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norma nº 960/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 960 / 1985
Date 1985-11-09
EmentaAutoriza a firmar convênio entre o Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás e a Irmandade de São João Batista de Macaé.
native_id5958

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI no 260 795
4
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, na qualidade de in-
terveniente, autorizado a firmar o Convênio a ser celebra
do entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e a IRMAN f
DADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, objetivando ampliar e me
lhorar as dependências do Hospital São João Batista, vi-
: 4 Ed “ . ba .
sando aprimorar o atendimento medico hospitalar a comuni-
4
: . 4 +
dade lacaense e, em particular, aos funcionarios da !
PETROBRÁS e seus familiares, conforme minuta que fica fa-
zendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
* ' ' ma Ed N
das as disposiçoes em contrario,
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de novembro de 1985,
aitiges AMAS
Prefeito
Registro ne 159, dr AS
Publicação: ODM PAR
Eção de OQ dA. a
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/ PR: PETROBRAS
4 VESRIL EO UMASILEIHO SA
e ea
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM PETRÓ
LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS E A.
IRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ,
COM A INTERVENIÊNCIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MACAÉ - RJ.
*
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, Sociedade de Econo
mia Mista com sede na Avenida República do Chile, 65, Cidade do Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Geral de
io da Fazenda soD o nº 33.000.167/0001-01,
doravante denominada PETROBRÁS, neste ato representada por seu Pre-
sidente HELIO MARCOS PENNA BELTRÃO, de um lado e, de outro, a IRMAN
DADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, entidade filantrópica, com sede na
Praça Veríssimo de Mello s/nº, Cidade de Macaé, Estado do Rio de Ja
Contribuintes do Ministé
neiro, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
. “
Fazenda sob o nº 29.606.960/001-83, doravante denominada ISJB, nes-
te ato representada por seu Diretor Superintendente-Provedor LEAN-
DRO MATTOS SOARES, com a interveniência da Prefeitura Municipal de
Macaé, neste ato representada pelo seu Prefeito ALCIDES FRANCISCO
RAMOS, aqui denominada simplesmente PREFEITURA.
à
A
CONSIDERANDO:
- que a concentração de atividades da PETROBRÁS na Cida-
0 de de Macaé, em razão do desenvolvimento dos trabalhos
de periuração e produção de petróleo na plataforma con
tinental brasileira, contígua ao respectivo Município,
O)
determinou a fixação, naquela localidade de numerosos
. empregados de seus quadros e respectivos familiares;
| - que a PETROBRÁS, na realização de seus objetivos, bus-
; ca o atendimento das necessidades básicas de seus em-
pregados, especialmente nas áreas de assistência e
| pem-estar social, em observância aos princípios que de
|
|
vem presidir o funcionamento das companhias em geral,
7530-048-82730
de acordo com a legislação em vigor;
EA
»
e
o
PETROBRAS | 2.
PETROLEO BRASILEIRO SA.
- que a ISJB é uma entidade filantrópica, sem fins lucra
tivos, reconhecida como de utilidade pública pelo De-
creto nº 70.007, de 20.01.72, fundada há mais de um sé
culo com propósito de prestar assistência médica a to-
dos que a ela recorrerem, indiscriminadamente;
que o principal instrumento de ação da ISJB na sua re-
levante missão de prestação de serviços à comunidade
Macaense é o Hospital São João Batista, do qual a ISJB
é mantenedora; | . e
- que o Hospital São João Batista tem apresentado limita
ções, em função do aumente da população que recorre a
seus serviços, especialmente em decorrência da amplia-
ção das atividades da PETROBRÁS na região;
- que o Hospital São João Batista é o único responsável
pelo atendimento dos indigentes da região; à
- o reiterado interesse manifestado pela Prefeitura Muni
cipal de Macaé, quanto à necessidade de se aperfeiçoar
e ampliar as atuais instalações do Hospital São João
Batista, dotando-o de melhores condições de atendimen-
to.
Resolvem celebrar d presente Convênio, que se regerá pe-
las seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 -0 presente Convênio tem por objeto ampliar e melhorar as de-
. pendências So Hospital Sãc João Batista, visando aprimorar . €
Ê atendimento médico hospitalar à comunidade Macaense e, em par
ticular, aos funcionários da PETROBRÁS e seus familiares que
residem na região. ,
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA PETROBRÁS
2.1 - Projetar, contratar e executar, a seuicusto, obras para a cri
ação ou ampliação das seguintes Unidades no Hospital São João
Batista: ,
O)
2.1.1 - Centro de Tratamento de Queimados. %
2.1.2 - Unidade de Raio-X.
7%
| 7530-048.82730
(O)
PETROBRAS
. 3.
PETROLEO UHASILEIRO S A,
2.4 —
2.1.3 —- Unidade de Ortopedia.
2.1.4 - Pronto-Socorro.
2.1.5 - Centro Cirúrgico.
2.1.6 - Centro de Tratamento Intensivo (CTI).
2.1.7 - Ambulatório.
2.1.8 - Lahoratório.
Elaborar e executar o projeto de ampliação do Hospital em co-
mum acordo com a ISJB, representada pela Divisão Técnica do
Hospital São João Batista, a qual poderá sugerir eventuais. mo
dificações e aprovar o projeto para construção.
Executar a obra de ampliação do Hospital, em comum acordo com
a Diretoria da Divisão Técnica do Hospital São João Batista, a
qual poderá sugerir prioridade para a ordem e execução das o-
bras, tendo em vista a simultaneidade das obras com o funcio-
namento do Hospital.
