TODOS - TEST MAISACO TELEFONES + 371-0125/371-6515/371-7698 TELEX: Evo? Aos onze dias do mês de setembro de 1985, nesta Cidade de Brasília DF, a COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL, representada por seu Dire tor Presidente Dr. JOÃO FELICIO SCARDUA e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTA- OD DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA-RJ, representada pelo seu Diretor Presiden te Dr. MARIO JORGE DE SÁ FREIRE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, represen- tada pelo Prefeito Dr. ALCIDES RAMOS, nos termos da legislação vigente, infra assinados, resolvem firmar o presente Convenio, na conformidade das Cláusu - 1as e condições seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto a transferência da ad ministração da CENTRAL E ABASTECIMENTO localizada na Cidade de MACAÉ, para a PREFEITURA DE MACAE, com o fim de esta coordenar e controlar a administração técnica e operacional daquela Unidade, a partir de 01 de outubro de 1.985. CLAUSULA SEGUNDA - A Administração da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MACAÉ , ora transferida para a PREFEITURA DE MACAÉ, POR FORÇA DES TE CONVÊNIO, abrange a gestão de suas atividades técnicas ora sob a responsa bilidade da Diretoria da CEASA-RJ, observados os critérios dos regulamentos “aprovados pela COBAL em aplicação no SISTEMA NACIONAL DE CENTRAIS DE ABASTE - CIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO - Será de competência da PREFEITURA DE MACAÉ fixar os dias e 1 horários de funcionamento da CENTRAL DE ABASTECIMENTO da-, quela localidade. CLAUSULA TERCEIRA - A PREFEITURA DE MACAÉ se obriga, por força deste CONVÊNIO a obedecer os critérios técnicos emanados pela CEASA-RI, dando continuidade aos objetivos precípuos da CENTRAL DE ABASTECIMENTO - UNI DADE MACAE. PARAGRAFO ÚNICO - A CEASA - RJ, prestará orientação e assistência técnica todas às vezes que solicitada pela PREFEITURA DE MACAÉ. plo CEASA RJ : ! - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. AVENIDA BRASIL Nº 1900 = IRAJÁ - 20052 — CEP ZISIZ - MÓ DE JERO - CGE MOLE /ODAOS TEST AMBSAO TELEFONES + 374-0125/371-6515/371-7695 TELEX: O3h2097 fls:..2 CLAUSULA QUARTA - As receitas provenientes da Taxa de Permissão Remunerada * de Uso-TPRU e preços de serviços outros, cobrados aos Usuá rios e terceiros, serão aplicados na administração da Unidade de MACAÉ, a critério da PREFEITURA DE MACAÉ, bem como nos reparos e manutenção das insta lações daquela CENTRAL DE ABASTECIMENTO. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Qualquer alteração na estrutura, ou acréscimo na edifi- cação daquela Unidade, deverá receber prévia anuência , por escrito, da COBAL. PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer benfeitoria realizada na Unidade MACAÉ incorpo- rar-se-á eo Patrimônio da CUBAL, não cabendo à PREFEITU- RA qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas. CLAUSULA QUINTA - D prazo de duração do presente CONVÊNIO será de 03 (três)" anos, podendo ser renovado por igual período, mediante a- cordo entre os Órgãos convenentes. CLAUSULA SEXTA - Havendo renovação do presente CONVÊNIO, após decorridos 03 (três) anos, a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO * DE JANEIRO S.A. - CEASA-RJ, fará juz ao recebimento de uma taxa sobre a Recai ta Bruta apurada na Unidade de Macaé, cujo percentual será fixado de comum acôrdo entre as partes convenentes, através de um TERMO ADITIVO ao presente" CONVÊNIO. CLAUSULA SÉTIMA - A PREFEITURA DE MACAÉ se obriga a enceminhar à COBAL, até o dia 15(quinze) do mês seguinte ao vencido, um demonstra- tivo detalhado das receitas e despesas mensais da Unidade, anexando cópia xe ros da documentação comprobatória, facultadas ainda & COBAL, a qualquer tem- po as verificações julgadas necessárias e as visitas de inspeção. OLAUSULA OITAVA -- Os móveis e utensílios, de propriedade da LEASA-RJ, neces- sórios ao desempenho administrativo daquela Unidade e ó CEASA RJ CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO -DE JANEIRO S.A. AVENIDA BRASE Nº 1900 - IRASÁ - ICO52 — CEP ZIS32 - RO DE JMERO - CGC BAOCZT/O00S - TEST AISO TELEFONES + 371-0125/371-6515/371-T698 TELEX: Estao? fls,3 constantes da relação ora anexa e que passa a ser peça integrante do presen- te CONVÊNIO, ficarão sob a responsabilidade da Prefeitura de Macaé, que se compromete a mantê-los e devolvê-los em perfeitas condições de uso e conser- vação. CLAUSULA NONA - A CEASA-R] procederá à Rescisão do Contrato de Trabalho dos servidores lotados naquela Unidade, apresentando-os à Prefei tura de Macaé que se compromete contratá-los, de acôrdo com as necessidades administrativo/operacionais daquela Unidade. CLAUSULA DÉCIMA - Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pleos Or gãos convenentes. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este CONVÊNIO, que revoga quaisquer Convênios an- teriores .que tenham tido por objeto e administra- ção da Unidade discriminada neste instrumento, poderã ser denunciado por ' qualquer das partes com antecedência mínima de O3(tres) meses. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o Foro de Brasilia(DF), para dirimir dúvidas eventuais, que não puderem ser resolvidas por consenso. E, por estarem as partes justas e acordadas, para um só efeito le gal, assinam o presente instrumento em 03(tres)] vias de igual teor e forma , na presença de duas testemunhas, que também o subscrevem. Brêshlia (DF), 11 de setembro de 1.985 alado Prefeito Municipal/de Macaé