| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 1984 |
| Date | 1984-05-16 |
| Ementa | Abre crédito suplementar. |
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Estado do Rio de Janeiro - Prefeitura Municipal de Macaé- Gabinete do Prefeito LEI Nº 877/84 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crê dito especial na importância de & 2.000.000,00 ( dois mi lhões de cruzeiros), destinada à ajuda financeira às se guintes obras beneficentes, localizadas na cidade de Ma caé, Estado do Rio de Janeiro: 01. Liga Beneficente de São João Batista de Macaé mantenedora da OBRA ASSISTÊNCIAL: MADRE THEREZA DE CALCUTÁ e Utilidade Pública Municipal: Deliberação 10/66 Registro no Conselho Nacional de Serviço Social nº 137 Registro na Coordenadoria Estadual do Bem Estar Social nº 251 & 1.000.000,00 - 02, União Espírita Macaense 9 Ne mantenedora da CASA TRANSITÓRIA: ANDRÉ LUIZ * Utilidade Pública Federal: 65244, de 26/9/69 Utilidade Pública Municipal: Deliberação 32/67 Registro na Divisão da Fiscalização do Exercício de Me dicina nº 74 º “ 6 1.000.000,00 Art, 2º - O recurso de que trata o artigo anterior será compensa- - do com a anulação parcial no programa de Trabalho ' WE 1130.03080212,001 - Código de Despesa 3192 = Secretaria N Municipal de Fazenda, na mesma importância, º . Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 877/84-11 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo . com e. gadas as disposições em contrario. $ GABINETE DO PREFEITO, em 08 de maio de 1984. LCIDES RAMOS Prefeito 4 egistro fls. Publicação: e mt DE Edição de .. Mes 24 Q ervidor