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norma nº 91/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 91 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAltera artigos e revoga o § 1° do artigo 39, da Lei Complementar N° 080, de 20 de junho de 2007, modificada pela Lei Complementar N° 088 de 01 de novembro de 2007.
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*. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 091 / 2007
Altera artigos e revoga o 81º do art. 39 da Lei
Complementar nº 080, de 20 de junho de 2007,
modificada pela Lei Complementar nº 088, de 01
de novembro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei:
» Art. 1º O “caput” e o parágrafo único do art. 5º, assim como o parágrafo único do art. 6º,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Ficam criados, para o atendimento imediato dos órgãos instituídos por esta
Lei Complementar, doze cargos de Secretários Municipais Especiais e um cargo de
Chefe Especial de Gabinete, um cargo de Procurador Geral do Município.
“Parágrafo único - O Procurador Geral do Município e o Chefe Especial de Gabinete
do Prefeito terão status de Secretário Municipal Especial.” (NR)
“Art. 6º(...)
“Parágrafo único - Os Secretários Municipais Especiais, o Procurador Geral do
Município e o Chefe Especial de Gabinete do Prefeito serão identificados mediante a
sigla DAS-E/FAS-E.” (NR)
) Art. 2º A Seção VIII da Lei nº 080, de 2007, passará a ter a seguinte redação:
SEÇÃO VIII
DA PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO
Art. 3º Fica alterado o art. 35 passando a ter a seguinte redação:
“Art. 35. As funções indicadas nos incisos III e VIII deste artigo serão exercidas por
determinação do Procurador Geral do Município ou por solicitação do Chefe do
Poder Executivo Municipal, dos Secretários Municipais Especiais, sendo vedado aos
demais agentes públicos requerer a manifestação da Procuradoria Geral do
Município.” (NR)
Art. 4º O art. 37 e seus incisos ficam alterados, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 37. A Procuradoria Geral do Município, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica e respectivos cargos:
I- Gabinete do Procurador Geral do Município:
a) Procurador Geral do Município:
1. Assessorias Jurídicas:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AÉ
GABINETE DO PREFEITO
L.1. Assessores Jurídicos.
2. Assessorias Especiais:
2.1. Assessores Especiais.
3. Coordenadoria de Assuntos Fundiários:
3.1. Coordenador de Assuntos Fundiários.
4. Coordenadoria de Assuntos Imobiliários e Desapropriação:
4.1, Coordenador de Assuntos Imobiliários e Desapropriação.
4.1.1. Divisão de Assuntos Imobiliários:
4.1.1.1. Chefe de Divisão de Assuntos Imobiliários.
$. Coordenadoria de Apoio à Administração Direta:
$.1. Coordenador de Apoio à Administração Direta.
6. Assessorias Administrativas:
6.1. Assessores Administrativos.
7. Assessorias Adjuntas:
7.1. Assessorias Funcionais.
8. Assessorias Intermediárias:
8.1. Assessores Intermediários.
9. Conselho da Procuradoria Geral do Município
10. Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
H - Procuradoria Executiva Administrativa:
a) Procurador Executivo Administrativo.
1. Assessorias Jurídicas:
|.1 Assessores Jurídicos.
Assessorias Especiais:
tl, Assessores Especiais.
Coordenadoria Geral de Contratos e Convênios:
| Coordenador Geral de Contratos e Convênios.
4 Coordenadoria Geral de Pareceres Licitatórios:
4.1 Coordenador Geral de Pareceres Licitatórios.
5. Coordenadoria de Projetos de Lei e Decretos:
$.1 Coordenador de Projetos de Lei e Decretos.
6. Coordenadoria de Suporte à Administração Indireta e às Entidades
Subvencionadas:
6.1. Coordenador de Suporte à Administração Indireta e às Entidades
Subvencionadas.
4
4
e
;
2
E
HI - Procuradoria Executiva de Assuntos Internos:
a) Procurador Executivo de Assuntos Internos.
1. Assessoria Jurídica:
1.1. Assessor Jurídico.
2. Coordenadoria de Pareceres e Processos Administrativos:
2.1. Coordenador de Pareceres e Processos Administrativos.
3, Coordenadoria de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos:
3.1. Coordenador de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos.
4. Coordenadoria de Logistica:
4.1. Coordenador de Logistica.
4.1.1. Divisão de Expediente:
4.1.1.1. Chefe de Divisão de Expediente. N
4.1.2. Divisão de Relatórios:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO "
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
4.1.2.1. Chefe de Divisão de Relatórios.
5. Coordenadoria de Apoio Administrativo:
5.1. Coordenador de Apoio Administrativo.
5.1.1. Divisão de Arquivos:
5.1.1.1. Chefe de Divisão de Arquivos.
5.1.2. Divisão de Remessa de Documentos:
5.1.2.1. Chefe de Divisão de Remessa de Documentos.
6. Coordenadoria de Atendimento ao Público:
6.1. Coordenador de Atendimento ao Público.
7. Coordenadoria de Estágio:
7.1. Coordenador de Estágio.
8. Assessoria Funcional:
8.1. Assessor Funcional.
9. Assessoria Adjunta:
9.1. Assessor Adjunto.
IV - Procuradoria Executiva de Contenciosos:
a) Procurador Executivo de Contenciosos.
1. Assessoria Jurídica:
1.1. Assessor Jurídico.
2. Assessorias Especiais:
2.1. Assessores Especiais.
3. Coordenadoria de Processos Judiciais:
3.1. Coordenador de Processos Judiciais.
4. Coordenadoria de Relações Trabalhistas e Estatutárias:
4.1 Coordenador de Relações Trabalhistas e Estatutárias.
5. Coordenadoria de Controle de Contenciosos:
5.1 Coordenador de Controle de Contenciosos.
6. Assessorias Funcionais:
6.1 Assessores Funcionais.
V - Procuradoria Executiva de Defesa do Consumidor:
a) Procurador Executivo de Defesa do Consumidor.
