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norma nº 880/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 1984
Date 1984-07-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a revisão nos valores venais dos imóveis localizados nos loteamentos Lagomar, Mirante da Lagoa, Granja dos Cavaleiros e prolongamento do bairro da Glória, e dá outras providências.
native_id5999

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 880/84
“
Parágrafo
Art, 2º -
Art. 3º -
Parágrafo
Art, 4º -
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica o Chefe d, Poder Executivo autorizado a proceder a Tre
visão nos valores venais dos imóveis localizados nos Lotea
mentos: Lagomar, Mirante da Lagoa, Granja dos Cavaleiros e
prolongamento do Bairro da Glória de forma a ajustá-los a
realidade, tendo em vistasque os fixados para 1984 estão
acima das condições do mercado.
A “ . . :
Único - Em face do que estabelece este artigo, fica igual-
E . ma Ed . .
mente autorizada a revisao nos calcúlos dos impostos pre-
2 ay ” z Ed a . “
dial e territorial urbano nos imoveis situados nos referi-
dos loteamentos.
Ficam reduzidas para 2% (dois por cento) a alíquota para o
cálculo do imposto territorial urbano para O exercício de
1985 e 3% (três por cento) para o exercício de 1986 e se -
guintesa
Os contribuintes municipais ficam isentos do pagamento da
se (quinta) cota dos impostos predial e territorial urbano
referente ao exercício de 1984.
Único - Aqueles que já efetuaram o pagamento da 52 (quin -
ta) cota de que trata o presente artigo, deverão requerer
a respectiva devolução.
Ficá prorrogado o prazo para o pagamento dos impostos pre-
dial e tórritorial urbano, no exercício de 1984, .
Estado do Rio de Janeiro
- Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único - A prorrogação de que trata este artigo obedecerá '
as seguintes datas:
12 cota - até 31 de julho de 1984;
a cota - até 31 de agosto de 1984;
- 32 cota - até 31 de outubro de 1984;
e 4a cota - até 30 de novembro de 1984.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
, 1 Ps
das as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de junho de 1984.
pls bes
Prefeito
- º Reg!
Publicução: Mura

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