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← Macaé (RJ)

norma nº 988/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 988 / 1985
Date 1985-12-04
EmentaModifica o art. 126 da Lei n° 665/1978 de 06.12.1978.
native_id5986

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
À
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Ler nº 988 785
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 12 - O art. 126 da Lei nº 665/78, de 06,12.78, passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
vart. 126 - A contribuição de melhoria, arrecadada dos
proprietários de imóveis beneficiados por obras públi -
Ed : : 2
cas, tera como limite total a despesa realizada,!!
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
1986.
: : Land £ .
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 9 de novembro de 1985,
aves da
Prefeito
to
Registro fis. | AQU Lo" AB
Publicação: -O
Edição «04. 4292. ã
Sesvidur

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