br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 897/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 897 / 1984
Date 1984-11-28
EmentaAltera os artigos 185 e 186 d aLei n.º 665, de 06.12.1978, e dá outras providências.
native_id6016

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

a
“e
*
Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
39 Gabinete do Prefeito
LEI no 699 Jaa
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LET:
Art, 1º - Os artigos 185 e 186 da Lei nº 665, de 06.12,78 passam a
vigorar com as seguintes redações:
"Art, 185 - As instâncias administrativas serão regulamen
tadas na forma que a lei determinar."
nart. 186 - Das decisões não unânimas da Instância Admi -
nistrativa Superior caberá recurso ao Prefei-
to Municipal, na qualidade de Instância Espe-
cial e definitiva, no prazo de trinta (30)
dias.!
Art. 2º - As Instâncias Administrativas são representadas:
1 --a primeira, pelo Auditor Tributário Municipal;
11 - a segunda, pelo Secretário Municipal de Fazenda, Che-
Fe de Divisão da Administração Tributária e Chefe de
Fiscalização;
111 - a terceira, pelo Prefeito Municipal, na qualidade de
Instância Especial.
Art. 3º - O julgamento do processo administrativo tributário compe-
te, em primeira instancia, ao Auditor Tributário Munici -
pal.
Art. 4º - A decisão deve conter:
1 - relatório resumido do processo;
11 - os fundamentos do fato e de direito;
III - as disposições legais em que se baseia;
1V - a conclusão;
v - o valor do tributo devido e da penalidade imposta '
quando for o caso;
VI - a ordem de intimação.
o)
4
Art,
Art,
Art,
Art.
Art.
Art.
Art.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
2º
6º
10
1
12
O Auditor Tributário Municipal recorrerá de ofício para a
segunda Instância, sempre que proferir decisão, no todo ou
em parte, desfavorável à Fazenda Municipal, nos termos do
art. 183 da Lei nº 665, 'de 06.12.78,
O recurso de ofício tem efeito suspensivo e será interpos-
“ B - Ed . . Lad
to mediante simples declaraçao na propria decisao.
no. e. mm
Enquanto nao interposto o recurso de oficio, a decisao nao
produzirá efeito na parte a ela relativa,
A autoridade julgadora poderá solicitar os esclarecimentos
vt Ba 2.
e as diligências que entender necessarios para formar sua
Pod “as 4 f.: as
convicção e decidir o litígio, devendo ser solicitado, espe
cificadamente, o esclarecimento.
B “ Po. . . + E
Ao Auditor Tributario cabe corrigir, de oficio ou a reque-
rimento do interessado, as inexatidões materiais devidas a
lapso manisfeto e os erros de cálculos contidos.
Encerrada a fase de julgamento, o Auditor Tributário Muni-
cipal encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Fa-
zenda, para promovér a citação ao sujeito passivo e, quan-
do for o caso, a sua intimação para que cumpra a decisão
de primeira Instância, no prazo de 20 (vinte) dias.
Pod : : a “ 4 .
Da decisao de primeira Instancia cabe recurso voluntario ,
total ou parcial, para a segunda Instância.
A segunda Instância será exercida na forma do inciso II do
art. 2º desta Lei e terá o prazo máximo de 50 (cinglenta )
dias para apreciar e emitir decisão.
Encerrada a fase de julgamento na segunda Instância, será
o processo encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda ,
para promover a citação 'ao sujeito passivo e, quando for o
caso, a sua intimação para que cumpra a decisão de segunda
Instância, no prazo de 20 (vinte) dias,
Compete ao Prefeito Municipal, em Instância especial, julgar
os recursos de decisões não unânimes da 28 Instância, in -
terposto pelo sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) '
dias.
a
“
Estado do Rio de Janeiro.
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI no 893/84
Art.
Art.
Art.
13
14
15
16
17
a o £ “ o)
Proferida a decisao, o processo sera encaminhado à Secre-
taria Municipal de Fazenda para citação, ao sujeito passi
vo da decisão proferida,
Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal,
apos parecer do Secretário Municipal de Fazenda.
Fica criado, na Administração Municipal, um Cargo em Comis
são, Símbolo DAS,3, de Auditor Tributário Municipal.
me . N
As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos
Lis Ed :
recursos orçamentarios proprios.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
“ me Z s
das as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de novembro de 1984,
dum dE
Prefeito
Registro fis./009. tod), Lv*
Publico lenção : « ) elrata
Errata : publiezcda
vo Jopmal me Cas
Pão 03 Elieão de 49.42.34

open original →