| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 1985 |
| Date | 1985-12-04 |
| Ementa | Modifica o art. 126 da Lei n° 665/1978 de 06.12.1978. |
| native_id | 5986 |
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Estado do Rio de Janeiro À Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Ler nº 988 785 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 12 - O art. 126 da Lei nº 665/78, de 06,12.78, passa a vigo- rar com a seguinte redação: vart. 126 - A contribuição de melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públi - Ed : : 2 cas, tera como limite total a despesa realizada,!! Art, 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986. : : Land £ . Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 9 de novembro de 1985, aves da Prefeito to Registro fis. | AQU Lo" AB Publicação: -O Edição «04. 4292. ã Sesvidur