| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 1985 |
| Date | 1985-11-09 |
| Ementa | Autoriza a firmar convênio entre o Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás e a Irmandade de São João Batista de Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI no 260 795 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, na qualidade de in- terveniente, autorizado a firmar o Convênio a ser celebra do entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e a IRMAN f DADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, objetivando ampliar e me lhorar as dependências do Hospital São João Batista, vi- : 4 Ed “ . ba . sando aprimorar o atendimento medico hospitalar a comuni- 4 : . 4 + dade lacaense e, em particular, aos funcionarios da ! PETROBRÁS e seus familiares, conforme minuta que fica fa- zendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga * ' ' ma Ed N das as disposiçoes em contrario, GABINETE DO PREFEITO, em 1º de novembro de 1985, aitiges AMAS Prefeito Registro ne 159, dr AS Publicação: ODM PAR Eção de OQ dA. a meme MESSRESONTVES ar aspsiDass romena / PR: PETROBRAS 4 VESRIL EO UMASILEIHO SA e ea CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM PETRÓ LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS E A. IRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, COM A INTERVENIÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - RJ. * PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, Sociedade de Econo mia Mista com sede na Avenida República do Chile, 65, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Geral de io da Fazenda soD o nº 33.000.167/0001-01, doravante denominada PETROBRÁS, neste ato representada por seu Pre- sidente HELIO MARCOS PENNA BELTRÃO, de um lado e, de outro, a IRMAN DADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, entidade filantrópica, com sede na Praça Veríssimo de Mello s/nº, Cidade de Macaé, Estado do Rio de Ja Contribuintes do Ministé neiro, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da . “ Fazenda sob o nº 29.606.960/001-83, doravante denominada ISJB, nes- te ato representada por seu Diretor Superintendente-Provedor LEAN- DRO MATTOS SOARES, com a interveniência da Prefeitura Municipal de Macaé, neste ato representada pelo seu Prefeito ALCIDES FRANCISCO RAMOS, aqui denominada simplesmente PREFEITURA. à A CONSIDERANDO: - que a concentração de atividades da PETROBRÁS na Cida- 0 de de Macaé, em razão do desenvolvimento dos trabalhos de periuração e produção de petróleo na plataforma con tinental brasileira, contígua ao respectivo Município, O) determinou a fixação, naquela localidade de numerosos . empregados de seus quadros e respectivos familiares; | - que a PETROBRÁS, na realização de seus objetivos, bus- ; ca o atendimento das necessidades básicas de seus em- pregados, especialmente nas áreas de assistência e | pem-estar social, em observância aos princípios que de | | vem presidir o funcionamento das companhias em geral, 7530-048-82730 de acordo com a legislação em vigor; EA » e o PETROBRAS | 2. PETROLEO BRASILEIRO SA. - que a ISJB é uma entidade filantrópica, sem fins lucra tivos, reconhecida como de utilidade pública pelo De- creto nº 70.007, de 20.01.72, fundada há mais de um sé culo com propósito de prestar assistência médica a to- dos que a ela recorrerem, indiscriminadamente; que o principal instrumento de ação da ISJB na sua re- levante missão de prestação de serviços à comunidade Macaense é o Hospital São João Batista, do qual a ISJB é mantenedora; | . e - que o Hospital São João Batista tem apresentado limita ções, em função do aumente da população que recorre a seus serviços, especialmente em decorrência da amplia- ção das atividades da PETROBRÁS na região; - que o Hospital São João Batista é o único responsável pelo atendimento dos indigentes da região; à - o reiterado interesse manifestado pela Prefeitura Muni cipal de Macaé, quanto à necessidade de se aperfeiçoar e ampliar as atuais instalações do Hospital São João Batista, dotando-o de melhores condições de atendimen- to. Resolvem celebrar d presente Convênio, que se regerá pe- las seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 -0 presente Convênio tem por objeto ampliar e melhorar as de- . pendências So Hospital Sãc João Batista, visando aprimorar . € Ê atendimento médico hospitalar à comunidade Macaense e, em par ticular, aos funcionários da PETROBRÁS e seus familiares que residem na região. , CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA PETROBRÁS 2.1 - Projetar, contratar e executar, a seuicusto, obras para a cri ação ou ampliação das seguintes Unidades no Hospital São João Batista: , O) 2.1.1 - Centro de Tratamento de Queimados. % 2.1.2 - Unidade de Raio-X. 7% | 7530-048.82730 (O) PETROBRAS . 3. PETROLEO UHASILEIRO S A, 2.4 — 2.1.3 —- Unidade de Ortopedia. 2.1.4 - Pronto-Socorro. 2.1.5 - Centro Cirúrgico. 2.1.6 - Centro de Tratamento Intensivo (CTI). 2.1.7 - Ambulatório. 