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norma nº 893/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 893 / 1984
Date 1984-10-27
EmentaReferenda convênio celebrado entre o Município de Macaé e Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras, cujo objeto é a execução de obras de pavimentação, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
. LEI Nº 893/84
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E .EU.SANCIONO A-SE
GUINTE.LEIS
e
o
| .
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado em 03 de outubro"
de 1984, entre a-PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e PETRÓ-
LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, cujo objeto é a execu
ção, pela PETROBRÁS e/ou por terceiros por ela contrata
dos, das obras de pavimentação, mediante emprego de ase
falto, da rodovia de acesso ao Aeroporto de Macaé, com
+ preendendo um trecho, com extensão de 750 metros, entre
a Rodovia Amaral Peixoto e o referido Aeroporto, na con
formidade do. documento. que fica fazendo parte integran-
te desta Leis:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de outubro de 1984.
discar der
LZIDES RAMOS
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PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO SA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E O MUNICÍPIO
DE MACAE,
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Sociedade de Económia
Mista, com sede na Avenida República do Chile, nº 65, na cidade
do Rio de Janeiro, .inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do
Ministêrio da Fazenda sob o n9 33.000.167/0001-01, representada
neste ato pelo Engenheiro ALFEU DE MELO VALENÇA, Superintendente
da Regiao de Produção do Sudeste, doravante denominada simplesmen
te PETROBRAS, e o MUNICÍPIO DE MACAÉ, neste ato representado pelo
Prefeito ALCIDES FRANCISCO RAMOS, doravante denominado MUNICÍPIO,
ajustam entre si o presente Convênio, que serã regido pelas
Clausulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Convênio a execução, pe-
la PETROBRAS e/ou por terceiros por ela contratados, das
obras de pavimentação, mediante emprego de asfalto, da rodo
via. de acesso ao Aeroporto de Macaê, compreendendo um tre-
cho, com a extensão de 750 (setecentos e cinquenta) metros,
entre a Rodovia Amaral Peixoto e o referido Aeroporto,
CLAUSULA SEGUNDA - ESPECIFICAÇÃO DAS OBRAS
2.1 - As obras a serem executadas compreendem a regularização
do subleito, execução de base e revestimento, limpeza da
faixa de domínio da rodovia, execução de travessia para dre
nagem das areas vizinhas, colocação de placas e setas indi-
cativas, e « pavimentação asfáltica, excluída a. ponte de
acesso sobre a vala.
Cir
e
“*
”
o”
PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO SA. . 2.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA PETROBRAS
3.1 - Executar, diretamente e/ou atraves de terceiros que contra-
3,3 -
tar, as obras de pavimentação objeto do presente Convênio,
mediante emprego de asfalto..
Arcar com os custos das obras.
Gerenciar a execução do(s) contrato(s) e fiscalizar a reali
zação das obras, no caso de contratação com terceiros, bem
como efetuar os respectivos pagamentos diretamente aos ter-
ceiros contratados.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
4.1 -
4.2 -
Providenciar a obtenção de licença e/ou autorizações que se
tornarem necessarias à execução das obras de pavimentação,
objeto do presente Convênio.
Colaborar com a PETROBRÁS naquilo que lhe for por esta soli
citado, de forma a permitir a execução das obras de pavimen
tação, objeto do presente Convênio, fornecendo- lhe, inclusi
ve, dados e informações, se for o caso.
Uma vez concluídas as obras de pavimentação, objeto do pre-
sente Convênio, incumbir-se, a sua exclusiva custa, da con
servação e manutenção de todo o trecho rodoviário de acesso
ao Aeroporto de Macae, mantendo-o sempre em perfeitas condi
ções de trafego.
CLÁUSULA QUINTA - ORÇAMENTO DAS OBRAS
5.1 - As obras de pavimentação, objeto do presente Convênio, estão
orçadas em Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzei
ros).
a (A
Ria)
1228 PETROBRAS | a.
PETROLEO BRASILEIRO SA.
» .
CLÁUSULA SEXTA - FORO
6.1 - Fica eleito o foro da Cidade de Macae, estado do Rio de: Ja-
neiro, como competente para dirimir quaisquer questões decor
rentes do presente Convênio, ou de. sua execução, renunciando
as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA SETIMA - PUBLICAÇÃO
7.1 -A publicação do presente Convênio no "DIÁRIO OFICIAL", caso
é necessaria, será providenciada pelo MUNICÍPIO, a sua custa.
E por estarem assim ajustados, as partes firmam O presente
e” Convênio, em cinco vias de igual teor, juntamente com as testemu-
nhas abaixo.
Macai, OD de outulbsas à. 4984
$
petróleo Brasileiro S.h. - PETROBRAS
Alfeu de Melo Valença
Superintendente úa Regiao de Produção
do Sudeste
eqdiet, eras
é ' Alcides Francisco Ramos
Prefe.to
TESTEMUNHAS: Registro fis, PES
Publicação: O Dera
V- mb 608 3?
Edição de DI. do SE À
2 - : Servidor

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