| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 1985 |
| Date | 1985-11-09 |
| Ementa | Os vencimentos, salários, proventos, pensões e funções gratificadas dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas serão reajustados no mesmo percentual e na mesma época em que o Governo Federal decretar novo salário mínimo. |
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(dd ” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI no 9S8 /as Art, 1º - Parágrafo Art, 2º - Art. 3º - Art. 4º - A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Os vencimentos, salários, proventos, pensões e funções ' gratificadas dos servidores ativos, inativos, comissiona dos e pensionistas serão reajustados no mesmo percentual e na mesma época em que o Governo Federal decretar novo salário mínimo, Único - As gratificações de Regência de Turma e de Dire- tor de Unidade Escolar - ambas do Magistério Municipal , serão igualmente reajustadas na forma estabelecida neste artigo. Fica revogado o artigo 6º da Lei nº 830/83, de 19 de ja- neiro de 1983, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sur - tindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1985, : . nd Ed : Revogam-se as disposiçoes em contrario, GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 1985, Prefeito Registra fis. IB Lv 48 Publicaçã-: