| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 1985 |
| Date | 1985-11-09 |
| Ementa | Acrescenta mais um parágrafo ao art.95 da Lei n° 567de 14.01.77 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município). |
| native_id | 5957 |
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ter no 959 7o5 ) A Art. 2º Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Estado do Rio de Janeiro Registro fe BB, Lv! AS Publicação: . (6) E A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Ao art. 95 da Lei nº 567, de 14.01.47 (Estatuto dos Fun- : : L . . fi. Ed . cionários Públicos do Município de Macaé) fica acrescen- . Ed N s tado mais um paragrafo, passando a vigorar com a seguin- te redação: tArt, 95 - A apuração do tempo de serviço sera feita em dias, não considerado, para qualquer efeito, o exerci - cio de função gratuita, o “ Ed “ . 841º - O número de dias será convertido em anos, consi- derado o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco ) ! dias. : ma E , 82º Feita a conversao, os dias restantes, ate 182 |! (cento e oitenta e dois) não serão computados, arredon- , dando=se para um ano quando exceder esse numero, nos ca sos de cálculo para aposentadoria. ;» O art. 97 da Lei nº 56%, de 14.01.77 (Estatuto dos Fun = . Ls 7 . : fis id . cionarios Públicos do Município de Macae) passa a vigo - id « f rar com o acrescimo do item VIII, "Art. 97 - Para efeito de aposentadoria e disponibilida- de será computado: 1 -ccrcrcrreras II —- crcrertecoas VIII - O período ou períodos de férias não gozadas, contas das em dobro. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- . 0 .. gadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 1985, eder AFiOS