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norma nº 957/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 957 / 1985
Date 1985-11-09
EmentaModifica o art. 1° da Lei n° 709 de 05.05.1980.
native_id5955

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
te
Ler nº 95? 785
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
] Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 709, de 05 de maio de 1980, passa a
vigorar com a seguinte redação:
4 EA “ N ad
“Art. 1º - O funcionario que completar condições para
, “ id : s « nd .
aposentadoria fara jus a inclusão, no calculo dos proven
tos, das vantagens do cárgo ou função de confiança que
exerceu na administração, desde que:
I - sem interrupção, nos últimos 5 (cinco) anos imediata
. . . . .
mente anteriores a passagem para a inatividade;
11 - com interrupção, por 10 (dez) anos, com base no mais
. : fis
elevado, se o tiver exercido no mínimo por 1 (um)
ano.
Parágrafo Único - Aos proventos da aposentadoria será incorporada,
|) também, a gratificação que o funcionário estiver perce -
bendo há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, pela
execução de trabalho de natureza especial, com risco de
. p
vida e saude.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revos
: im e.
gadas as disposições em. contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 1985.
ele Md
Prefeito
| Registro eis. 13400. br
Publicação: 0) “Quáio
Edição de. OQ A. Ss

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