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norma nº 873/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 1984
Date 1984-04-18
EmentaAbre crédito suplementar.
native_id5992

Documents (1)

texto integral #

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te
e
LEI Nº 873/84
Estado do Rito de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E Et) SANCIONO. A
SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o cré-
dito suplementar.na importância ds Cr$ 357.600.000,00 (tre
zentos e cincoenta e sete milhões e.seiscentos mil cruzei-
ros), para reforço de dotações orçamentárias constante do!
anexo 1.
- Ds recursos de que trata o artigo 1º, serão compensados
1
nas seguintes condições:
1)
2)
Com anulação da importância de & 17.000,000,00 (dezesseg
te milhões de cruzeiros) nos termos do Art. 43, $ 1º ,
item III da Lei 4,320 de 17 de março de. 1964, nas dota-
ções orçamentárias constantes do anexo 1.
Com a reestimativa do Fundo de Participação dos Munici-
pios para o exercício de 1984, na importância de
& 340,600,000,00 (trezentos -e quarenta milhões e seis
centos mil cruzeiros) conforme informação contida no
Ofício-Circular SECPLAN/S/Nº 59/84 de 29 de Fevereiro !
de 1984.da Secretaria de Estado de Planejamento e Con !
trole, conforme copia anexo,
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de abril de 1984,
el logto
CiDES RAMOS
Prefeito
Registro fis.
Publicação: (DD.
nTSSI-
ediçã
da Mo
v de dB, OU EM
Servidor
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXOS
CÓDIGOS
Do Programa de Trabalho Reforço Anulação
1000- Câmara Municipal
1010,01010012,001 3111 7.000.000,00
1100-Prefeitura Municipal '
1130,15844942,002 3280FPM 6.812.000,00
e 1150.08421882,009 3111FPM| 38,120,000,00
" 1150,08421881,009 4110FPM| 30,000.000,00
0. 1156.,08421881,010 4120FPM| 10,000.000,00
1160,16915751,016 | 4110FPM| 80,000,000,00
1170, 10580211.001 4120FPM| 80,000,000,00
1170,13764481,021 4110FPM| 30,668,000,00
1170,153764481,025 4110FPM| 65.000,000,00
1170,10603281.020 4110- 10,000.000,00
1130,03080212,001 3192 17.000,000,00
TOTAIS 357.600,000,00 17.000,000,00
o

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