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norma nº 875/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 875 / 1984
Date 1984-05-01
EmentaOs responsáveis pelos parcelamenos de terrenos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal de Macaé terão prazo até 30 de dezembro de 1984 para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.
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e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 875/84
Art. 1º
Art, 28º
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE.
GUINTE LEI:
- Os responsáveis pelos parcelamentos de terrenos efetua-
dos sem aprovação da Prefeitura Municipal de Macaé te-
rão prazo até 30 de dezembro de 1984 para submeter os !
respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena
de interdição e demolição judicial das obras executadas,
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de abril de 1984.
trio
LCIDES RAMOS
Prefeito
Registro fls bla Lv dÊ
Publicação O. Dilsatã.
Edição de .
e. OS: 84...
avidos

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