| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 1984 |
| Date | 1984-07-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a dividir em duas seções todas as linhas de ônibus de concessão municipal no perímetro urbano do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 6002 |
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Z PS 4 a p é Estado do Rio de Janeiro | Be 0 -. Câmara Municipal de Macaé % ,» GABINETE DA PRESIDÊNCIA O o Lei nº 083/84 Rude pit Faço saber que a Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e, nos termos do 4 4º do erti go 89, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, promulga a seguinte Leis » Arte 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a dividir em duas seções todas as linhas de ônibus de concessão municie pal no perímetro urbano do Município. Parágrafo es - O preço das passagens das seções será o atual dividido por dois. Art. 2º - O ponto de feferência para as divisões das seções se rá o Terminal Rodoviário da CODERTE onde a Prefeitura constuuirá um abrigo para passageiros pelo lado da rua Vereador Abreu Lima, Art. 32 - Ficam isentos do pagamento de passagens em todos os ônibus das linhas de concessão municipal, as pessoas com mais de 65 (sessenta e cínco) anos de idade e os estudantes devidamente uniformizados. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua psi cego , revogadas as disposições em contrário. , Gabinete da Presidência, 19 de julho de 1 984. em Gonzaga-de Almeida Pereira Presiganto Sara 2 Previdido ari a bu, pio E ES á Chefe de Gabinete