| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 1984 |
| Date | 1984-10-27 |
| Ementa | Referenda convênio celebrado entre o Município de Macaé e Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras, cujo objeto é a execução de obras de pavimentação, e dá outras providências. |
| native_id | 6012 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito . LEI Nº 893/84 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E .EU.SANCIONO A-SE GUINTE.LEIS e o | . Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado em 03 de outubro" de 1984, entre a-PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e PETRÓ- LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, cujo objeto é a execu ção, pela PETROBRÁS e/ou por terceiros por ela contrata dos, das obras de pavimentação, mediante emprego de ase falto, da rodovia de acesso ao Aeroporto de Macaé, com + preendendo um trecho, com extensão de 750 metros, entre a Rodovia Amaral Peixoto e o referido Aeroporto, na con formidade do. documento. que fica fazendo parte integran- te desta Leis: Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 22 de outubro de 1984. discar der LZIDES RAMOS Prefeito “Registro ns dà Let ê Publicação: “O Qelrato 2 E amigos per? Edição de eo tosRy. ervidor vid “as “e 6 PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E O MUNICÍPIO DE MACAE, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Sociedade de Económia Mista, com sede na Avenida República do Chile, nº 65, na cidade do Rio de Janeiro, .inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministêrio da Fazenda sob o n9 33.000.167/0001-01, representada neste ato pelo Engenheiro ALFEU DE MELO VALENÇA, Superintendente da Regiao de Produção do Sudeste, doravante denominada simplesmen te PETROBRAS, e o MUNICÍPIO DE MACAÉ, neste ato representado pelo Prefeito ALCIDES FRANCISCO RAMOS, doravante denominado MUNICÍPIO, ajustam entre si o presente Convênio, que serã regido pelas Clausulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - Constitui objeto do presente Convênio a execução, pe- la PETROBRAS e/ou por terceiros por ela contratados, das obras de pavimentação, mediante emprego de asfalto, da rodo via. de acesso ao Aeroporto de Macaê, compreendendo um tre- cho, com a extensão de 750 (setecentos e cinquenta) metros, entre a Rodovia Amaral Peixoto e o referido Aeroporto, CLAUSULA SEGUNDA - ESPECIFICAÇÃO DAS OBRAS 2.1 - As obras a serem executadas compreendem a regularização do subleito, execução de base e revestimento, limpeza da faixa de domínio da rodovia, execução de travessia para dre nagem das areas vizinhas, colocação de placas e setas indi- cativas, e « pavimentação asfáltica, excluída a. ponte de acesso sobre a vala. Cir e “* ” o” PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA. . 2. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA PETROBRAS 3.1 - Executar, diretamente e/ou atraves de terceiros que contra- 3,3 - tar, as obras de pavimentação objeto do presente Convênio, mediante emprego de asfalto.. Arcar com os custos das obras. Gerenciar a execução do(s) contrato(s) e fiscalizar a reali zação das obras, no caso de contratação com terceiros, bem como efetuar os respectivos pagamentos diretamente aos ter- ceiros contratados. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 4.1 - 4.2 - Providenciar a obtenção de licença e/ou autorizações que se tornarem necessarias à execução das obras de pavimentação, objeto do presente Convênio. Colaborar com a PETROBRÁS naquilo que lhe for por esta soli citado, de forma a permitir a execução das obras de pavimen tação, objeto do presente Convênio, fornecendo- lhe, inclusi ve, dados e informações, se for o caso. Uma vez concluídas as obras de pavimentação, objeto do pre- sente Convênio, incumbir-se, a sua exclusiva custa, da con servação e manutenção de todo o trecho rodoviário de acesso ao Aeroporto de Macae, mantendo-o sempre em perfeitas condi ções de trafego. CLÁUSULA QUINTA - ORÇAMENTO DAS OBRAS 5.1 - As obras de pavimentação, objeto do presente Convênio, estão orçadas em Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzei ros). a (A Ria) 1228 PETROBRAS | a. PETROLEO BRASILEIRO SA. » . CLÁUSULA SEXTA - FORO 6.1 - Fica eleito o foro da Cidade de Macae, estado do Rio de: Ja- neiro, como competente para dirimir quaisquer questões decor rentes do presente Convênio, ou de. sua execução, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA SETIMA - PUBLICAÇÃO 7.1 -A publicação do presente Convênio no "DIÁRIO OFICIAL", caso é necessaria, será providenciada pelo MUNICÍPIO, a sua custa. E por estarem assim ajustados, as partes firmam O presente e” Convênio, em cinco vias de igual teor, juntamente com as testemu- nhas abaixo. Macai, OD de outulbsas à. 4984 $ petróleo Brasileiro S.h. - PETROBRAS Alfeu de Melo Valença Superintendente úa Regiao de Produção do Sudeste eqdiet, eras é ' Alcides Francisco Ramos Prefe.to TESTEMUNHAS: Registro fis, PES Publicação: O Dera V- mb 608 3? Edição de DI. do SE À 2 - : Servidor