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norma nº 894/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 1984
Date 1984-11-10
EmentaCria prêmio de produtividade para servidores Fiscais de Renda, e dá outras providências.
native_id6013

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KZ
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É
rita
Estado do Rto de Janeiro
Prefeiturá Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 894/84
Art. 1º
Art, 29
Art. 3º
Art. 4º
Ark. 5º
=
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SE=
GUINTE LEI
Aos servidores ativos ocupantes dos cargos e carreira!
de Fiscais de Rendas, que, no exercício de suas funções,
contribuirem para maior eficácia ou incremento das ati-
vidades inerentes ao serviço de fiscalização e arrecada
ção, fica atribuído, mensalmente em função das tarefas!
desempenhadas, um prêmio de produtividade, em pontos.
O cálculo do Prêmio de Produtividade obedecerá a crité-
rio da atribuição de pontos, ficando adstrita ao Secretá
rio Municipal de Fazenda, mediante aprovação do Prefei=
to, a elaboração do Plano de Produtividade e sua revi !
são, obedecidos os limites máximo e mínimo de pontos es
tipulados nesta Lei,
O limite máximo de números de pontos é fixado em 500"
(quinhentos),
Somente farão jus ao Prêmio de Produtividade os Fiscais
de Rendas que apresentarem produção mensal superior a !
150 (cento e cinqlenta) pontos.
O valor unitário do ponto é correspondente a 1% (um por
cento) do valor da Unidade de Referência Municipal cria
da pela Lei nº 665, de 09,12.1978, vigente em janeiro.
Os pontos serão atribuídos de acordo com os registros !
no Mapa Mensal de Produção Individual dos referidos fis
cais e devidamente atestado pelo titular dos orgãos .ou
repartição as quais os mesmos estiverem subordinados.
O Prêmio de Produtividade somente será conferido aos
ocupantes dos cargos de Fiscais de Rendas, quando -no
efetivo exercício na Secretaria Municipal de Fazenda.
e
3:
É
Segnts as os
Estado' do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Macaé
é» Gabinete do Prefeito
LEI Nº 894/84 -II
Art. 592 -
$ 1º -
82º -
Art. 60 =
Art. 7º -
Art. 82 -
Parágrado
Arte 9º -
Art. 10 -
Considera-se também como em efetivo exercício, para efeito
deste artigo, os Fiscais de Rendas afastados em decorren »
cia de férias, casamento, luto, licença à funcionária ges=
tante, licença especial, licença para tratamento de saúde!
ou convocação para serviço obrigatório por lei.
Verificada qualquer das hipoteses referidos no parágrafo '
ânterior, será atribuída ao servidor, mensalmente, a média
de pontos obtidos no trimestre anterior.
No caso de aposentadoria do funcionário fiscal, será ao
mesmo, atribuído a média de pontos dos Últimos 12 (doze )
meses.
Os ocupantes dos cargos mencionados no artigo 1º, quando '
designados para o exercício, exclusivamente na Secretaria!
Municipal de Fazenda, de cargo em Comissão ou função grati
ficada, desde que relacionados com a administração fazendá
ria municipal, terão o prêmio de produtividade fixado to
mando-se por base o limite máximo dos pontos previstos no!
parágrafo primeiro do artigo 29.
O pagamento do Prêmio de Produtividade será feito, mensal»
mente, através da Secretaria Municipal de Administração
após preparação do Mapa Mensal de Produção Individual Con-
solidado, pela Secretaria. Municipal de Fazenda e autoriza=
ção do Prefeito Municipal.
Único - O Mapa Mensal de Produção Individual Consolidado!
sera preenchido na Secretaria Municipal de Fazenda a vis-
ta do Mapa Mensal de Produção Individual. ,
Serão glosados os pontos obtidos pelo servidor que ultra-
passar o limite de 500 (quinhentos) pontos previstos no
parágrafo 12º do artigo 2º e restituídos os recebidos in
devidamente.
São competentes, em suas áreas respectivas e na forma des
ta Lei, para atribuir, glosar, efetivar a restituição de
pontos e proceder o desconto do Prêmio de Produtividade ,
os titulares que lhes sã iretamente subordinados.
ADA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
8 Gabinete do Prefeito
LEI Nº 894/84 - III
Parágrafo
Art. 11 -
Parágrafo
Art. 12 =
Art. 13 -
Art. 14 -
Art. 15 -
Art. 16 -
Art. 17 =
Único - Quando apurada qualquer irregularidade na atribui
ção de pontos, a restituição dela decorrente deverá ser
efetuada no máximo até o final do mês subsequente aquele!
em que a autoridade competente para determiná-la tiver co
nhecimento do fato,
Os servidores enquadrados no regime desta Lei estão sujei
tos às horas de trabalho de acordo com o art. 90 da Lei !
nº 567/77, de 14,1.77 - Estatutos dos Funcionários Públi-
cos Municipais.
Único --0 comparecimento ao trabalho será obrigatório aos
sábados, domingos e feriados, quando haja escala de servi
-ço, garantido o descanso semanal de 24 (vinte e quatro )
horas consecutivas.
Por necessidade da tarefa a ser desempenhada pela autori-
dade fiscal, poderá ser atribuida pontuação fixa.
Farão jus ao Prêmio de Produtividade os Fiscais de Rendas
quando designados para participarem, na qualidade de do=
cente ou discente, de cursos de treinamento ou especiali-
zação de interesse da administração. fazendária ou de inte
resses superiores da Municipalidade.
Quando o auto de infração for lavrado por dois ou mais !
Fiscais, o número de pontos atribuidos para a ação fiscal
será dividido por entre eles.
O regulamento desta Lei deverá ser baixado 30 (trinta )
dias após a sua promulgação.
- . .a
As despesas com a execuçao desta Lei correrao a conta '
. ” Ed . .
dos recursos orçamentários proprios.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sur-
tindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de à dias re-
vogadas as disposições em contrário. 43
BULA)
A
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 1984.
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Prefeito

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