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norma nº 877/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 877 / 1984
Date 1984-05-16
EmentaAbre crédito suplementar.
native_id5996

Documents (1)

texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro -
Prefeitura Municipal de Macaé-
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 877/84
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crê
dito especial na importância de & 2.000.000,00 ( dois mi
lhões de cruzeiros), destinada à ajuda financeira às
se
guintes obras beneficentes, localizadas na cidade de Ma
caé, Estado do Rio de Janeiro:
01. Liga Beneficente de São João Batista de Macaé
mantenedora da
OBRA ASSISTÊNCIAL: MADRE THEREZA DE CALCUTÁ
e Utilidade Pública Municipal: Deliberação 10/66
Registro no Conselho Nacional de Serviço Social nº 137
Registro na Coordenadoria Estadual do Bem Estar Social
nº 251 & 1.000.000,00
- 02, União Espírita Macaense
9 Ne mantenedora da
CASA TRANSITÓRIA: ANDRÉ LUIZ
* Utilidade Pública Federal: 65244, de 26/9/69
Utilidade Pública Municipal: Deliberação 32/67
Registro na Divisão da Fiscalização do Exercício de Me
dicina nº 74 º “ 6 1.000.000,00
Art, 2º - O recurso de que trata o artigo anterior será compensa-
- do com a anulação parcial no programa de Trabalho '
WE 1130.03080212,001 - Código de Despesa 3192 = Secretaria
N Municipal de Fazenda, na mesma importância,
º
. Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 877/84-11
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
. com e.
gadas as disposições em contrario.
$ GABINETE DO PREFEITO, em 08 de maio de 1984.
LCIDES RAMOS
Prefeito
4
egistro fls.
Publicação:
e
mt DE
Edição de .. Mes 24
Q ervidor

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