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norma nº 879/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 879 / 1984
Date 1984-06-06
EmentaCria ponto de táxis no Conjunto Habitacional (CEHAB), denominado "Parque Aeroporto", na rua 41, em frente à Escola Estadual Jornalista Álvaro Bastos, e dá outras providências.
native_id5998

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 879/84
y A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
DELIBERA E EU SANCIOND A SE-
GUINTE LEI:
-€ Art. 1º
o - Fica criado um Ponto de Táxis no Conjunto Habitacional!
(CEHAB), denominado ! Parque Aeroporto, na Rua nº 41,
em frente à Escola Estadual Jornalista Álvaro Bastos
no 2º distrito - Barra de Macaé.
Art. 22 - O Ponto de Táxis a que se refere o artigo anterior fun=
cionará com 03 (três) táxis que prestarão serviço de
4 transporte de passageiros.
Art. 32º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de maio de 1984.
sO.RE RAMOS
Prefeito

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