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norma nº 955/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 955 / 1985
Date 1985-11-02
EmentaAbre Crédito Suplementar.
native_id5953

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2

0
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº95S 7/85
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
U Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédi-
to suplementar na importância de f; 660,000.000 (seiscen -
tos e sessenta milhões de cruzeiros), para reforço de do-
tações orçamentárias constantes do Anexo I,
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo 12, serao compensados !
com o excesso de arrecadação até o mês de setembro de
1985 (01.01.85 a 30.09.85) e nos termos do $ 18, Ítem II
do art, 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de
1964, como segue:
Arrecadação de 01.01.85 a 30.09.85 cesccecesas & 14,823,957,247
Previsão orçamentária até 30.09.85 ..cccseeecs 6 9,720,000.000
Excesso de arrecadação até 30.09.85 .ececares & 5.103,957,247
PAD utisszaco pero Decreto nº 045/85 ..cceccceves É — 600,000.000
Utilizado pelo Decreto nº 049/85 ..ccseveseses [4 704.650,445
Utilizado pelo Decreto nº 050/85 ,..ccceceeees 6 530.000,000
Utilizado pelo Decreto nº 053/85 ,.cccseseesos E 60.000, 000
Utilizado pelo Decreto nº 057/85 ,.ccescsscess 6 1,135.000,000
Utilizado pelo Decreto nº 060/85 .....cecerves [8] 320,000,000
Excesso Disponível ..ccesecerencccereercrasera 6 1,754.326.802
Utilizado nesta Lei ..ccccceserescesascrscccca G 660,000,000
Disponível nesta data ....eccccccrerrcrcrccrro & 1,094,326,802
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
-DO PREFEITO, em49 de, outubro de 1985,
Baição de ENE V OE
6
CID MO
uam Prefeito
e
é
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
cóDIGOS VALORES
a et ereta rea e paira ame
Do Programa de Trabalho Despesa Reforço
ss 1000 - Câmara Municipal
0 1020,01070212,001 3111 75.500,000
1200 - Prefeitura Municipal
1110.03070202.001 3132 30.000.000
1110.03070251.003 - 4110 20,000,000
1110,11653632.018 3120 4.500.000
5132 >. 000, 000
1120,03070212,001 3120 5.000.000
1120,03070211.001 4120 1.000,000
1230,03080212.001 3120 10,000, 000
3132 15,000.000
1130,15844942,002 3280 20.000,000
]) 1140,13754282,001 3132 É 3.000, 000
1140,13754281,005 4110 200.000,000
1150,08472352,019 3132 16.000,000
1160,10560212,015 3120 70.000, 000
3132 25.000,000
1160.16915751.016 4110 190.000, 000
1170,10603271,018 4110 20,000,000
1170,13764481,021 4110 40. 000, 000
TOTAL 660.000, 000

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