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norma nº 989/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 989 / 1985
Date 1985-12-07
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Loja Maçônica Gonçalves Ledo, n° 49, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal:
native_id5987

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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIDNO A SE
p— o GUINTE LEI:
i .
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Loja
Maçônica Gonçalves Ledo nº 49, um convênio de cessão de
“ N ad . £ L N
uso com imposição de encargo de imovel municipal.
2º - O objeto da cessão ds uso com imposição de encargo refe-
rida no artigo 1º, compreende um terreno localizado no
Loteamento Costa do Sol, não foreiro e dentro do períme-
tro urbano do 1º distrito de Município de Macaé/RJ, o)
qual é desmembrado de maior porção, medindo e se confron
tando da seguinte maneira: 15,00 metros de frente com a
rua José Aguiar Franco; 15,00 metros de fundos com a rua
4; 21,70 metros de um lado com a Prefeitura Municipal de
Macaé e 30,00 metros do outro lado com o lote nº 284,
perfazendo a área de 372,61 m2,
38 - O encargo da Loja Maçônica Gongalves Ledo nº 49 é o de
“0: Ed Ed « . A
erguer uma edificação propria para instalaçao de um cen=
estos . s :
tro comunitario educacional e assistencial,
Ed £ .
4º - Esta cossao de uso caducara encerrado o funcionamento do
centro comunitário a que se refere o artigo 3º da Presen
te Lei, devendo ser feita a devolução do terreno, ao Mu-
nicipio, com as benfeitorias existentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
. me ..
gadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO, ema) $ de novembro de 1985,
elas dh
Prefeito
“Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A LOJA SINBÓ
LICA GONÇALVES LEDO Nº 49,
Aos /l dias do mes de dezembro de 1985, no Gabinete do Prefeito
Municipal de Macaé, situado no prédio da Prefeitura na Av. Rui Bar
bosa nº 197, o Município de Macaé, por seu representante legal -
Prefeito ALCIDES RAMOS, doravante designado HUNICÍPIO e a LOJA
SINSÓLICA GONÇALVES LEDO Nº 49, situada na Praça Washington Luiz
nº 266, em Maca6/RI, representada neste ato por seu Pregidente ,
JOSÉ BARBOSA BARRETO, doravante denominada LOJA SIMBÓLICA GONÇAL -
VES LEDO nº 49, perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o
presente Convênio, conforme autorização contida na Lei Municipal
nº 989, de 29 de novembro de 1985, mediante as seguintes Cláusulas
e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, à LOJA SINBÓLICA
GONÇALVES LEDO nº 49, o uso de um terreno localizado no Loteamento
Costa do Sol, não foreiro e dentro do perímetro urbano do 1º dis -
trito do Município de Macaé/RJ, o qual é desmembrado de maior por-
ção, medindo e se confrontando da seguinte maneira: 15,00 metros
de frente com a rua José Aguiar Franco; 15,00 metros de fundos com
a rua 4; 21,70 metros de um lado com a Prefeitura Municipal de Ma-
caé e 30,00 metros de outro lado com o lote nº 284, perfazendo a
área de 372,61 m2, :
CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel, objeto do presente Convênio, destinar
-se-á, exclusivamente, a ser utilizado pela LOJA SIMBÓLICA GONÇAL-
VES LEDO nº 49, para erguer uma edificação própria para a instala-
ad : Ed . . : º
ção de um centro comunitario educacional e assistencial.
sato fis
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA TERCEIRA - A LOJA SIMBÚLICA GONÇALVES LEDO Nº 49 edifica-
rá, no imóvel, as benfeitorias necessárias à utilização aludida na
Cláusula Segunda, sem prejuízo do aténdimento às posturas munici -
pais e teverterão, automaticamente, ao patrimonio do MUNICÍPIO 8
nele ficarão incorporadas, caso ocorra a extinção ou rescisão do
presente Convênio, sem que assista, à LOJA SIMBÓLICA GONÇALVES LE-
DO Nº 49, direito à indenização.
CLÁUSULA QUARTA - À LOJA SIMBÓLICA GONÇALVES LEDO Nº 42 não será
permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na Ciáusula
Segunda, nem poderá ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou
em parte, o uso que lhe é cedido, sem prévia e expressa autoriza -
ção do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura deste Convênio de Cessão
de Uso a LOJA SIMBÓLICA GONÇALVES LEDO Nº 49 assume todos os encar
gos que decorram da utilização do imóvel, tais como luz, força ,
água 8, também, as decorrentes da atividade para que o uso do imó-
vol lhe é cedido.
CLÁUSULA SEXTA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes rn
convenentes.:
CLÁUSULA SÉTIMA - A cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direi -
to, nos seguintes casos:
a) se a LOJA SIMBÓLICA GONÇALVES LEDO Nº 49 modificar o previsto !
na Cláusula Segunda, sem prévio consentimento do MUNICÍPIO;
b) se as partes convenentes descumprirem as obrigações constantes
do presento Convênio.
CLÁUSULA OITAVA - O foro. de Macaé é o competente para dirimir '
: e . oo.
quaisquer controversias do presente Convenio.
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E por estarem de acordo e celebrado este Convênio que vai assinado
pelas partes convenentes, juntamente com as testemunhas abaixo, em
um original e seis cópias de igual teor e validade.
Macaé, (d de dezembro de 1985.
ALCIDES RAMOS
Prefeito
Testemunhas:
JOSÉ BARBOSA. BARRETO |
Presidente

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