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norma nº 883/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 883 / 1984
Date 1984-07-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a dividir em duas seções todas as linhas de ônibus de concessão municipal no perímetro urbano do Município, e dá outras providências.
native_id6002

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro | Be
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-. Câmara Municipal de Macaé % ,»
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O o Lei nº 083/84 Rude pit
Faço saber que a Câmara Municipal de Macaé, Estado do
Rio de Janeiro, aprovou e, nos termos do 4 4º do erti
go 89, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1975, promulga a seguinte Leis
» Arte 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a dividir em duas
seções todas as linhas de ônibus de concessão municie
pal no perímetro urbano do Município.
Parágrafo es - O preço das passagens das seções será o atual
dividido por dois.
Art. 2º - O ponto de feferência para as divisões das seções se
rá o Terminal Rodoviário da CODERTE onde a Prefeitura
constuuirá um abrigo para passageiros pelo lado da
rua Vereador Abreu Lima,
Art. 32 - Ficam isentos do pagamento de passagens em todos os
ônibus das linhas de concessão municipal, as pessoas
com mais de 65 (sessenta e cínco) anos de idade e os
estudantes devidamente uniformizados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua psi cego ,
revogadas as disposições em contrário.
, Gabinete da Presidência, 19 de julho de 1 984.
em Gonzaga-de Almeida Pereira
Presiganto
Sara 2 Previdido ari
a bu, pio E ES á
Chefe de Gabinete

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