br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 959/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 959 / 1985
Date 1985-11-09
EmentaAcrescenta mais um parágrafo ao art.95 da Lei n° 567de 14.01.77 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município).
native_id5957

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

ter no 959 7o5
)
A
Art. 2º
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Registro fe BB, Lv! AS
Publicação: . (6)
E
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Ao art. 95 da Lei nº 567, de 14.01.47 (Estatuto dos Fun-
: : L . . fi. Ed .
cionários Públicos do Município de Macaé) fica acrescen-
. Ed N s
tado mais um paragrafo, passando a vigorar com a seguin-
te redação:
tArt, 95 - A apuração do tempo de serviço sera feita em
dias, não considerado, para qualquer efeito, o exerci -
cio de função gratuita,
o “ Ed “ .
841º - O número de dias será convertido em anos, consi-
derado o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco ) !
dias.
: ma E ,
82º Feita a conversao, os dias restantes, ate 182 |!
(cento e oitenta e dois) não serão computados, arredon-
,
dando=se para um ano quando exceder esse numero, nos ca
sos de cálculo para aposentadoria.
;» O art. 97 da Lei nº 56%, de 14.01.77 (Estatuto dos Fun =
. Ls 7 . : fis id .
cionarios Públicos do Município de Macae) passa a vigo -
id « f
rar com o acrescimo do item VIII,
"Art. 97 - Para efeito de aposentadoria e disponibilida-
de será computado:
1 -ccrcrcrreras
II —- crcrertecoas
VIII - O período ou períodos de férias não gozadas, contas
das em dobro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
. 0 ..
gadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 1985,
eder AFiOS

open original →