| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | Altera artigos da Lei Complementar N° 021/2001, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Anbiente. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 090 /2007 o Altera artigos da Lei Complementar n 027/2001, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os incisos IV, X, XII, XIII e XIV do art. 12 da Lei Complementar nº 027/01, ao qual se inserem dois parágrafos, em conformidade ao que segue: X- incentivar a criação e a manutenção de Unidades de Conservação - UCs, áreas de interesse ambiental e Áreas de Preservação Permanente — APPs; XII- propor e incentivar ações de caráter educativo, na rede formal de ensino e fora dela, para a formação da consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; XIII- fixar as diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação de recursos do Fundo Ambiental; XIV- manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e atividades ligadas à defesa do meio ambiente; eneonsne censos censsnsas 8 1º Na hipótese de vacância de quaisquer dos assentos destinados aos membros da sociedade civil, caberá ao Poder Público Municipal, após aprovação dos demais integrantes do Conselho, indicar o substituto, respeitando o critério do segmento social de origem. $ 2º Na eventual inocorrência de Conferência Municipal de Meio Ambiente, faltando um mês para o término do prazo regimental do mandato dos Conselheiros, fica o COMMADS obrigado a convocar nova eleição para preenchimento das vagas da sociedade civil. Art. 2º Para adequação às normas federais pertinentes, fica alterado todo o conteúdo do art. 14 da Lei Complementar nº 027/01, que passa a ter nova redação: Art. 14. O COMMADS terá a seguinte composição: I - Do Poder Público e das Associações Empresariais, na qualidade de empreendedores: a) 3 representantes da Secretaria Executiva de Meio Ambiente; ESTADO DO RIO DE JANEIRO R PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO b) 1 representante da Secretaria Municipal Especial de Educação; c) 1 representante da Secretaria Municipal Especial de Saúde; . d) 1 representante da Procuradoria Geral Especial do Município; e) 1 representante da Secretaria Executiva de Obras; . f) 1 representante da Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo, Saneamento e Águas — EMHUSA; £) 1 representante da Guarda Municipal Ambiental; h) 1 representante do IMMT- Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia; i) 1 representante da Secretaria Executiva de Turismo; j) 1 representante da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Legislativa de Macaé; k) 3 representantes de Associações Empresariais. H - Da Sociedade Civil Organizada: a) 2 representantes de Associação de Moradores; b) 4 representantes de ONGs; e) 2 representantes de Entidade Pesqueira; t d) 2 representantes de entidades de Categorias Profissionais; | e) 3 representantes de Instituições Técnico-científicas; . f) 1 representante do Comitê de Bacias Hidrográficas; £) 1 representante de Entidade Rural. $ 1º O COMMADS será presidido pelo Secretário Executivo de Meio Ambiente. 8 2º O Secretário Executivo de Meio Ambiente, quando na função presidencial, exercerá seu direito de voto nos casos de empate. 8 3º Os representantes das entidades que compõem o COMMADS deverão ser formalmente indicados por seus representantes legais. 8 4º Os membros do COMMADS e seus respectivos suplentes, tão logo indicados na forma do parágrafo anterior, serão designados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. $ 5º O exercício do mandato de Conselheiro do COMMADS não será remunerado, constituindo-se em relevante serviço para o Município. $ 6º O fato das Associações Empresariais estarem compondo a grade com órgãos/entidades governamentais não ilide o exercício do poder-dever de polícia administrativa dó Poder Público. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RIVERTON MUSSI RAMOS Edição N o DRA Data 07/72/52 não 4h