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norma nº 90/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 90 / 2007
Date 2007-12-05
EmentaAltera artigos da Lei Complementar N° 021/2001, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Anbiente.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 /2007
o
Altera artigos da Lei Complementar n
027/2001, que dispõe sobre o Código Municipal
de Meio Ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos IV, X, XII, XIII e XIV do art. 12 da Lei
Complementar nº 027/01, ao qual se inserem dois parágrafos, em conformidade ao que segue:
X- incentivar a criação e a manutenção de Unidades de Conservação -
UCs, áreas de interesse ambiental e Áreas de Preservação Permanente — APPs;
XII- propor e incentivar ações de caráter educativo, na rede formal de
ensino e fora dela, para a formação da consciência pública, visando à proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
XIII- fixar as diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação de
recursos do Fundo Ambiental;
XIV- manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas
e atividades ligadas à defesa do meio ambiente;
eneonsne censos censsnsas
8 1º Na hipótese de vacância de quaisquer dos assentos destinados aos
membros da sociedade civil, caberá ao Poder Público Municipal, após
aprovação dos demais integrantes do Conselho, indicar o substituto, respeitando
o critério do segmento social de origem.
$ 2º Na eventual inocorrência de Conferência Municipal de Meio
Ambiente, faltando um mês para o término do prazo regimental do mandato
dos Conselheiros, fica o COMMADS obrigado a convocar nova eleição para
preenchimento das vagas da sociedade civil.
Art. 2º Para adequação às normas federais pertinentes, fica alterado todo o conteúdo do
art. 14 da Lei Complementar nº 027/01, que passa a ter nova redação:
Art. 14. O COMMADS terá a seguinte composição:
I - Do Poder Público e das Associações Empresariais, na qualidade de
empreendedores:
a) 3 representantes da Secretaria Executiva de Meio Ambiente;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO R
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
b) 1 representante da Secretaria Municipal Especial de Educação;
c) 1 representante da Secretaria Municipal Especial de Saúde; .
d) 1 representante da Procuradoria Geral Especial do Município;
e) 1 representante da Secretaria Executiva de Obras; .
f) 1 representante da Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo,
Saneamento e Águas — EMHUSA;
£) 1 representante da Guarda Municipal Ambiental;
h) 1 representante do IMMT- Instituto Macaé de Metrologia e
Tecnologia;
i) 1 representante da Secretaria Executiva de Turismo;
j) 1 representante da Comissão de Meio Ambiente da Câmara
Legislativa de Macaé;
k) 3 representantes de Associações Empresariais.
H - Da Sociedade Civil Organizada:
a) 2 representantes de Associação de Moradores;
b) 4 representantes de ONGs;
e) 2 representantes de Entidade Pesqueira; t
d) 2 representantes de entidades de Categorias Profissionais; |
e) 3 representantes de Instituições Técnico-científicas; .
f) 1 representante do Comitê de Bacias Hidrográficas;
£) 1 representante de Entidade Rural.
$ 1º O COMMADS será presidido pelo Secretário Executivo de Meio Ambiente.
8 2º O Secretário Executivo de Meio Ambiente, quando na função presidencial,
exercerá seu direito de voto nos casos de empate.
8 3º Os representantes das entidades que compõem o COMMADS deverão ser
formalmente indicados por seus representantes legais.
8 4º Os membros do COMMADS e seus respectivos suplentes, tão logo
indicados na forma do parágrafo anterior, serão designados por ato do Prefeito
Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
$ 5º O exercício do mandato de Conselheiro do COMMADS não será
remunerado, constituindo-se em relevante serviço para o Município.
$ 6º O fato das Associações Empresariais estarem compondo a grade com
órgãos/entidades governamentais não ilide o exercício do poder-dever de
polícia administrativa dó Poder Público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
RIVERTON MUSSI RAMOS Edição N o DRA
Data 07/72/52 não 4h

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