| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 1984 |
| Date | 1984-05-01 |
| Ementa | Os responsáveis pelos parcelamenos de terrenos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal de Macaé terão prazo até 30 de dezembro de 1984 para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas. |
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e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 875/84 Art. 1º Art, 28º A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE. GUINTE LEI: - Os responsáveis pelos parcelamentos de terrenos efetua- dos sem aprovação da Prefeitura Municipal de Macaé te- rão prazo até 30 de dezembro de 1984 para submeter os ! respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 27 de abril de 1984. trio LCIDES RAMOS Prefeito Registro fls bla Lv dÊ Publicação O. Dilsatã. Edição de . e. OS: 84... avidos