| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 1985 |
| Date | 1985-09-25 |
| Ementa | Atribui mensalmente em função das tarefas desempenhadas, um prêmio de produtividade, em pontos, aos Fiscais servidores e Fiscais de Obras e Posturas, que atribui para maior eficácia ou incremento das atividades inerentes ao serviço de fiscalização e arrecadação. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI ne 954/85 e e A Art, Art, ê $ e: é Art, Art, À 1º 3º 49 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Ros servidores Fiscais e Fiscais de Obras e Posturas que, no exercício de suas funções contribuirem para maior eficácia ! ou incremento das atividades inerentes ao serviço de fiscali zação e arrecadação, fica atribuído, mensalmente em função das tarefas desempenhadas, um prêmio de produtividade, em '! pontos, O cálculo do Prêmio de Produtividade obedecerá o critério da atribuição do pontos, ficando adstrita ao Secretário Munici- pal de Obras, mediante aprovação do Prefeito, a elaboração ! do Plano de Produtividade e sua revisão, obadecidos os limi- tes máximo e mínimo de pontos estipulados nesta Lei. O limite máximo do números de pontos é fixado em 500 (qui - nhentos). Somente farão jus ao Prêmio de Produtividade os Fiscais e Fiscais.de Obras e Posturas que apresentarem produção mensal superior a 150 (cento e cinglenta) pontos, O valor unitário do ponto é correspondente a 1% (um por cen- to) do valor ta Unidade Referência Municipal, Lei nº 665, de 09. 12.1978, criada pela vigente em janeiro, Os pontos serão atribuídos de acordo com os registros no Ma- pa Mensal de Produção Individual dos referidos fiscais e de- vidamente atestado pelo titular dos órgãos ou repartição às quais os mesmos estiverem subordinados, Art. 58,- Art, 68 - Art. 7º - Art. 8º - Parágrafo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé -2- Gabinete do Prefeito O Prêmio de Produtividade somente será conferido aos ocupan tes das funções de Fiscais e Fiscais de Obras 6 Posturas ! quando no efetivo exercício na Secretaria Municipal de " Obras. Considera-se também como em efetivo exercício, para efeito deste artigo, os Fiscais e os Fiscais de Obras e Posturas ! afastados em decorrência de fórias, casamento, luto, licen- ça a gestante, licença especial, licença para tratamento de saúde ou convocação para serviço obrigatório por Lei. Verificada qualquer das hipóteses referidas no parágrafo an terior, será atribuída ao servidor, mensalmente, a média de pontos obtidos no trimestre anterior, No caso de aposentadoria do servidor a que se refere esta 1 N Ed Pas : Lei, será ao mesmo atribuído a média de pontos dos Últimos! 12 (doze) meses. Os ocupantes das funções mencionadas no artigo 1º desta Lei, quando designados para o exercício, exclusivamente na Secrg taria Municipal de Obras, de cargo em Comissão ou Função ! Gratificada, desde que retacionados com a administração do setor de obras municipais, terão o prômio de produtividade fixado, tomando-se por base o limite máximo dos pontos pre- vistos no parágrafo primeiro do artigo 2º desta Lei. O pagamento do Prêmio de Produtividade será foito, mensal - mente, através da Socretaria Municipal de Administração , após preparação do Mapa Mensal de Produção Individual conso lidado, pela Secretaria Municipal de Obras e autorização do Prefeito Municipal, Único - O Mapa Mensal de Produção Individual Consolidado se rá preenchido na Secretaria Municipal de Obras à vista do Mapa Mensal de Produção Individual, : Law Le, Lad Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 3. é» Gabinete do Prefeito LEI nº 952/05 Art, 9e Art. 10 - Parágrafo Art. 11 Parágrafo Art. Art. 12 13 Serão glosados os pontos obtidos pelo servidor que ultrapas sar. 0 limite de 500 (quinhentos) pontos previstos no pará - grafo 1º do artigo 2º desta Lei e restituídos os recebidos indevidamente, São competentes, em suas áreas respectivas e na forma desta Lei para atribuir, glosar, efetivar a restituição de pontos e proceder o desconto do Prêmio de Produtividade, os titula res dos órgãos ou repartição aos quais os servidores são di retamente subordinados. Único - Quando apurada qualquer irregularidade na atribui - ção de pontos, a restituição dela decorrente deverá ser efg tuada no máximo até o final do mês subseglente aquole em que a autoridade compstente para determiná-la tiver conheci mento do fato, Os servidores enquadrados no regime desta Lei estão sujei - tos às horas de trabalho de acordo com o art, 90 da Lei nº 567/77, de 14,01,1977 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Único - 0 comparecimento ao trabalho será obrigatório aos sábados, domingos e feriados, quando haja escala de serviço garantido o descanso semanal de 24 (vinte a quatro) horas consecutivas. Por necessidade da tarefa a ser desempenhada pela autorida- de fiscal, poderá ser atribuída pontuação fixa. Farão jus ao Prômio de Produtividade os Fiscais o Fiscais ! de Obras e Posturas quando designados para participarem, na qualidade de docente, de cursos de treinamento ou especiali zação de interesse da Administração do setor de obras ou de interesses superiores da Municipalidade. RA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé -4= Gabinete do Prefeito LEI Nº 452/85 Art. Art. Art. Art, Art. Art. Art. 14 15 16: 17 18 19 20 Quando o auto de infração for lavrado por dois ou mais fis- R º . Ed End 4 Ed Cais, o numero de pontos atribuídos para a ação fiscal sorá dividido por entre eles, Fica assegurado ao servidor que, embora ocupando outra fun ção, seja atribuída a de Fiscal junto à Secretaria Munici - pal de Obras, os benefícios de que trata esta Leis, Ao servidor municipal designado para exercer a função grati ficada de Chefe da Divisão de Cadastro, Licenciamento e Fis calização da Secretaria Municipal de Obras, fica concedido! o Prêmio de Produtividade, fixado pelo parágrafo 1º, do ar- tigo 2º desta Lei. O regulamento desta Lei deverá ser baixado em até 30 (trin- ta) dias após a sua promulgação. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 1985, . 1 2. Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 1985, Prefeito Registro J320 Lv 48. Publicação: O ENA - mt JoL Edição de