2.1.8 - Lahoratório. Elaborar e executar o projeto de ampliação do Hospital em co- mum acordo com a ISJB, representada pela Divisão Técnica do Hospital São João Batista, a qual poderá sugerir eventuais. mo dificações e aprovar o projeto para construção. Executar a obra de ampliação do Hospital, em comum acordo com a Diretoria da Divisão Técnica do Hospital São João Batista, a qual poderá sugerir prioridade para a ordem e execução das o- bras, tendo em vista a simultaneidade das obras com o funcio- namento do Hospital. Promover a seu critério, as contratações que se fizerem neces sárias à consecução do objeto do presente Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA ISJB 3.1 - Ampliar a prestação de assistência médico-hospitalar à Comuni dade Macaense, garantindo o atendimento ambulatorial e hospita lar aos empregados da PETROBRÁS e seus dependentes, incluindo consultas e internações. Fornecer toda a orientação necessária à PETROBRÁS para a elabo ração de projeto de ampliação do Hospital que atenda às reais necessidades do mesmo. Caso essa orientação seja prestada a- través de firma especializada, caberá à ISJB os custos de sua contratação. Orientar a PETROBRÁS com objetivo de proceder às obras de am- pliação numa sequência adequada ao funcionamento simultâneo do Hospital, durante a execução das obras. Propiciar a utilização do Hospital por qualquer profissional médico credenciado pela Assistência Médica Supletiva da PETRO BRAS, em igualdade de condições com os demais profissionais do Hospital. Fe aaa eee PETROBRAS A. PETROLEO LHASA EMO SA, ê os . 2a: o 3.5 - Prover todos. os materiais e equipamentos medico-hospitalares, bem como todo o pessoal, necessários à adequada utilização das novas instalações do Hospital. CLÁUSULA QUARTA - PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA Dad SS sosb ho UA PREFEITURA 4.1 - Caberá à PREFEITURA a obtenção das licenças e autorizações ne cessárias à realização da ampliação do Hospital São João Ba- tista, tanto aquelas referentes a orgãos sob sua subordinação quanto àquelas referentes à Câmara Municipal de Macaé. 4.2 - Caberá à PREFEITURA a análise do projeto no que diz respeito ao eventual impacto sobre o patrimônio histórico e artístico da Cidade de Macaé, em função de modificações da parte exter- na do prédio do Hospital. No caso do projeto proposto não a- tender às exigências da PREFEITURA, esta terá poder de veto ao projeto elaborado. CLÁUSULA QUINTA -. VALORES =onioUia MUINTA -. VALORES 5.1 - As obras objeto deste Convênio estão orçadas em 6G5.592.504. 985 (cinco bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões, quinhen- tos e quatro mil e novecentos e oitenta e cinco cruzeiros) e- quivalentes a 95.926 ORTN's fnoventa e cinco mil, novecentos e vinte e seis Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) a 1 : Preços de Outubro de 1985. 5.2 - No caso das obras ultrapassarem o valor indicado em 5.1, cabe ) rá à ISJB arcar com o restante do custo de investimento. CLÁUSULA SEXTA - FISCALIZAÇÃO * 6.1 - Caberá à PETROBRÁS a gerência técnico-administrativa das o- bras em todas as etapas de realização, efetivando as contrata ções de acordo com suas normas internas 6.2 - Deverá ser preparada pelas partes conveniadas, até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Convênio, uma Norma de Coordena- ção, que detalhará o relacionamento entre a' PETROBRÁS ea ISJB para a FISCALIZAÇÃO do cumprimento do presente Convênio. CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZOS OD OSULA SETIMA - PRAZOS 7.1 - O presente Convênio vigorará a prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura, podendo qualquer das partes denun- faca -048-82730 PETROBRAS 5. PEFROLEO BRASILEHO SA, ciá-lo, por escrito, com uma antecedência de 30 (trinta) dias do termo final que desejar estabelecer. , 7.1.1 - Denunciado ou rescindido o presente Convênio, em qual quer fase de sua execução, subsistirão, sem limitação de tempo, enquanto existir o Hospital, as obrigações de ISJB constantes dos itens 3.1 e 3.4 deste. CLÁUSULA OITAVA - AÇÕES OU RECLAMAÇÕES 8.1 - Competirá a ISUB, suportando os ônus respectivos e mantendo a PETROBRÁS à m "»sponder às ações e/ou reclamações de qualquer natureza que tenham fundamento na realização das o- bras objeto do presente Convênio. a 8.2 - Competirá à PETROBRÁS, com a assistência, se necessária, da ISJB como dona da obra, exigir das empreiteiras, fornecedores e/ou prestadores de serviço utilizados na execução das obras, a reparação de danos que venham a causar, desde que para tal seja parte legítima. CLÁUSULA NONA - INCIDÊNCIAS FISCAIS 9.1 - Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fis- cais e parafiscais) que sejam devidos em decorrência direta, ou indireta do presente Convênio ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. A PETROBRÁS, quan- do fonte retentora descontará e recolherá, nos prazos da lei, dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente. CLÁUSULA DÉCIMA - FORO 10.1 - As partes elegem o foro da Cidade de Macaé-RJ para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convênio, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PUBLICAÇÃO 11.1 - As providências e despesas para a publicação do presente Con- vênio no Diário Oficial, ou para sua aprovação pela Câmara Mu nicipal de Macaé caberão à PREFEITURA. . e qa PETROBRAS PEFROLEU ERAGILEINO SA. E, por estarem assim justas e acordadas, assinam, as par tes, o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo: TESTEMUNHAS :; .Rio de Janeiro, 4 DEZ 1985 Ped . q) Petroleo Btasileirb S.A.)- PETROBRÁS HELIO MARCOS PENNA BELTRÃO º Presidente “ IRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ - ISJB LEANDRO MATTOS SOARES Diretor-Superintendente-Provedor PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ALCIDES FRANCISCO RAMOS Prefeito fo. 7530-048-82730