| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 1984 |
| Date | 1984-11-10 |
| Ementa | Cria prêmio de produtividade para servidores Fiscais de Renda, e dá outras providências. |
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KZ tor É rita Estado do Rto de Janeiro Prefeiturá Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 894/84 Art. 1º Art, 29 Art. 3º Art. 4º Ark. 5º = A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SE= GUINTE LEI Aos servidores ativos ocupantes dos cargos e carreira! de Fiscais de Rendas, que, no exercício de suas funções, contribuirem para maior eficácia ou incremento das ati- vidades inerentes ao serviço de fiscalização e arrecada ção, fica atribuído, mensalmente em função das tarefas! desempenhadas, um prêmio de produtividade, em pontos. O cálculo do Prêmio de Produtividade obedecerá a crité- rio da atribuição de pontos, ficando adstrita ao Secretá rio Municipal de Fazenda, mediante aprovação do Prefei= to, a elaboração do Plano de Produtividade e sua revi ! são, obedecidos os limites máximo e mínimo de pontos es tipulados nesta Lei, O limite máximo de números de pontos é fixado em 500" (quinhentos), Somente farão jus ao Prêmio de Produtividade os Fiscais de Rendas que apresentarem produção mensal superior a ! 150 (cento e cinqlenta) pontos. O valor unitário do ponto é correspondente a 1% (um por cento) do valor da Unidade de Referência Municipal cria da pela Lei nº 665, de 09,12.1978, vigente em janeiro. Os pontos serão atribuídos de acordo com os registros ! no Mapa Mensal de Produção Individual dos referidos fis cais e devidamente atestado pelo titular dos orgãos .ou repartição as quais os mesmos estiverem subordinados. O Prêmio de Produtividade somente será conferido aos ocupantes dos cargos de Fiscais de Rendas, quando -no efetivo exercício na Secretaria Municipal de Fazenda. e 3: É Segnts as os Estado' do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Macaé é» Gabinete do Prefeito LEI Nº 894/84 -II Art. 592 - $ 1º - 82º - Art. 60 = Art. 7º - Art. 82 - Parágrado Arte 9º - Art. 10 - Considera-se também como em efetivo exercício, para efeito deste artigo, os Fiscais de Rendas afastados em decorren » cia de férias, casamento, luto, licença à funcionária ges= tante, licença especial, licença para tratamento de saúde! ou convocação para serviço obrigatório por lei. Verificada qualquer das hipoteses referidos no parágrafo ' ânterior, será atribuída ao servidor, mensalmente, a média de pontos obtidos no trimestre anterior. No caso de aposentadoria do funcionário fiscal, será ao mesmo, atribuído a média de pontos dos Últimos 12 (doze ) meses. Os ocupantes dos cargos mencionados no artigo 1º, quando ' designados para o exercício, exclusivamente na Secretaria! Municipal de Fazenda, de cargo em Comissão ou função grati ficada, desde que relacionados com a administração fazendá ria municipal, terão o prêmio de produtividade fixado to mando-se por base o limite máximo dos pontos previstos no! parágrafo primeiro do artigo 29. O pagamento do Prêmio de Produtividade será feito, mensal» mente, através da Secretaria Municipal de Administração após preparação do Mapa Mensal de Produção Individual Con- solidado, pela Secretaria. Municipal de Fazenda e autoriza= ção do Prefeito Municipal. Único - O Mapa Mensal de Produção Individual Consolidado! sera preenchido na Secretaria Municipal de Fazenda a vis- ta do Mapa Mensal de Produção Individual. , Serão glosados os pontos obtidos pelo servidor que ultra- passar o limite de 500 (quinhentos) pontos previstos no parágrafo 12º do artigo 2º e restituídos os recebidos in devidamente. São competentes, em suas áreas respectivas e na forma des ta Lei, para atribuir, glosar, efetivar a restituição de pontos e proceder o desconto do Prêmio de Produtividade , os titulares que lhes sã iretamente subordinados. ADA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 8 Gabinete do Prefeito LEI Nº 894/84 - III Parágrafo Art. 11 - Parágrafo Art. 12 = Art. 13 - Art. 14 - Art. 15 - Art. 16 - Art. 17 = Único - Quando apurada qualquer irregularidade na atribui ção de pontos, a restituição dela decorrente deverá ser efetuada no máximo até o final do mês subsequente aquele! em que a autoridade competente para determiná-la tiver co nhecimento do fato, Os servidores enquadrados no regime desta Lei estão sujei tos às horas de trabalho de acordo com o art. 90 da Lei ! nº 567/77, de 14,1.77 - Estatutos dos Funcionários Públi- cos Municipais. Único --0 comparecimento ao trabalho será obrigatório aos sábados, domingos e feriados, quando haja escala de servi -ço, garantido o descanso semanal de 24 (vinte e quatro ) horas consecutivas. Por necessidade da tarefa a ser desempenhada pela autori- dade fiscal, poderá ser atribuida pontuação fixa. Farão jus ao Prêmio de Produtividade os Fiscais de Rendas quando designados para participarem, na qualidade de do= cente ou discente, de cursos de treinamento ou especiali- zação de interesse da administração. fazendária ou de inte resses superiores da Municipalidade. Quando o auto de infração for lavrado por dois ou mais ! Fiscais, o número de pontos atribuidos para a ação fiscal será dividido por entre eles. O regulamento desta Lei deverá ser baixado 30 (trinta ) dias após a sua promulgação. - . .a As despesas com a execuçao desta Lei correrao a conta ' . ” Ed . . dos recursos orçamentários proprios. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sur- tindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de à dias re- vogadas as disposições em contrário. 43 BULA) A GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 1984. aeee AE: Prefeito