| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 1985 |
| Date | 1985-12-07 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Loja Maçônica Gonçalves Ledo, n° 49, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal: |
| native_id | 5987 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIDNO A SE p— o GUINTE LEI: i . Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Loja Maçônica Gonçalves Ledo nº 49, um convênio de cessão de “ N ad . £ L N uso com imposição de encargo de imovel municipal. 2º - O objeto da cessão ds uso com imposição de encargo refe- rida no artigo 1º, compreende um terreno localizado no Loteamento Costa do Sol, não foreiro e dentro do períme- tro urbano do 1º distrito de Município de Macaé/RJ, o) qual é desmembrado de maior porção, medindo e se confron tando da seguinte maneira: 15,00 metros de frente com a rua José Aguiar Franco; 15,00 metros de fundos com a rua 4; 21,70 metros de um lado com a Prefeitura Municipal de Macaé e 30,00 metros do outro lado com o lote nº 284, perfazendo a área de 372,61 m2, 38 - O encargo da Loja Maçônica Gongalves Ledo nº 49 é o de “0: Ed Ed « . A erguer uma edificação propria para instalaçao de um cen= estos . s : tro comunitario educacional e assistencial, Ed £ . 4º - Esta cossao de uso caducara encerrado o funcionamento do centro comunitário a que se refere o artigo 3º da Presen te Lei, devendo ser feita a devolução do terreno, ao Mu- nicipio, com as benfeitorias existentes. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- . me .. gadas as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO, ema) $ de novembro de 1985, elas dh Prefeito “Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A LOJA SINBÓ LICA GONÇALVES LEDO Nº 49, Aos /l dias do mes de dezembro de 1985, no Gabinete do Prefeito Municipal de Macaé, situado no prédio da Prefeitura na Av. Rui Bar bosa nº 197, o Município de Macaé, por seu representante legal - Prefeito ALCIDES RAMOS, doravante designado HUNICÍPIO e a LOJA SINSÓLICA GONÇALVES LEDO Nº 49, situada na Praça Washington Luiz nº 266, em Maca6/RI, representada neste ato por seu Pregidente , JOSÉ BARBOSA BARRETO, doravante denominada LOJA SIMBÓLICA GONÇAL - VES LEDO nº 49, perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente Convênio, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 989, de 29 de novembro de 1985, mediante as seguintes Cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, à LOJA SINBÓLICA GONÇALVES LEDO nº 49, o uso de um terreno localizado no Loteamento Costa do Sol, não foreiro e dentro do perímetro urbano do 1º dis - trito do Município de Macaé/RJ, o qual é desmembrado de maior por- ção, medindo e se confrontando da seguinte maneira: 15,00 metros de frente com a rua José Aguiar Franco; 15,00 metros de fundos com a rua 4; 21,70 metros de um lado com a Prefeitura Municipal de Ma- caé e 30,00 metros de outro lado com o lote nº 284, perfazendo a área de 372,61 m2, : CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel, objeto do presente Convênio, destinar -se-á, exclusivamente, a ser utilizado pela LOJA SIMBÓLICA GONÇAL- VES LEDO nº 49, para erguer uma edificação própria para a instala- ad : Ed . . : º ção de um centro comunitario educacional e assistencial. sato fis Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CLÁUSULA TERCEIRA - A LOJA SIMBÚLICA GONÇALVES LEDO Nº 49 edifica- rá, no imóvel, as benfeitorias necessárias à utilização aludida na Cláusula Segunda, sem prejuízo do aténdimento às posturas munici - pais e teverterão, automaticamente, ao patrimonio do MUNICÍPIO 8 nele ficarão incorporadas, caso ocorra a extinção ou rescisão do presente Convênio, sem que assista, à LOJA SIMBÓLICA GONÇALVES LE- DO Nº 49, direito à indenização. CLÁUSULA QUARTA - À LOJA SIMBÓLICA GONÇALVES LEDO Nº 42 não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na Ciáusula Segunda, nem poderá ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido, sem prévia e expressa autoriza - ção do MUNICÍPIO. CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura deste Convênio de Cessão de Uso a LOJA SIMBÓLICA GONÇALVES LEDO Nº 49 assume todos os encar gos que decorram da utilização do imóvel, tais como luz, força , água 8, também, as decorrentes da atividade para que o uso do imó- vol lhe é cedido. CLÁUSULA SEXTA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes rn convenentes.: CLÁUSULA SÉTIMA - A cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direi - to, nos seguintes casos: a) se a LOJA SIMBÓLICA GONÇALVES LEDO Nº 49 modificar o previsto ! na Cláusula Segunda, sem prévio consentimento do MUNICÍPIO; b) se as partes convenentes descumprirem as obrigações constantes do presento Convênio. CLÁUSULA OITAVA - O foro. de Macaé é o competente para dirimir ' : e . oo. quaisquer controversias do presente Convenio. id 4 : . “ E por estarem de acordo e celebrado este Convênio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as testemunhas abaixo, em um original e seis cópias de igual teor e validade. Macaé, (d de dezembro de 1985. ALCIDES RAMOS Prefeito Testemunhas: JOSÉ BARBOSA. BARRETO | Presidente