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norma nº 869/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 869 / 1984
Date 1984-01-25
EmentaFixa vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.
native_id5988

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LEI Nº 869/84
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
art. 1º - Os vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções Gra-
Art. 2º -
o
Art, 3º -
tificadas ficam fixados de acordo com as Tabelas 1 e Tl,
em anexo.
0 ítem II do Art, 7º da Lei nº 646/78, de 1º.06,78, modi
ficado pela
te redação:
f Arte 7º -
1 -
II -
Lei nº 693/79, passa a vigorar com a seguin'
Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Prefeito:
1. Gabinete do Prefeito
2, Assessoria de Planejamento e Coordenação!
Geral ,
3, Assessoria de Turismo
4. Assessoria de Comunicação Social
5. Guarda Municipal
6. Assessoria para assuntos ligados aos Ór
gãos Regionais!,
Fica acrescentado à Lei nº 646/78, de 12.06.78 o seguinte
dispositivo, renumérados os atuais artigos l4 a 27 para
15 a 28,
Art. 14 - Da Assessoria para assuntos ligados aos Órgãos!
Regionais:
1 - Coordenação geral dos problemas e necessidá
des dos distritos integrantes das 05 (cinco)
Regiões Administrativas, aplicando as solu-
ções devidas, mediante articulação com os
orgãos da Administração,
»
Es
, í
A firn08
ad
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gobinete do Prefeito
LEI Nº 869/84
II - Supervisão na execução de obras e serviços
públicos nos distritos;
lil - Supervisão à fiscalização de obras particy
lares bem cómo do cadastro mobiliário e '!
imobiliário nos limites das regiões;
Art. 42º - Os ANEXOS I e II referidos no Art, 22 da Lei nº 646/78,
modificado-pelo Art. 6º da Lei nº 693/79 passam a vigo-
rar com os seguintes símbolos, denominações e número de
" cargos:
ANEXO I
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
DAS-1 Secretário Municipal 06
DAS-1 Assessor=Chefe 04
DAS-1 Chefe de Gabinete 01
DAS=2 Assessor 09
DAS-3 Administrador Regional 05
DAS-3 Chefe da Guarda Municipal 01
ANEXO II
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
CAI-I Chefe de Divisão 13
CAI-II Chefe de Seção 13
CAI-I1 Assistente . 07
CAI-III Encarregado de Setor 08
CAI-IV Encarregado de Turma 14
Art. 52 - As gratificações de que cuida o art. 32, itens Ia V
da Lei nº 667/78 - Estatuto do Magistério - ficam fixa
“das conforme Tabela III.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gobinete do Prefeito
LEI Nº 869/84
Art.
Art.
Art.
1] Art.
Art.
9º
10
Fica fixada em & 30,000,00 (trinta mil cruzeiros) a
gratificação de Função de Diretor de Unidade Escolar !
mantida pela Municipalidade.
A Secretaria Municipal-de Administração, por seu órgão
encarregado do pessoal, efetuará os registros das alte
rações salariais de que cuida esta Lei.
As despesas com a execução desta Lei correrão a conta!
dos recursos orçamentários próprios. .
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sur
tindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 1984,
Ficam revogadas as disposições em contrário, em especi
al o artigo 3º da Lei nº 681/79, de 25.06.79 e a Lei !
nº 716/80, de 10,09.80, -
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de jansiro de 1984,
edeeçãs Rec
Prefeito
Registro fis.
Publicação: O Oslzoto
Ad nda”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gobinete do Prefeito
TABELA I
Quadro I - Cargos em Comissão
“SÍMSOLO EaRGO O VENCIMENTOS A PARTIA DE TAIT
SÍMBOLO CARGO OS DE JANEIRO DE 1984.
—""D 00000100 05 DE JANEIRO DE 1984.
DAS.1 Secretário Municipal : 320.000,00
DAS.1 Assessor-Chefe . 320,000,00
DAS,1 Chefe de Gabinete 320.000,00
DAS,2 Assessor 200.000,00
DAS,3 Administrador Regional 150.000,00
DAS.3 Chefe da Guarda : 150.000,00
—————
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gobinete do Prefeito
q TABELA II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
emo eee ee ear er
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO VALOR DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO
CAI-I Chefe de Divisão 30.000,00
CAI-II Chefe de Seção 27.500,00
CAI-II Assistente 27.500,00
dd CAI-III Encarregado de Setor 25.000,00
CAI-IV Encarregado de Turma 25.000,00
»
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de. Macaé
Gobinete do Prefeito
TABELA III
GRATIFICAÇÕES DO MAGISTÉRIO
INCISOS E CR$
3.000,00
10.000,00
MIO 30.000;00
IV 30.000,00
u - 10.000,00
RG

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