1. Assessorias Jurídicas:
1.1 Assessores Jurídicos.
2. Assessoria Especial:
2.1 Assessor Especial.
3. Assessorias Funcionais:
3.1 Assessores Funcionais.
4. Assessorias Administrativas:
4.1 Assessores Administrativos.
4.1.1. Divisão de Fiscalização:
4.1.1.1. Chefe de Divisão de Fiscalização.
4.1.2. Divisão de Cartório:
4.1.2.1. Chefe de Divisão de Cartório.
4.1.3. Divisão de Tecnologia de Informação:
413.1. Chefe de Divisão de Tecnologia de Informação.
5. Coordenadoria de Atendimento ao Consumidor:
5.1. Coordenador de Atendimento ao Consumidor.
5.1.1. Divisão de Atendimento:
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
5.1.1.1. Chefe de Divisão de Atendimento.
6. Coordenadoria de Projetos Especiais:
6.1.1. Coordenador de Projetos Especiais.
6.1.1.1. Divisão de Eventos e Imprensa:
6.1.1.1. Chefe de Divisão de Eventos e Imprensa.
6.1.1.2. Divisão de Educação ao Consumidor:
6.1.1.2.1. Chefe de Divisão de Educação ao Consumidor.
7. Coordenadoria de Relações Institucionais:
7.1. Coordenador de Relações Institucionais.
7.1.1. Divisão de Apoio Institucional:
7.1.1.1. Chefe de Divisão de Apoio Institucional.
8. Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD;
8.1. Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos. (NR)
U Art. 5º O art. 38 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. O cargo de Procurador Geral será ocupado por advogado livremente
designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente inscrito na
OAB/RJ.” (NR)
Art. 6º O “caput” do art. 39 passa a vigorar com nova redação e ficam acrescentados os 88
1ºe 2:
“Art. 39. Ficam criados, para o atendimento imediato do funcionamento da estrutura
básica da Procuradoria Geral do Município, quatro cargos de Procurador Executivo
DAS/FAS I, onze cargos de Assessor Jurídico DAS/FAS II, seis cargos de Assessor
Especial DAS/FAS II, dois cargos de Coordenador Geral DAS/FAS II, três cargos
de Assessor Adjunto DAS/FAS IV, dezesseis cargos de Assessor Funcional
DAS/FAS - V, onze cargos de Coordenador DAS/FAS III e um cargo de Gestor de
Fundo DAS/FAS III, três cargos de Assessor Administrativo DAS/FAS III.” (NR)
B g1º A Procuradoria de Fazenda fica transferida para a estrutura da Secretaria
Municipal Especial de Finanças.
82º Para o atendimento do disposto no $1º deste artigo, ficam transferidos os cargos
de Procurador Executivo de Fazenda DAS/FAS 1, de Coordenador Fiscal e
Tributário e de Coordenador de Cobrança da Divida Ativa.
Art. 7º Os incisos I e II do art. 40 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40-(...)
“[- pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada
pelo Procurador Geral do Município;
“f- apresentar ao Procurador Geral do Município providências que lhe pareçam
devam ser tomadas para atender à conveniência e ao interesse do Município, bem
como ao aperfeiçoamento das atividades da Procuradoria;” (NR)
Art. 8º O “caput” e o inciso I do art. 41, o parágrafo único do art. 42, o “caput” e o
parágrafo único do art. 45, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. O Conselho da Procuradoria Geral do Município é formado por oito
2007.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
membros, designados por decreto do Prefeito Municipal, com a seguinte
composição:
“[ - Procurador Geral do Município, membro nato, que presidirá o Conselho;” (NR)
“Art. 42.(..)
“Parágrafo único - A eleição dos representantes dos Procuradores do Município se
fará na forma estabelecida no Regimento Intemo do Conselho, que será expedido
pelo Procurador Geral do Município.” (NR)
“Art. 45. A Procuradoria Geral do Município atua por meio dos Procuradores e
Assessores Jurídicos do Município, aos quais incumbe o exercício da atribuição que
lhes é própria e das que lhes forem delegadas pelo Procurador Geral do Município.
“Parágrafo único - A atribuição a que se refere este artigo é inerente à investidura no
cargo de Procurador Geral do Município, inexigindo instrumento de mandato
específico.”(NR)
Art. 9º O “caput” do art. 89 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais Especiais, o Procurador
Geral do Município e o Chefe Especial de Gabinete, salvo hipóteses expressamente
contempladas em lei, não deverão ater-se a funções meramente executórias e à
prática de atos relativos à rotina administrativa ou que indiquem simples aplicação
de normas estabelecidas.” (NR)
da Lei Complementar nº. 080, de 2007, por força da
Art. 10. Fica alterado o Anexo É
icados na tabela Anexa.
criação e/ou extinção dos
Art. 11. Fica revogado o $1º do art. 39, da Lei Complementar nº. 080, de 20 de junho de
Art. 12. Esta Lei Complementar j data de sua publicação.
dezembro de 2007.
Publicação L2 4 4ÉC
Edição No SL27
Data 22/42/02 pás di
ARS)
S PVIDOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO ,
TOTAL DE CARGOS CRIADOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA
Procurador Geral do Município DAS/FAS-E ET
Procurador Executivo Administrativo | DAS/FAS-I JS
Procurador Executivo de Contenciosos | DAS/FAS-I NE RA
Procurador Executivo de Assuntos DAS/FAS-I o
Internos
RR DR 1 ee
Consumidor
eme
|
|
|
|
i

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