| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 1985 |
| Date | 1985-11-09 |
| Ementa | Modifica o art. 1° da Lei n° 709 de 05.05.1980. |
| native_id | 5955 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito te Ler nº 95? 785 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: ] Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 709, de 05 de maio de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 EA “ N ad “Art. 1º - O funcionario que completar condições para , “ id : s « nd . aposentadoria fara jus a inclusão, no calculo dos proven tos, das vantagens do cárgo ou função de confiança que exerceu na administração, desde que: I - sem interrupção, nos últimos 5 (cinco) anos imediata . . . . . mente anteriores a passagem para a inatividade; 11 - com interrupção, por 10 (dez) anos, com base no mais . : fis elevado, se o tiver exercido no mínimo por 1 (um) ano. Parágrafo Único - Aos proventos da aposentadoria será incorporada, |) também, a gratificação que o funcionário estiver perce - bendo há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de . p vida e saude. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revos : im e. gadas as disposições em. contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 1985. ele Md Prefeito | Registro eis. 13400. br Publicação: 0) “Quáio Edição de. OQ A. Ss