Promover a seu critério, as contratações que se fizerem neces
sárias à consecução do objeto do presente Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA ISJB
3.1 -
Ampliar a prestação de assistência médico-hospitalar à Comuni
dade Macaense, garantindo o atendimento ambulatorial e hospita
lar aos empregados da PETROBRÁS e seus dependentes, incluindo
consultas e internações.
Fornecer toda a orientação necessária à PETROBRÁS para a elabo
ração de projeto de ampliação do Hospital que atenda às reais
necessidades do mesmo. Caso essa orientação seja prestada a-
través de firma especializada, caberá à ISJB os custos de sua
contratação.
Orientar a PETROBRÁS com objetivo de proceder às obras de am-
pliação numa sequência adequada ao funcionamento simultâneo
do Hospital, durante a execução das obras.
Propiciar a utilização do Hospital por qualquer profissional
médico credenciado pela Assistência Médica Supletiva da PETRO
BRAS, em igualdade de condições com os demais profissionais
do Hospital. Fe
aaa
eee
PETROBRAS A.
PETROLEO LHASA EMO SA,
ê os . 2a: o
3.5 - Prover todos. os materiais e equipamentos medico-hospitalares,
bem como todo o pessoal, necessários à adequada utilização das
novas instalações do Hospital.
CLÁUSULA QUARTA - PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA
Dad SS sosb ho UA PREFEITURA
4.1 - Caberá à PREFEITURA a obtenção das licenças e autorizações ne
cessárias à realização da ampliação do Hospital São João Ba-
tista, tanto aquelas referentes a orgãos sob sua subordinação
quanto àquelas referentes à Câmara Municipal de Macaé.
4.2 - Caberá à PREFEITURA a análise do projeto no que diz respeito
ao eventual impacto sobre o patrimônio histórico e artístico
da Cidade de Macaé, em função de modificações da parte exter-
na do prédio do Hospital. No caso do projeto proposto não a-
tender às exigências da PREFEITURA, esta terá poder de veto
ao projeto elaborado.
CLÁUSULA QUINTA -. VALORES
=onioUia MUINTA -. VALORES
5.1 - As obras objeto deste Convênio estão orçadas em 6G5.592.504. 985
(cinco bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões, quinhen-
tos e quatro mil e novecentos e oitenta e cinco cruzeiros) e-
quivalentes a 95.926 ORTN's fnoventa e cinco mil, novecentos
e vinte e seis Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) a
1 :
Preços de Outubro de 1985.
5.2 - No caso das obras ultrapassarem o valor indicado em 5.1, cabe
) rá à ISJB arcar com o restante do custo de investimento.
CLÁUSULA SEXTA - FISCALIZAÇÃO *
6.1 - Caberá à PETROBRÁS a gerência técnico-administrativa das o-
bras em todas as etapas de realização, efetivando as contrata
ções de acordo com suas normas internas
6.2 - Deverá ser preparada pelas partes conveniadas, até 30 (trinta)
dias após a assinatura deste Convênio, uma Norma de Coordena-
ção, que detalhará o relacionamento entre a' PETROBRÁS ea ISJB
para a FISCALIZAÇÃO do cumprimento do presente Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZOS
OD OSULA SETIMA - PRAZOS
7.1 - O presente Convênio vigorará a prazo indeterminado a partir
da data de sua assinatura, podendo qualquer das partes denun-
faca
-048-82730
PETROBRAS 5.
PEFROLEO BRASILEHO SA,
ciá-lo, por escrito, com uma antecedência de 30 (trinta) dias
do termo final que desejar estabelecer. ,
7.1.1 - Denunciado ou rescindido o presente Convênio, em qual
quer fase de sua execução, subsistirão, sem limitação
de tempo, enquanto existir o Hospital, as obrigações
de ISJB constantes dos itens 3.1 e 3.4 deste.
CLÁUSULA OITAVA - AÇÕES OU RECLAMAÇÕES
8.1 - Competirá a ISUB, suportando os ônus respectivos e mantendo a
PETROBRÁS à m
"»sponder às ações e/ou reclamações de
qualquer natureza que tenham fundamento na realização das o-
bras objeto do presente Convênio.
a
8.2 - Competirá à PETROBRÁS, com a assistência, se necessária, da
ISJB como dona da obra, exigir das empreiteiras, fornecedores
e/ou prestadores de serviço utilizados na execução das obras,
a reparação de danos que venham a causar, desde que para tal
seja parte legítima.
CLÁUSULA NONA - INCIDÊNCIAS FISCAIS
9.1 - Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fis-
cais e parafiscais) que sejam devidos em decorrência direta,
ou indireta do presente Convênio ou de sua execução, serão de
exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na
norma tributária, sem direito a reembolso. A PETROBRÁS, quan-
do fonte retentora descontará e recolherá, nos prazos da lei,
dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada
pela legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO
10.1 - As partes elegem o foro da Cidade de Macaé-RJ para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente Convênio, renunciando
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PUBLICAÇÃO
11.1 - As providências e despesas para a publicação do presente Con-
vênio no Diário Oficial, ou para sua aprovação pela Câmara Mu
nicipal de Macaé caberão à PREFEITURA.
. e qa
PETROBRAS
PEFROLEU ERAGILEINO SA.
E, por estarem assim justas e acordadas, assinam, as par
tes, o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo:
TESTEMUNHAS :;
.Rio de Janeiro,
4 DEZ 1985
Ped
. q)
Petroleo Btasileirb S.A.)- PETROBRÁS
HELIO MARCOS PENNA BELTRÃO º
Presidente
“
IRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ - ISJB
LEANDRO MATTOS SOARES
Diretor-Superintendente-Provedor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ALCIDES FRANCISCO RAMOS
Prefeito
fo.
7530-048-82730

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