norma nº 542/1976

Publicado no Volwm Opine 3h,
ts oY. ob. £b.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
CGC 26 115 474/0001.60
LEI Nº 542/76
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial na quantia de $ 60.000,00 /
(sessenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer o pagamento /
de despesas com desapropriações de áreas de terra de inte -
resse da municipalidade.
Art. 22º - Os recursos para o atendimento do art. 1º são os progenien-
tes do excesso de arrecadação verificado até o mês de abril
de 1976.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 1976.
gtats (rca
LCIDES “RAMO
Prefeito
fra Gol am agir step o
Segretarts de Prefettura Sure o”
aacai, Mao Agoda um