| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 1984 |
| Date | 1984-04-18 |
| Ementa | Abre crédito suplementar. |
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te e LEI Nº 873/84 Estado do Rito de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E Et) SANCIONO. A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o cré- dito suplementar.na importância ds Cr$ 357.600.000,00 (tre zentos e cincoenta e sete milhões e.seiscentos mil cruzei- ros), para reforço de dotações orçamentárias constante do! anexo 1. - Ds recursos de que trata o artigo 1º, serão compensados 1 nas seguintes condições: 1) 2) Com anulação da importância de & 17.000,000,00 (dezesseg te milhões de cruzeiros) nos termos do Art. 43, $ 1º , item III da Lei 4,320 de 17 de março de. 1964, nas dota- ções orçamentárias constantes do anexo 1. Com a reestimativa do Fundo de Participação dos Munici- pios para o exercício de 1984, na importância de & 340,600,000,00 (trezentos -e quarenta milhões e seis centos mil cruzeiros) conforme informação contida no Ofício-Circular SECPLAN/S/Nº 59/84 de 29 de Fevereiro ! de 1984.da Secretaria de Estado de Planejamento e Con ! trole, conforme copia anexo, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 06 de abril de 1984, el logto CiDES RAMOS Prefeito Registro fis. Publicação: (DD. nTSSI- ediçã da Mo v de dB, OU EM Servidor Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXOS CÓDIGOS Do Programa de Trabalho Reforço Anulação 1000- Câmara Municipal 1010,01010012,001 3111 7.000.000,00 1100-Prefeitura Municipal ' 1130,15844942,002 3280FPM 6.812.000,00 e 1150.08421882,009 3111FPM| 38,120,000,00 " 1150,08421881,009 4110FPM| 30,000.000,00 0. 1156.,08421881,010 4120FPM| 10,000.000,00 1160,16915751,016 | 4110FPM| 80,000,000,00 1170, 10580211.001 4120FPM| 80,000,000,00 1170,13764481,021 4110FPM| 30,668,000,00 1170,153764481,025 4110FPM| 65.000,000,00 1170,10603281.020 4110- 10,000.000,00 1130,03080212,001 3192 17.000,000,00 TOTAIS 357.600,000,00 17.000,000,00 o