| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 1984 |
| Date | 1984-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a revisão nos valores venais dos imóveis localizados nos loteamentos Lagomar, Mirante da Lagoa, Granja dos Cavaleiros e prolongamento do bairro da Glória, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 880/84 “ Parágrafo Art, 2º - Art. 3º - Parágrafo Art, 4º - A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Chefe d, Poder Executivo autorizado a proceder a Tre visão nos valores venais dos imóveis localizados nos Lotea mentos: Lagomar, Mirante da Lagoa, Granja dos Cavaleiros e prolongamento do Bairro da Glória de forma a ajustá-los a realidade, tendo em vistasque os fixados para 1984 estão acima das condições do mercado. A “ . . : Único - Em face do que estabelece este artigo, fica igual- E . ma Ed . . mente autorizada a revisao nos calcúlos dos impostos pre- 2 ay ” z Ed a . “ dial e territorial urbano nos imoveis situados nos referi- dos loteamentos. Ficam reduzidas para 2% (dois por cento) a alíquota para o cálculo do imposto territorial urbano para O exercício de 1985 e 3% (três por cento) para o exercício de 1986 e se - guintesa Os contribuintes municipais ficam isentos do pagamento da se (quinta) cota dos impostos predial e territorial urbano referente ao exercício de 1984. Único - Aqueles que já efetuaram o pagamento da 52 (quin - ta) cota de que trata o presente artigo, deverão requerer a respectiva devolução. Ficá prorrogado o prazo para o pagamento dos impostos pre- dial e tórritorial urbano, no exercício de 1984, . Estado do Rio de Janeiro - Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Parágrafo Único - A prorrogação de que trata este artigo obedecerá ' as seguintes datas: 12 cota - até 31 de julho de 1984; a cota - até 31 de agosto de 1984; - 32 cota - até 31 de outubro de 1984; e 4a cota - até 30 de novembro de 1984. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga , 1 Ps das as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 27 de junho de 1984. pls bes Prefeito - º Reg! Publicução: Mura