| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 1984 |
| Date | 1984-04-11 |
| Ementa | Estabelece que a autorização para realização de despesas sob o regime de adiantamento é de competência das autoridades que receberam ou vierem a receber delegação para a prática de atos administrativos de nível superior, e dá outras providências. |
| native_id | 5989 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6
Estado do Rio de Janeiro a Prefeitura Municipal de Macaé Gabineto do Prefeito LEI Nº 670/84 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - A autorização para realização de despesas sob regime de adi- . antamento de que trata o artigo 68 da Lei Federal nº 4.320, q de 17 de março de 1964, é de competência das autoridades que receberam ou vierem a receber delegação para a prática de ! atos administrativos de nível superior. « $ 1º - Somente serão realizadas sob a forma de adiantamento as des- pesas que não puderem submeter-se ao processo normal de apli cação. » 8 2º - A requisição de adiantamento será feita à autoridade delega- da e conterá: 1 - indicação do exercício financeiro no qual o adiantamento 8 requisitado; II - classificação completa da despesa; o “III - nome, matrícula e cargo ou função do servidor a quem de- verá ser entregue o adiantamento; IVc- indicação, em algarismo e por extenso, da importância a js ser entregue; ! V - prazo fixado para a comprovação da aplicação do adianta- SS mento, não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega do cheque ao responsável pelo adiantamen to; À S VI - indicação do tipo de licitação a que ficará sujeita a aplicação do adiantamento, conforme o previsto na legis- e lação pertinentes VII - finalidade do adiantamento. . Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 2º - A entrega do adiantamento será precedida da emissão de Nota de Empenho, em nome do servidor indicado na requisição, nos termos do inciso III do 34 2º do artigo 12, desta lei. Parágrafo único - Para efeito do disposto no artigo anterior, os pro - cessos de adiantamento serão encaminhados ao órgão de conta- bilidade da Prefeitura, juntamente, quando for o caso, com ' os relativos à dispensa parcial ou total da licitação, con - - forme dispõe a legislação específica. ao Art, 38 = Poderão sdr realizadas por adiantamento as seguintes despe » sas: I - eventuais de Gabinete, até 10 (dez) vezes o valor da Uni dade de Referência do Município. II - miúdas de pronto pagamento, nos casos que envolverem des pesas de pequeno vulto, limitando o adiantamento a até 10 (dez) vezes o valor da Unidade de Referência do Muni- cípio, para atender eventuais insuficiências de material estocado ou em virtude de impossibilidade ou inconvenien cia de estocagem de material; e para pagamento de peque- nos serviços. III - extraordinárias ou urgentes, caracterizada a urgência de 4 1 Dad PRE q : situaçao que possa causar prejuizo ao erário ou perturbar a . EA . . o atendimento dos serviços publicos e desde que autoriza dos, previamente, em cada caso, pelo Prefeito. $ 1º - Em nenhuma hipótese se efetuarão, sob o regime de adianta - A mento, despesas 3 conta de dotações destinadas a pagamento 3 de pessoal, encargos sociais e de compromissos vinculados a dívida pública. | 4 2º - Ficam yimitadas a 12 tdoze), no exercício financeiro, as au torizações de adiantamento para cada unidade orçamentária, « . od Ed : . 8 3º - O adiantamento nao podera ser concedido a servidor em alcan Ed a . ce ou responsavel por dois adiantamentos a comprovar. Art. 42 - Os órgãos de contabilidade manterão registro cronológico de vencimento dos prazos de prestação de contas pelos responsã- Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito va veis pela aplicação do adiantamento, do qual constam, a vista ! da Nota de Empenho, os seguintes elementos: 1 - Nome e categoria do servidor e repartição onde exerce suas funções, no ato do adiantamento; II - cargo da autoridade ordenadora; 11I - número e data da Nota de Empenho; . IV - código orçamentário; > : + sus À V = número do processo relativo à requisição do adiantamento; VI - valor do adiantamento; 2. VII - observações necessarias. EA a . . Parágrafo unico - À entrega do adiantamento será escriturada como des- . ba Ed Los £ a pesa efetiva, a conta de dotação orçamentária propria. Art. 5º O servidor responsável pelo adiantamento & obrigado a pres = tar contas da aplicação, sujeitando-se à tomada de contas se não o fizer no prazo fixado pela autoridade ordenadora. . Lad . L . $ 1º - Os adiantamentos somente poderao ser aplicados no exercicio financeiro em que forem concedidos, $ 28 - O prazo para comprovação do adiantamento não ultrapassará O dia 31 de dezembro do ano financeiro em que for concedido. 