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norma nº 885/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 885 / 1984
Date 1984-09-01
EmentaAbre crédito suplementar.
native_id6004

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé - o
Gabinete do Prefeito .
é LEI Nº 885/84
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
;
— Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crê-
dito suplementar na importência de 6 159,709,152,00 (cen-
to e cincoenta e nove milhões setecentos e nove mil cento
e cincoenta e dois cruzeiros); para reforço de dotações '
orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 2º » Os recursos de que trata, [o] artigo 1º, serao compensados !
] . nas seguintes condições!
a) Com anulação da importância de E 18.000.000,00 (dezoi-
to' milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias t
constantes do anexo I, e nos termos do Art. 43, 8 1º,
item III da Lei “4,320 de 17 de março de 1964.
a b) Com a reestimativa-da Cota-Parte do Imposto Sobre Ope-
o rações Relativas a Circulação de Mercadorias para [a]
exercício de 1984, conforme informação contida no Ofi-
cio-Circular nº STE 022/84 de 30 de abril de 1984 da
Secretaria de Estado de Fazenda, na importância . de
X . G5 141.709.152,00 (cento'e quarenta e um milhões, sete-
centos e nove mil, cento. .e cincoenta e dois cruzeiros)
conforme cópia BNEXD »
Arte 32 - Esta Lei entra em vigor'na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em.31 de agosto de 1984,
o
adfes Lx
Prefeito
Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
AN EX O- 1
cóÓoIrIEeõoSs
Do Programa de Trabalho
1000 - Câmara Municipal
1010.01010012,001 2.000.000,00
1100 - Prefeitura Municipal!
1110.03070202.001 3111 26.000.000,00
1110.03020201.001 4120 1.000.000,00
1120,03070212.001 413120 1.000.009,00
1130.03080212.001 iam 26.000.000,00
3120 1.000.000,00 |
“1130.15824942.002 3253 | “3.000.000,00 |
1130.15824952.003 [3251 “| 70.000.900,00 |
|5252 | 4.099.000,00
1140.13754282.001 pau 12.709,152,00
3120 2.000.009,00
1170.10580212.001 [3120 | 3.000.000,00
1170.13764481.023 4110 8.000.000,00
1140.13754281,001 [4120 8.000.000,00
1160.16915751.016 [4110 , 10.000.009,00
159.709.152,00 18.000.000,00
metem rerrremma
Registro fis.
Publicação: ..
- DAR play d
ENSINA
svidor

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