norma nº 540/1976

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
CGC 28 115 474/0001.80
LEI Nº 540/76
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica denominada "FERNANDO HIPÓLITO DOS SANTOS", o local /
entre a Av. luiz Lyrio, Rua Calixto Fernandes-das Neves e
o Canal Macaé-Campos, na Barra, 2º distrito deste Munici- I
pio.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a confeccionar a pla
ca alusiva ao homenageado, determinando a época de sua
inauguração.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 1976,
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Prefeito
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