3º - O adiantamento não contemplará despesa, autorizada ou reali- pesa, 4 “ band . zada anteriormente à sua concessão e sua aplicação não pode- rá fugir às normas, condições e finalidades da requisição. a «o > [e] 1 A responsabilidade pela aplicação do adiantamento é pessoal . f e intransferível. Art. 6º - A entrega do adiantamento será feita em cheque emitido em no . É N e me do servidor responsavel pela sua aplicação, contendo no verso o seguinte: “Este cheque destiba-se a adiantamento, devendo ser deposita dt (Es do em conta com a seguinte denominação: Prefeitura Municipal s de Macaé = (denominação do órgão) - adiantamento - nome do servidor responsável pela aplicação e sua matrícula - número da Nota de Empenho", Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito $ 12 - A conta bancária, aberta no Banco ..cccccccserrrcrrroroy NOS s Ed “. É Ed termos deste artigo, sera movimentada pelo servidor responsa vel, por meio de cheques nominativos. Art. 72ºv- A abertura de conta bancária será efetuada no prazo de até 3 (três) dias Úteis, contados da data de entrega do cheque ao responsável pelo adiantamento, $ 1º - A infração ao disposto neste artigo é punível com multa de 2 . (duas) vezes o valor da Unidade de Referencia do Município , , 5 imposta pela maior autoridade delegada, ou drgão de contabi- lidade equivalente, por mês ou fração que exceder ao prazo aquí fixado, a qual será objeto de comunicação ao Prefeito. Art. 8º - A prestação de contas pela aplicação de adiantamento será « [d p . constituida dos seguintes elementos: : . É N . I - ofício do servidor responsavel a autoridade ordenadora , encaminhado por intermédio do órgão de contabilidade ge- ral da Prefeitura; II - primeira via da Nota de Empenho; III - comprovantes da despesa realizada, classificados e nume- rados seguidamente, admitindo-se, no caso de despesas re E) servadas ou confidenciais, relação onde serão indicados os números dos documentos que ficarão em poder da autori dade ordenadora; Iv - recibo do depósito bancário ou aviso de crédito; V - extrato da conta de depósito movimentada pelo responsá - vel pelo adiantamento; | VI - documentação relativa à licitação ou sua dispensa; s VII - comprovante do recolhimento do saldo não utilizado do 2 adiantamento, se houver; VIII - rólação discriminativa da despesa realizada; á IX - talão de cheques com os canhotos, cheques inutilizados ! e não utilizados, se houver, ED ch tras bed e Art. 8º Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabineto do Prefeito $ 1º - As notas fiscais, faturas, contas e outros comprovantes de $ 6º despesa serão expedidos em nome da Prefeitura Municipal de Ed . . - 2 ad : “ Macaé, com a indicação do orgão interessado, e os recibos '! e. Ed N dos pagamentos serao passados em nome do responsavel pelo adiantamento, contendo a indicação do seu cargo, matrícula , assim como, no caso de pagamento por cheque, a referência a seu número e data, Dos comprovantes de despesa deverá constar a atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi re- cebido pela repartição, passada por dois servidores que não o) responsável pelo adiantamento. Como comprovante de despesas, quando for o caso, só serão admitidas as primeiras vias de Notas Fiscais e com data pos- vterior à emtrega do adiantamento, - Cabe à autoridade ordenadora a aprovação das contas presta = das pelo servidor responsável ou a sua impugnação, total ou parcial, e o encaminhamento ao órgão de contabilidade no mes mo despacho em que proferir sua decisão, dentro de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do processo, Os responsáveis por adiantamento serão considerados em alcan ce se não apresentarem a comprovação no prazo fixado pela au toridade ordenadora, caso em que O órgão de contabilidade procederá ao registro da responsabilidade, promovendo O pro- cesso da tomada de contas, Nos casos de despesas inferiores a 1 (uma) Unidade de Refe - rência do Município, para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibo, a sua aplicação será devidamente relacio nada e comprovada por declaração escrita do responsável pelo adiantamento, ratificada pela autoridade ordenadora, obser - vando que, para cada adiantamento, o total dessas despesas , não poderá ultrapassar 2 (duas) Unidades de Referência do Mu nicípio. Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito $ 7º - Os documentos relativos à comprovação das despesas realiza - , das sob a forma de adiantamento deverão ficar arquivados no órgão de contabilidade da Prefeitura e à disposição das auto ridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, bem assim da Câmara Municipal e dos Agentes incumbidos do controle externo. Art. 9º - A instrução processual, bem como as informações a serem pres , ç pres ma RR : tadas pelo orgao de contabilidade, nos processos de adianta- 4 . mento, serão efetuadas na forma e nos prazos especificados ! pela autoridade delegada- superior. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas . Pd Los as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO, em 03 de abril de 1 984, ALCIDES AMOS Prefeito Registro fls. 9b Publicação: .' Edição de. RL mm Nei Sesvidur