| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 1985 |
| Date | 1985-11-02 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
| native_id | 5953 |
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0 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº95S 7/85 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: U Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédi- to suplementar na importância de f; 660,000.000 (seiscen - tos e sessenta milhões de cruzeiros), para reforço de do- tações orçamentárias constantes do Anexo I, Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo 12, serao compensados ! com o excesso de arrecadação até o mês de setembro de 1985 (01.01.85 a 30.09.85) e nos termos do $ 18, Ítem II do art, 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, como segue: Arrecadação de 01.01.85 a 30.09.85 cesccecesas & 14,823,957,247 Previsão orçamentária até 30.09.85 ..cccseeecs 6 9,720,000.000 Excesso de arrecadação até 30.09.85 .ececares & 5.103,957,247 PAD utisszaco pero Decreto nº 045/85 ..cceccceves É — 600,000.000 Utilizado pelo Decreto nº 049/85 ..ccseveseses [4 704.650,445 Utilizado pelo Decreto nº 050/85 ,..ccceceeees 6 530.000,000 Utilizado pelo Decreto nº 053/85 ,.cccseseesos E 60.000, 000 Utilizado pelo Decreto nº 057/85 ,.ccescsscess 6 1,135.000,000 Utilizado pelo Decreto nº 060/85 .....cecerves [8] 320,000,000 Excesso Disponível ..ccesecerencccereercrasera 6 1,754.326.802 Utilizado nesta Lei ..ccccceserescesascrscccca G 660,000,000 Disponível nesta data ....eccccccrerrcrcrccrro & 1,094,326,802 Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. -DO PREFEITO, em49 de, outubro de 1985, Baição de ENE V OE 6 CID MO uam Prefeito e é Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO I cóDIGOS VALORES a et ereta rea e paira ame Do Programa de Trabalho Despesa Reforço ss 1000 - Câmara Municipal 0 1020,01070212,001 3111 75.500,000 1200 - Prefeitura Municipal 1110.03070202.001 3132 30.000.000 1110.03070251.003 - 4110 20,000,000 1110,11653632.018 3120 4.500.000 5132 >. 000, 000 1120,03070212,001 3120 5.000.000 1120,03070211.001 4120 1.000,000 1230,03080212.001 3120 10,000, 000 3132 15,000.000 1130,15844942,002 3280 20.000,000 ]) 1140,13754282,001 3132 É 3.000, 000 1140,13754281,005 4110 200.000,000 1150,08472352,019 3132 16.000,000 1160,10560212,015 3120 70.000, 000 3132 25.000,000 1160.16915751.016 4110 190.000, 000 1170,10603271,018 4110 20,000,000 1170,13764481,021 4110 40. 000, 000 TOTAL 660.000, 000