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← Macaé (RJ)

norma nº 888/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 888 / 1984
Date 1984-09-22
EmentaAutoriza o Município a aprovar os Projetos arquitetônicos para construção de agência bancárias.
native_id6007

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
SERBIA ÇA
] LEI Nº 880/84
à CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Macaé autorizada a aprovar !
Projotos arquitetônicos para construção de agências banca
rias, desde que nos mesmos seja reservado um espaço para
fins culturais (galeria de artes).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrério.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de setembro de 1984,
alisa
LCÍDES. RAMOS
Profeito
nes go tis,
Pubiiceção: QD. '
Edição da - 28. o2,30 —
cótias

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