| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1984 |
| Date | 1984-11-28 |
| Ementa | Altera os artigos 185 e 186 d aLei n.º 665, de 06.12.1978, e dá outras providências. |
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a “e * Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 39 Gabinete do Prefeito LEI no 699 Jaa A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LET: Art, 1º - Os artigos 185 e 186 da Lei nº 665, de 06.12,78 passam a vigorar com as seguintes redações: "Art, 185 - As instâncias administrativas serão regulamen tadas na forma que a lei determinar." nart. 186 - Das decisões não unânimas da Instância Admi - nistrativa Superior caberá recurso ao Prefei- to Municipal, na qualidade de Instância Espe- cial e definitiva, no prazo de trinta (30) dias.! Art. 2º - As Instâncias Administrativas são representadas: 1 --a primeira, pelo Auditor Tributário Municipal; 11 - a segunda, pelo Secretário Municipal de Fazenda, Che- Fe de Divisão da Administração Tributária e Chefe de Fiscalização; 111 - a terceira, pelo Prefeito Municipal, na qualidade de Instância Especial. Art. 3º - O julgamento do processo administrativo tributário compe- te, em primeira instancia, ao Auditor Tributário Munici - pal. Art. 4º - A decisão deve conter: 1 - relatório resumido do processo; 11 - os fundamentos do fato e de direito; III - as disposições legais em que se baseia; 1V - a conclusão; v - o valor do tributo devido e da penalidade imposta ' quando for o caso; VI - a ordem de intimação. o) 4 Art, Art, Art, Art. Art. Art. Art. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 2º 6º 10 1 12 O Auditor Tributário Municipal recorrerá de ofício para a segunda Instância, sempre que proferir decisão, no todo ou em parte, desfavorável à Fazenda Municipal, nos termos do art. 183 da Lei nº 665, 'de 06.12.78, O recurso de ofício tem efeito suspensivo e será interpos- “ B - Ed . . Lad to mediante simples declaraçao na propria decisao. no. e. mm Enquanto nao interposto o recurso de oficio, a decisao nao produzirá efeito na parte a ela relativa, A autoridade julgadora poderá solicitar os esclarecimentos vt Ba 2. e as diligências que entender necessarios para formar sua Pod “as 4 f.: as convicção e decidir o litígio, devendo ser solicitado, espe cificadamente, o esclarecimento. B “ Po. . . + E Ao Auditor Tributario cabe corrigir, de oficio ou a reque- rimento do interessado, as inexatidões materiais devidas a lapso manisfeto e os erros de cálculos contidos. Encerrada a fase de julgamento, o Auditor Tributário Muni- cipal encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Fa- zenda, para promovér a citação ao sujeito passivo e, quan- do for o caso, a sua intimação para que cumpra a decisão de primeira Instância, no prazo de 20 (vinte) dias. Pod : : a “ 4 . Da decisao de primeira Instancia cabe recurso voluntario , total ou parcial, para a segunda Instância. A segunda Instância será exercida na forma do inciso II do art. 2º desta Lei e terá o prazo máximo de 50 (cinglenta ) dias para apreciar e emitir decisão. Encerrada a fase de julgamento na segunda Instância, será o processo encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda , para promover a citação 'ao sujeito passivo e, quando for o caso, a sua intimação para que cumpra a decisão de segunda Instância, no prazo de 20 (vinte) dias, Compete ao Prefeito Municipal, em Instância especial, julgar os recursos de decisões não unânimes da 28 Instância, in - terposto pelo sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) ' dias. a “ Estado do Rio de Janeiro. Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI no 893/84 Art. Art. Art. 13 14 15 16 17 a o £ “ o) Proferida a decisao, o processo sera encaminhado à Secre- taria Municipal de Fazenda para citação, ao sujeito passi vo da decisão proferida, Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, apos parecer do Secretário Municipal de Fazenda. Fica criado, na Administração Municipal, um Cargo em Comis são, Símbolo DAS,3, de Auditor Tributário Municipal. me . N As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos Lis Ed : recursos orçamentarios proprios. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- “ me Z s das as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de novembro de 1984, dum dE Prefeito Registro fis./009. tod), Lv* Publico lenção : « ) elrata Errata : publiezcda vo Jopmal me Cas Pão 03 Elieão de 49.42.34