| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 1984 |
| Date | 1984-01-25 |
| Ementa | Fixa vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências. |
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LEI Nº 869/84 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: art. 1º - Os vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções Gra- Art. 2º - o Art, 3º - tificadas ficam fixados de acordo com as Tabelas 1 e Tl, em anexo. 0 ítem II do Art, 7º da Lei nº 646/78, de 1º.06,78, modi ficado pela te redação: f Arte 7º - 1 - II - Lei nº 693/79, passa a vigorar com a seguin' Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito: 1. Gabinete do Prefeito 2, Assessoria de Planejamento e Coordenação! Geral , 3, Assessoria de Turismo 4. Assessoria de Comunicação Social 5. Guarda Municipal 6. Assessoria para assuntos ligados aos Ór gãos Regionais!, Fica acrescentado à Lei nº 646/78, de 12.06.78 o seguinte dispositivo, renumérados os atuais artigos l4 a 27 para 15 a 28, Art. 14 - Da Assessoria para assuntos ligados aos Órgãos! Regionais: 1 - Coordenação geral dos problemas e necessidá des dos distritos integrantes das 05 (cinco) Regiões Administrativas, aplicando as solu- ções devidas, mediante articulação com os orgãos da Administração, » Es , í A firn08 ad Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gobinete do Prefeito LEI Nº 869/84 II - Supervisão na execução de obras e serviços públicos nos distritos; lil - Supervisão à fiscalização de obras particy lares bem cómo do cadastro mobiliário e '! imobiliário nos limites das regiões; Art. 42º - Os ANEXOS I e II referidos no Art, 22 da Lei nº 646/78, modificado-pelo Art. 6º da Lei nº 693/79 passam a vigo- rar com os seguintes símbolos, denominações e número de " cargos: ANEXO I SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS DAS-1 Secretário Municipal 06 DAS-1 Assessor=Chefe 04 DAS-1 Chefe de Gabinete 01 DAS=2 Assessor 09 DAS-3 Administrador Regional 05 DAS-3 Chefe da Guarda Municipal 01 ANEXO II SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS CAI-I Chefe de Divisão 13 CAI-II Chefe de Seção 13 CAI-I1 Assistente . 07 CAI-III Encarregado de Setor 08 CAI-IV Encarregado de Turma 14 Art. 52 - As gratificações de que cuida o art. 32, itens Ia V da Lei nº 667/78 - Estatuto do Magistério - ficam fixa “das conforme Tabela III. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gobinete do Prefeito LEI Nº 869/84 Art. Art. Art. 1] Art. Art. 9º 10 Fica fixada em & 30,000,00 (trinta mil cruzeiros) a gratificação de Função de Diretor de Unidade Escolar ! mantida pela Municipalidade. A Secretaria Municipal-de Administração, por seu órgão encarregado do pessoal, efetuará os registros das alte rações salariais de que cuida esta Lei. As despesas com a execução desta Lei correrão a conta! dos recursos orçamentários próprios. . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sur tindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 1984, Ficam revogadas as disposições em contrário, em especi al o artigo 3º da Lei nº 681/79, de 25.06.79 e a Lei ! nº 716/80, de 10,09.80, - GABINETE DO PREFEITO, em 16 de jansiro de 1984, edeeçãs Rec Prefeito Registro fis. Publicação: O Oslzoto Ad nda” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gobinete do Prefeito TABELA I Quadro I - Cargos em Comissão “SÍMSOLO EaRGO O VENCIMENTOS A PARTIA DE TAIT SÍMBOLO CARGO OS DE JANEIRO DE 1984. —""D 00000100 05 DE JANEIRO DE 1984. DAS.1 Secretário Municipal : 320.000,00 DAS.1 Assessor-Chefe . 320,000,00 DAS,1 Chefe de Gabinete 320.000,00 DAS,2 Assessor 200.000,00 DAS,3 Administrador Regional 150.000,00 DAS.3 Chefe da Guarda : 150.000,00 ————— Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gobinete do Prefeito q TABELA II FUNÇÕES GRATIFICADAS emo eee ee ear er SÍMBOLO DENOMINAÇÃO VALOR DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO CAI-I Chefe de Divisão 30.000,00 CAI-II Chefe de Seção 27.500,00 CAI-II Assistente 27.500,00 dd CAI-III Encarregado de Setor 25.000,00 CAI-IV Encarregado de Turma 25.000,00 » Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de. Macaé Gobinete do Prefeito TABELA III GRATIFICAÇÕES DO MAGISTÉRIO INCISOS E CR$ 3.000,00 10.000,00 MIO 30.000;00 IV 30.000,00 u - 10.000,00 RG