| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1984 |
| Date | 1984-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Município a aprovar os Projetos arquitetônicos para construção de agência bancárias. |
| native_id | 6007 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito SERBIA ÇA ] LEI Nº 880/84 à CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Macaé autorizada a aprovar ! Projotos arquitetônicos para construção de agências banca rias, desde que nos mesmos seja reservado um espaço para fins culturais (galeria de artes). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrério. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de setembro de 1984, alisa LCÍDES. RAMOS Profeito nes go tis, Pubiiceção: QD. ' Edição da - 28. o2,30 — cótias