| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1984 |
| Date | 1984-09-01 |
| Ementa | Abre crédito suplementar. |
| native_id | 6004 |
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Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé - o Gabinete do Prefeito . é LEI Nº 885/84 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ; — Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crê- dito suplementar na importência de 6 159,709,152,00 (cen- to e cincoenta e nove milhões setecentos e nove mil cento e cincoenta e dois cruzeiros); para reforço de dotações ' orçamentárias constantes do anexo I. Art. 2º » Os recursos de que trata, [o] artigo 1º, serao compensados ! ] . nas seguintes condições! a) Com anulação da importância de E 18.000.000,00 (dezoi- to' milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias t constantes do anexo I, e nos termos do Art. 43, 8 1º, item III da Lei “4,320 de 17 de março de 1964. a b) Com a reestimativa-da Cota-Parte do Imposto Sobre Ope- o rações Relativas a Circulação de Mercadorias para [a] exercício de 1984, conforme informação contida no Ofi- cio-Circular nº STE 022/84 de 30 de abril de 1984 da Secretaria de Estado de Fazenda, na importância . de X . G5 141.709.152,00 (cento'e quarenta e um milhões, sete- centos e nove mil, cento. .e cincoenta e dois cruzeiros) conforme cópia BNEXD » Arte 32 - Esta Lei entra em vigor'na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em.31 de agosto de 1984, o adfes Lx Prefeito Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito AN EX O- 1 cóÓoIrIEeõoSs Do Programa de Trabalho 1000 - Câmara Municipal 1010.01010012,001 2.000.000,00 1100 - Prefeitura Municipal! 1110.03070202.001 3111 26.000.000,00 1110.03020201.001 4120 1.000.000,00 1120,03070212.001 413120 1.000.009,00 1130.03080212.001 iam 26.000.000,00 3120 1.000.000,00 | “1130.15824942.002 3253 | “3.000.000,00 | 1130.15824952.003 [3251 “| 70.000.900,00 | |5252 | 4.099.000,00 1140.13754282.001 pau 12.709,152,00 3120 2.000.009,00 1170.10580212.001 [3120 | 3.000.000,00 1170.13764481.023 4110 8.000.000,00 1140.13754281,001 [4120 8.000.000,00 1160.16915751.016 [4110 , 10.000.009,00 159.709.152,00 18.000.000,00 metem rerrremma Registro fis. Publicação: .. - DAR play d ENSINA svidor