| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 1985 |
| Date | 1985-11-23 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
| native_id | 5965 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI no 9bY/65 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: . Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar na importância de & 3.700.000,000 (três bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), pa ra reforço de dotações orçamentárias constantes do anexo LI. Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo 1º, serao compensa- dos com o excesso de arrecadação até o dia 31,10.1985 e apurado de acordo com o Quadro de Apuração, confor- me Art. 43 $ 182, ítem Il e $3º da Lei 4.320 de 17 º de março de 1964, demonstrado abaixo: . . - 1) Arrecadação de janeiro a outubro de 1984... (& 4,160.002.111 2) Arrecadação de novembro a dezembro de 1984. E 1,455.759.030 3) Arrecadação de janeiro a outubro de 1985,.. B17,682.662.672 - Cálculo. da Taxa de Incremento 8 6 17.682.662.672:4 - 4.160.002,11] = 425,06 % h 425,06 - 10DÁ ceccrrcccrreranos 325,06 % Arrecadação. de novembro a dezembro de 1984 ou. 68 1.455.759.030 x 325,06% ...ccc. = & 4,732,090,302 E E 1,.455,759.030 + 4,732,090.302.,. = 6 6.187,849,332 a) Arrecadação de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1985, aplicada a Taxa de Incremento da receita verifi cada no primeiro período sesccsca 6 6.187.849,332 b) Arrecadação. de 18. de. janeiro.a.31 de outubro . - de 1985 cecccrrrorrsitrra concreta sos (17.6B2.662.672 c) Receita prevista para 1985 ...... . 612,960.000,000 Excesso provável de arrecadação.. 810.910.512.004 MENOS (=) Vs bd Utilizado pelo Decreto nº 045/85. (5) 600,000,000 Utilizado pelo Decreto nº 049/85, EB 704,630.445 Utilizado pelo Decreto nº 050/85. [6 530,000.000 cold Gabinete do Prefeito LEI NSGLÊ [85 II Utilizado Utilizado Utilizado Utilizado Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé pelo Decreto pelo Decreto pelo Decreto pelo Decreto nº 053/85.. nº 057/85.. nº 060/85., nº 065/85.. SALDO DISPONÍVEL .... Utilizado nesta Lei c..ccccrcercccs DISPONÍVEL .ecrerresrs Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data-.de sua das as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 20 de novembro de 1985. Prefeito &b —. 60.000,000 & 1.135.000,000 Gb 320.000,000 3) 660,000,000 & 6.900,881.559 & 3.700.000,000 & 3,200,881,559 publicação, revoga Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 967/65-III > = im ix to CÚDIGOS 1000-. Câmara Municipal pm grama de Trabalho VALORES 1020,01070212,001 158,605,764 1020.15824952,003 8.505.225 - 822.000 1020,15824942,002 2.669.712 1100-Prefeitura Municipal 1110,03070202,001 406.700,000 1120.03070202.001 158.900.000 1130,03080212,001 163.600,000 1130,15824942,002 173,200.000 1130,15824952,003 213.600.000 1130,15844942.002 38.000.000 1140,13754282,001 64.200,000 1150,08421882,009 1. 260.000,000 1170,13764482,017 117.600.000 1160.16885342,016 6.000.000 . - 10,000.000 1160.16915751.016 150.000,000 1160,10580212.015 357,100.000 o .. 19.597.299 1170.10580212.001 300.900,000 . - 20.000.000 1170,13764482.017 40.000,000 1170.10603271.018 30,000.000 700$000.000